TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E TORNANDO-A DEFINITIVA ATÉ O ÓBITO DA AUTORA, ALÉM CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDA, SENDO SUBSTITUÍDA POR SEUS HERDEIROS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADA NO LAUDO MÉDICO. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, COMBINADO COM SUA HISTÓRIA PATOLÓGICA PREGRESSA (HPP), ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO. PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA TENHA ADVINDO DE FALTA DE LEITOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO. INTERNAÇÃO DA AUTORA IMEDIATAMENTE AUTORIZADA APÓS O RECEBIMENTO DO MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONTRARIANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM SEDE DE DEFESA. PERÍODO DA CRISE DE SUPERLOTAÇÃO NOS HOSPITAIS PARTICULARES QUE JÁ HAVIA PASSADO POR OCASIÃO DO FATO NARRADO NOS AUTOS. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO SOLICITADA PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE EQUIVALE À VERDADEIRA RECUSA QUANDO PRIVA O SEGURADO DO ATENDIMENTO ADEQUADO E OPORTUNO DE QUE NECESSITA. CONDUTA ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE TRANSMITE COM O FALECIMENTO DO TITULAR. SÚMULA 642/STJ. EVENTUAL MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE TAMBÉM PODE SER EXECUTADA PELOS HERDEIROS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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