Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. A PARTE AGRAVADA NECESSITOU DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE URGÊNCIA. O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS PRINCIPAIS AFIRMA QUE O AGRAVADO «APRESENTAVA QUADRO DELIRANTE-ALUCINATÓRIO DE CUNHO MÍSTICO DESENCADEADO POR USO ABUSIVO DE GRANDES QUANTIDADES DE COCAÍNA», INFORMANDO QUE O PACIENTE FOI ACOLHIDO EM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE POR SEUS ATOS E QUE HÁ RISCO DE MORTE (CONDUTA SUICIDA) OU ATÉ MESMO DE DANOS A TERCEIROS NO PERÍODO DE ABSTINÊNCIA, E QUE A INTERNAÇÃO FOI EM CARÁTER DE URGÊNCIA. O AGRAVADO RELATA TER TENTADO OBTER TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA, INDICANDO VÁRIOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E CONTATO POR E-MAIL, SEM ÊXITO. A AGRAVANTE NÃO INDICA A EXISTÊNCIA DE VAGA EM CLÍNICA CREDENCIADA APTA A ATENDER O AGRAVADO, O QUE POSSIBILITARIA A SUA REMOÇÃO. CONTUDO, CASO HAJA A COMPROVAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA, DEVE SER AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO PARA O ESTABELECIMENTO CONVENIADO COM A RÉ. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A CLÍNICA É DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO AGRAVADO, O QUE SERIA INDÍCIO DE FRAUDE, FOI ESCLARECIDO QUE «O AUTOR FOI INTERNADO NA REFERIDA CLÍNICA, POIS, FOI LOCALIZADO EM ÁREA DE VENDA DE DROGAS EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE, E AINDA, POR TRATAR-SE DE CLÍNICA QUE POSSUÍA VAGA DISPONÍVEL E REALIZARIA A REMOÇÃO". NESTE DIAPASÃO, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À VIDA E SAÚDE DO AGRAVADO. DIANTE DO QUADRO PATOLÓGICO GRAVE E DE RISCO, A INTERNAÇÃO SE DÁ EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, DEMANDANDO PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA PODE SER ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO". (EARESP 1.459.849/ES, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. EM 14/10/2020, DJE DE 17/12/2020). OS LIMITES E CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A REEMBOLSO E COPARTICIPAÇÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PORTANTO, SE DA NARRATIVA DOS FATOS SURGE DEMONSTRADO, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO QUE SE ALEGA VIOLADO, TEM-SE POR EQUILIBRADA A DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA NA ATUAL FASE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ATENTO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, HÁ DE SE MANTER O VALOR DA MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CONFORME SE VERIFICA DA ANÁLISE DO CPC, art. 537, § 1º, O JUÍZO PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUÍ-LA, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, OU QUE O OBRIGADO DEMONSTROU CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE, CASO HAJA A COMPROVAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA, A AGRAVANTE ESTÁ AUTORIZADA A PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO PARA O ESTABELECIMENTO CONVENIADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Internação em clínica não credenciada. Alegação de falsidade em laudos médicos apresentados pelo exequente. Inexistência de elementos concretos que justifiquem a instauração de perícia grafotécnica. Preclusão consumada quanto à discussão sobre a autenticidade documental. Obrigação de custeio integral do tratamento em clínica não credenciada mantida, diante da ausência de comprovação de alternativas credenciadas aptas ao tratamento. Rol da ANS interpretado de forma mitigada, nos termos da jurisprudência consolidada. Recurso desprovido.

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653 - STJ. Direito civil. Recursos especiais. Ação de indenização. Responsabilidade civil por erro médico no atendimento em emergência. Gravidade do caso que exigia pronta internação. Posterior óbito do paciente. Perda de uma chance. Indenização por danos morais. Condenação solidária do hospital e da operadora de plano de saúde. Irrisório. Majoração devida. Juros de quantum mora. Termo inicial. Citação. Agravos em recurso especial conhecidos para negar provimento aos recursos especiais das rés. Recurso especial das autoras parcialmente provido. 1.»à luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. No erro médico, o nexo causal que autoriza a responsabilidade pela aplicação da teoria da perda de uma chance decorre da relação entre a conduta do médico, omissiva ou comissiva, e o comprometimento real da possibilidade de um diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. Precedentes do STJ» (agint no REsp 1.923.907/pr, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em, DJE de). 20/3/2023 23/3/2023

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIGEIRA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

656 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 215-A, DO C.P. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A DECISÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA PROVISÓRIA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES, DE DECRETAÇÃO E DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ADUZINDO QUE O PACIENTE POSSUI LAUDO POSITIVO DE INSANIDADE MENTAL, REGISTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, REALIZADO EM 2018. ALÉM DO QUE O PACIENTE TERIA SIDO ABSOLVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, SENDO-LHE APLICADA UMA MEDIDA DE SEGURANÇA. (SIC,

657 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

658 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

659 - TJRJ. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATENDIMENTO HOSPITALAR DE CRIANÇA COM TRÊS ANOS DE IDADE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. ALTA PREMATURA. SUBSEQUENTE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES. 1. .ESPÉCIE EM QUE O MENOR FOI ATENDIDO POR MÉDICO PLANTONISTA NA DATA DO ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA (09/04/2014), APRESENTANDO TRAUMA EM REGIÃO FRONTAL E ESCORIAÇÕES, E LIBERADO NO MESMO DIA, RETORNANDO TRÊS DIAS APÓS (13/04/2014), QUANDO ENTÃO REALIZADOS OS EXAMES E DIAGNOSTICADO COM EDEMA CEREBRAL DIFUSO GRAVE, EVOLUINDO PARA MORTE ENCEFÁLICA (15/04/2014). 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DA OMISSÃO ESPECÍFICA, QUE EXISTE QUANDO O ESTADO, POR OMISSÃO SUA, CRIA SITUAÇÃO PROPÍCIA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO EM SITUAÇÃO EM QUE TINHA O DEVER DE AGIR PARA IMPEDI-LO (DOUTRINA). ART. 37, § 6º, CR. FALHA DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. 3. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA COMO CAUSA MORTIS ENCEFALITE PURULENTA COMO COMPLICAÇÃO E TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO, POR AÇÃO CONTUNDENTE, A MESMA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO. 4. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NA LIBERAÇÃO DO PACIENTE NO PRIMEIRO ATENDIMENTO SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM QUE PUDESSEM RETRATAR O ESTADO DA CRIANÇA, ALÉM DA FALTA DE CUIDADOS NO MAUSEIO DAS LESÕES RESULTANDO NO QUADRO INFECCIOSO. 5. HÍGIDO FLUXO CAUSAL. UMA VEZ OBJETIVA A RESPONSABILIDADE, A PRETENSÃO FORMULADA PARA OBTER DO ESTADO A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS ATENUA EM MUITO O PRINCÍPIO DE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA (DOUTRINA). 6. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE FICOU AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. 7. DESPESAS COM FUNERAL QUE SÃO PRESUMÍVEIS EM RAZÃO DA CERTEZA DO SEPULTAMENTO. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS GENITORES DO MENOR, NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ QUANDO COMPLETASSE 25 ANOS DE IDADE E, A PARTIR DAÍ, REDUZIDA PARA 1/3, PELO PERÍODO DE SOBREVIDA PROVÁVEL, SEM QUE EXIGIDO O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO OU COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FILHO, POR SER PRESUMIDA A AJUDA MÚTUA ENTRE OS INTEGRANTES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COMO NO CASO. 8. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO. TESES DOS TEMAS N.OS 810/STF E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021. REGRA CONSTITUCIONAL OBSERVADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MUNICIPAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.

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660 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO EM CENTRO CIRÚRGICO. PACIENTE COM AUTISMO SEVERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODOS PROMPT DIR E FLOORTIMEI. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 465/2021 E 539/2022, DA ANS. LEI 14.454/2022. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA DE OBSTETRÍCIA. RECÉM-NASCIDA FILHA DA DEPENDENTE E NETA DO TITULAR. COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. GARANTIA LEGAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. art. 12, III, DA LEI Nº. 9.659/1998. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL DEVIDO A PROBLEMAS DECORRENTES DE PARTO PREMATURO. EXTENSÃO DO TRINTÍDIO LEGAL ATÉ A ALTA MÉDICA DO RECÉM-NASCIDO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES EQUIVALENTES À FAIXA ETÁRIA, A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE DE SÚMULA Nº. 339 DESTE EG. TJ/RJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ART. 35-C, I DA LEI 9.656/98. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM CTI. NEGATIVA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 12, V,

665 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

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666 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

667 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por dois crimes de lesão corporal dolosa, uma, na modalidade simples, e outra, no âmbito das relações domésticas. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada fragilidade probatória. Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o recorrente agrediu fisicamente a vítima, sua ex-companheira, desferindo-lhe soco na cabeça e paulada na perna. No mesmo contexto, o recorrente ofendeu a integridade física da vítima Mateus, desferindo-lhe um golpe de canivete na barriga. Instrução reveladora de que a vítima Samira chegou à sua casa na companhia de Matheus, quando o apelante, movido por ciúmes e irresignado pelo namoro da ex-companheira com o seu amigo Mateus, apareceu no local e entrou em luta corporal com o rapaz, vindo a atingi-lo com um golpe de canivete da barriga. Durante a briga, a vítima intercedeu e o réu se aproveitou da situação para desferir um soco na cabeça e uma paulada na perna da ex-namorada. Luta corporal entre o réu e Mateus que cessou após Mateus cair em um barranco. Vítimas que compareceram à DP e ratificaram os seus depoimentos em juízo. Acusado que ficou em silêncio, na DP e em juízo. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Palavra da vítima que tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando sua narrativa «é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Lesões corporais geradas em Samira se encontram descritas pelo boletim de atendimento médico e pelo laudo técnico, revelando-se totalmente compatíveis com a versão da ofendida («equimose violácea na coxa esquerda, sua porção lateral; equimose violácea na perna esquerda, sua porção lateral; escoriação no punho direito, sua porção lateral, que mede 10x4 mms, vermelha; edema em região retroauricular esquerda; equimose vermelho violácea na orelha esquerda, sua porção lateral e posterior»), caindo por terra a tese defensiva de que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima. Embora a vítima Mateus não tenha comparecido ao exame pericial de corpo de delito, a palavra da vítima está respaldada pelo depoimento de Samira e pelo boletim de atendimento médico, que narra que ele compareceu ao Hospital Flávio Leal no dia dos fatos, informando ter sido agredido pelo «Sr. Saymon», e, em exame clínico, o médico descreveu a presença de «lesão corto-contusa» e «lesões escoriativas no pé e antebraço". Nessa toada, «não obstante o CPP, art. 158 afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar» (STJ). Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória», invocada pela defesa, insurgindo-se contra ausência de oitiva de outras testemunhas, especialmente, o vizinho do terreno que Mateus caiu, alegando a necessidade de produção de outras provas pela acusação. Inicialmente, destaca-se que a vítima Mateus mencionou a existência de uma possível testemunha (dono do terreno que ele caiu durante a briga), somente em audiência. No entanto, o ofendido sequer soube identificá-lo, sendo impossível atribuir como imprescindível a sua oitiva. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1º), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), já que, mesmo nas hipóteses em que um conjunto de elementos se mostra suficiente à condenação, à luz do material do produzido pela acusação, a defesa tende a tende a reputá-lo como frágil. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas sobre a procedência da versão restritiva. Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária, sem chances para desclassificação. Juízo de condenação e tipicidade que se prestigia. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto e sursis. Recurso desprovido.

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668 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, para determinar a imediata transferência da autora em UTI Móvel com acompanhamento médico, para hospital de grande porte, com serviço de neurocirurgia e centro de tratamento intensivo (CTI ou UTI) de um dos hospitais da rede pública municipal ou estadual, adequado para recuperação da demandante, ou qualquer hospital particular, às expensas dos réus, apto a prestar o tratamento adequado para a recuperação da requerente até seu completo restabelecimento, inclusive com o fornecimento de todos os medicamentos necessários e realização de todos os exames, a critério do médico responsável pelo tratamento, sob pena de multa diária. Em razão do óbito da parte autora, houve a habilitação do herdeiro. Sentença de extinção do feito, sem análise de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão do falecimento da demandante, e, quanto ao pedido indenizatório, improcedente. Inconformismo do sucessor processual. Controvérsia recursal que se restringe a aferir se o autor faz jus à indenização por dano moral, decorrente da demanda em que se objetivou a prestação do serviço público de saúde pelos réus. Questão que versa sobre o sistema público de saúde, cuja deficiência, como todos sabem, é, infelizmente, uma realidade em todo o país e acarreta inúmeros problemas, como escassez de leitos hospitalares, falta de materiais e medicamentos para os pacientes, além de sobrecarga dos profissionais da área de saúde atuantes na rede pública. Assim, dentro deste contexto, a demora no atendimento médico, por si só, não é capaz de acarretar lesão aos direitos da personalidade do demandante, sendo necessário demonstrar que o paciente tenha experimentado tamanho descaso que acarretou, de forma direta, o agravamento do seu quadro de saúde. Conforme se verifica dos documentos carreados pelo réu, a falecida, idosa com 71 (setenta e um) anos, à época dos fatos, se encontrava internada no Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, desde o dia 26 de agosto de 2017, com o quadro de acidente vasculhar encefálico hemorrágico (hemorragia cerebral), e, conforme laudo médico anexado aos autos, necessitava de internação em UTI com serviço especializado de neurocirurgia e transporte em ambulância avançada com equipe médica e recursos materiais necessários. Ajuizada a ação no plantão judiciário, em 03 de setembro de 2017, no mesmo dia, foi deferida tutela de urgência. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, em 04 de setembro de 2017, a paciente foi incluído na fila do Sistema Estadual de Regulação - SER, sendo que, durante este período, além de ela ter recebido a avaliação de neurologistas, foram encaminhadas diversas solicitações de vagas para os Hospitais referenciados nas redes federais, estaduais e municipais, que, entretanto, retornaram com respostas negativas em decorrência da falta da Leito específico das unidades solicitadas, vindo o mesmo à óbito no dia 12 daquele mesmo mês. Logo, o que se verifica é que foi prestada a assistência ao de cujus, não se podendo deixar de considerar a crise de superlotação existente nos hospitais públicos, não tendo, portanto, como afirmar que a demora da transferência tenha sido a causa do óbito da autora, que faleceu 09 (nove) dias após o ajuizamento da ação. Pretensão do autor de receber indenização por dano moral que não merece prosperar. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5 % (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida a ele.

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669 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 171842647) DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO A CASSAÇÃO DA R. DECISUM QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA OU A REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR O

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670 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. MÉRITO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO DEMANDAVA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

671 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.

672 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença de absolvição imprópria, relativa ao crime do CP, art. 217-A com base no CPP, art. 386, VI, com aplicação de medida de segurança de internação, em hospital de custódia, na forma do CP, art. 96, I, à vista da gravidade dos fatos a ele atribuídos, da periculosidade do acusado e de sua necessidade de cuidados médicos, sendo tal imposição fixada por período indeterminado. Recurso defensivo pleiteando a absolvição, sob alegação de insuficiência probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 07/04/2022, o denunciado, mediante o emprego de violência contra a vítima, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima AYRLLA (nascida em 30/04/2009 - 12 anos). Na ocasião, a ofendida caminhava pela localidade acima referida, em direção a sua escola, quando fora surpreendida pela ação do denunciado, o qual a segurou pelo braço e tentou beijá-la. Assustada, a vítima imediatamente tentou se afastar do denunciado, momento em que ele novamente se aproximou e beijou o pescoço de AYRLLA, contra a sua vontade. Diante da resistência da vítima, ele a agarrou, passou a mão em sua genitália e, na tentativa de imobilizá-la, para prosseguir com a empreitada criminosa, o denunciado JULIANO desferiu dois fortes chutes nas nádegas da ofendida e a empurrou para o meio da rua. Desesperada, AYRLLA gritou por socorro, o que afugentou o denunciado que empreendeu fuga do local, ao passo que a vítima correu para a sua escola. 3. Ao contrário do alegado pela defesa, o fato e a autoria foram comprovados pela palavra da vítima alinhada às demais provas. A ofendida narrou o evento detalhadamente, confirmando que foi o apelante quem praticou a conduta descrita na exordial. Sustentou, em síntese, que no caminho para escola foi abordada violentamente pelo sentenciado. Ele segurou seus braços, a agarrou, tentou beijá-la e colocar a mão em sua vagina. Ela resistiu e ele a agrediu, com chutes, assim como a ameaçou, mas não obteve total êxito na sua empreitada. 4. Em crimes dessa espécie a palavra da vítima é extremamente relevante, notadamente em casos como o presente corroborado por outras provas. Face ao painel probatório produzido, indubitável que se trata do ora sentenciado o autor da conduta, configurada nos termos do CP, art. 217-A, mesmo não tendo se consumado o crime. 5. Malgrado se trate de conduta ilícita, não há culpabilidade, por se tratar de inimputável, segundo laudo acostado às fls. 202, impondo-se medida de segurança até cessar sua periculosidade. Correta a solução dada ao caso. 6. Por outro lado, em observância, ao determinado na sentença, nos termos do CP, art. 97, § 1º, o recorrente deve ser submetido logo à perícia, para reavaliar a cessação de periculosidade, eis que internado desde 16/02/2022. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o Juízo da Execução Penal adote as providências necessárias à realização, com toda a urgência possível, do exame médico necessário à aferição da cessação ou não da periculosidade do agente. Oficie-se.

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO BVA (BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA), NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, E CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. URGÊNCIA E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO MENOR NA UTI. COMPROVAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA EXCEPCIONADO PELA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. INCISO I, DO LEI 9656/1998, art. 35-C. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998. PLANOS EXCLUSIVAMENTE AMBULATORIAIS. RECUSA ILEGÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, ARBITRADA EM PATAMAR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pretendida liberação ou substituição por tratamento ambulatorial particular. Reapreciação dos critérios adotados e das condições pessoais do agente. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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676 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

677 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de saúde. Relação de consumo. Verbete Sumular 608 do Ínclito STJ. Pretensão originária de fornecimento de bomba de infusão insulínica indicada pelo médico assistente para o controle do quadro de Diabetes Tipo 1 de que padece a criança Autora. Deferimento da tutela de urgência. Irresignação do Demandado. Presença dos requisitos da tutela de urgência, estatuídos no CPC, art. 300, caput. Inteligência dos Verbetes Sumulares 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade»), 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização») e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano»), todos deste Nobre Sodalício. Demandante que instrui sua inicial com laudo fundamentado e circunstanciado no sentido da necessidade dos insumos vindicados diante da ineficácia das alternativas terapêuticas. Requerida que, a seu turno, não logrou demonstrar a existência de cláusula excludente da cobertura da enfermidade que acomete o Requerente. Princípio da Máxima Efetividade que deve guiar a interpretação de direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Precedentes desta Egrégia Corte Fluminense. Presente solução não alterada pelo julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquele Sodalício haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não tramitados sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Questão submetida, ademais, ao escrutínio do Excelso Pretório, pela via da ADI 7.088, transitada em julgado em fevereiro/2023. Conhecimento parcial e improcedência, com a declaração de constitucionalidade dos dispositivos questionados. Mesma linha adotada pela Lei 14.454/22, de 22/09/2022. Alteração da redação do §4º e inclusão dos §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol da ANS. Plausibilidade do direito alegado e risco de lesão grave ou de difícil reparação devidamente evidenciados, a justificar a confirmação da solução impugnada. Verbete Sumular 59 do TJRJ («Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos»). Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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678 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO DE INDIVÍDUOS DROGADITOS - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA E CÁRCERE PRIVADO -

679 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA. DESPROVIMENTO CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 1.051) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA; E CONDENAR A REQUERIDA: (II) AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR («HOME CARE») COMPOSTO DE ENFERMAGEM DE 12 HORAS POR DIA E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; E (III) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA NEGADA. MEDICAMENTO DERIVADO DA CANNABIS E «COUGH ASSIST". DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA FORNEÇA À AUTORA O MEDICAMENTO CANABIDIOL GOLDEN CBD E O APARELHO «COUGH ASSIST". RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. LAUDO MÉDICO QUE INSTRUI A EXORDIAL ATESTA QUE A AUTORA É PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFCA (ELA), EM FASE AVANÇADA DE DOENÇA, NECESSITANDO DO MEDICAMENTE E DO APARELHO REQUERIDOS. 2. ORIENTAÇÃO HOJE JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO DOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E DAQUELES INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. ASSISTENTE DE TOSSE, «COUGH ASSIST», QUE REQUER APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, EM UMA DAS EXCEÇÕES QUE AUTORIZAM O FORNECIMENTO DE INSUMO PELO PLANO DE SAÚDE. 3. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE HÁ DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 990 E A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS, EM QUE O MEDICAMENTO DERIVADO DA CANNABIS, PRESCRITO À BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, EMBORA SE TRATE CONSTITUA FÁRMACO AINDA NÃO REGISTRADO, TEVE A SUA IMPORTAÇÃO EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA PELA ANVISA. AUTORA QUE ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE, EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELO QUE, NESSE CASO, A COBERTURA DEVE ABRANGER OS FÁRMACOS A QUE ELA FARIA JUS ACASO ESTIVESSE INTERNADA NO HOSPITAL. AINDA QUE O CANABIDIOL SEJA UM MEDICAMENTO ORAL, DIANTE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DA REQUERENTE, ENTENDE-SE QUE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEÁ-LO. PRECEDENTES. 4. INDUBITÁVEL A URGÊNCIA DA MEDIDA, EIS QUE O BEM QUE SE PRETENDE TUTELAR É A PRÓPRIA VIDA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DIANTE DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1.

682 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Habeas corpus. Prejudicialidade da matéria. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 21/STJ.

683 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECURSO DESPROVIDO. I. 

684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

685 - TJSP. APELAÇÃO.

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO APÓS O PROCEDIMENTO CARDIOLÓGICO EVASIVO

687 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

688 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Recusa em internação. Carência. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo objetivando a reforma de decisão que concedeu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência e a possibilidade de se excluir ou reduzir a multa e majorar o prazo para cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação ajuizada por menor impúbere, nascido em 29.03.2024, representado por sua genitora. 4. Juízo a quo que determinou que o réu autorize e cubra a internação em UTI pediátrica, a ser realizado em hospital da rede credenciada e sem limitação temporal, bem como todos os procedimentos, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários à sua sobrevivência, até o total restabelecimento, no prazo de 4 horas, sob pena de multa horária de R$ 1.000,00, durante as 24 primeiras horas de descumprimento, e de R$ 1.000,00 por dia a partir do segundo dia de descumprimento. 5. Laudo médico que atestou que o infante possuía diagnóstico provável de coqueluche, com piora em quadro de tosse, dispneia, recusa das mamadas e queda de saturação, necessitando de internação hospitalar em UTI pediátrica para suporte de oxigênio, diante do risco de vida. 6. Recusa que se deu por carência. Na hipótese de internação de emergência/urgência, contudo, o prazo máximo de carência é de 24 horas para a cobertura do plano de saúde. CONSU que, ao diferenciar as hipóteses de emergência e urgência e limitar a cobertura na hipótese de emergência às doze primeiras horas, extrapolou a sua competência normativa. 7. Cláusulas contratuais que limitam as obrigações da operadora do plano de saúde que devem ser apreciadas sob a luz da boa-fé e da equidade. CDC, art. 51. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana que deve prevalecer. 8. Periculum in mora e fumus boni iuris que se mostram presentes, eis que existe o receio de dano irreparável. 9. Multa que se impõe, eis que é o meio pelo qual o órgão judicante se vale para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe fora imposta. Quantia fixada que se mostra adequada e suficiente a garantir a efetividade da decisão. Valor, todavia, que deve ser limitado, a princípio, em R$ 20.000,00. 10. Prazo mantido, eis que se mostra suficiente para o cumprimento da tutela, considerando-se a gravidade do estado de saúde do autor e que a obrigação de fazer se restringe apenas à internação. IV. DISPOSITIVO 11. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. _________________ Dispositivos relevantes citados: art. 300 e 537 CPC. Art. 12 V da lei 9656/98. art. 2º, 3º §§ 1º e 2º da Resolução 13/1998. Jurisprudências relevantes citadas: AI 0035118-95.2024.8.19.0000 - 11ª. CDP, Julgamento: 26.09.2024. AI 0037356-58.2022.8.19.0000 - 4ª. CC, Julgamento: 06.09.2022. AI 0030098-26.2024.8.19.0000 - 5ª. CDP, Julgamento: 07.08.2024. AI 0037709-30.2024.8.19.0000 - 17ª. CDP, Julgamento: 27.06.2024.

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689 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Tratamento de saúde em clínica especializada. Autismo. Contribuinte do sassepe. Direito ao tratamento pleiteado através dos métodos teach, pecs e aba. Alegação de que não se trata de método de saúde, mas sim, educacional. Rejeitado. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ASTREINTES. 1.

691 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

692 - TJSP. HABEAS CORPUS -

693 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

694 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NECESSITA DE HOME CARE, NA MODALIDADE «INTERNAÇÃO DOMICILIAR". PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DISPONIBILIZA A INTEGRALIDADE DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COBERTURA DE HOME CARE QUE SE MOSTRA COMO VERDADEIRO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL. APELO DO AUTOR, EM QUE SE REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MATERIAIS DESPENDIDAS COM O TRATAMENTO DOMICILIAR. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM TRANSPORTES PARTICULARES PARA A LOCOMOÇÃO DO PACIENTE QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO ALHEIA AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 209/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PELO AUTOR. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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695 - TJRJ. Apelação. Plano de saúde. Negativa de autorização para procedimento cirúrgico. Prostatavesiculectomia radical robótica. Paciente portador de Adenocarcinoma de Próstata Gleason 7 bilateral. Cirurgia robótica realizada no curso do feito às expensas do autor. Sentença que reconheceu a perda do objeto da obrigação de fazer e julgou procedente o pedido para condenar o réu a indenizar o dano moral em R$ 10.000,00. Ré apelante que alega ter autorizado o procedimento em questão pela forma convencional, sem a técnica robótica, a qual não seria de cobertura obrigatória, pois sem previsão no rol da ANS. Ainda que permitido ao plano de saúde restringir o risco, delimitando as doenças que não serão cobertas, uma vez estabelecido que determinada enfermidade esteja incluída na cobertura, não lhe é dado definir quais tratamentos devem ou não ser autorizados, porquanto a finalidade que se busca é a cura do segurado. Outrossim, o contrato deve se ajustar aos avanços da medicina, cabendo ao profissional da área a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência da operadora do plano para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do segurado. Critérios estabelecidos pelo STJ EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, no tocante à mitigação da taxatividade rol da ANS, que restaram atendidos. Resolução CFM 2.311/22 que trata do tema. Ademais, não restou demonstrado que a forma convencional proporcionaria o mesmo resultado do emprego da técnica robótica. Laudo médico, que não impugnado pela ora apelante, informa que, conforme evidenciado em pesquisas, o procedimento apresenta melhores resultados relacionados ao tempo cirúrgico, tempo de internação, recuperação pós-operatória e complicações pós-cirúrgicas. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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696 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatório. Plano de saúde. Negativa de autorização para internação domiciliar (home care) solicitada pela parte autora, pessoa idosa, que sofreu dois acidentes vasculares isquêmicos e, ao receber alta hospitalar, relata necessidade de home care. Segunda autora que faleceu no curso da demanda, inviabilizando a realização de perícia técnica. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento de home care e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelo da ré. Plano de saúde buscando a anulação da sentença, por ser extra petita, e subsidiariamente a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização por dano moral. Laudo emitido por profissional médico que instrui a exordial descrevendo a necessidade de haver home care com atendimento de enfermagem 24h. Avaliação inicial de enfermagem, produzida pela equipe deslocada para atendimento da 2ª autora, e trazida aos autos pela própria ré, em que se indica necessidade de atendimento domiciliar com 12h de enfermagem. Conduta ilícita da ré configurada, eis que, malgrado permanecer controversa a real extensão de cuidados demandados, se 24h ou 12h diárias, restou incontroversa a necessidade de home care. Dever de indenizar que se reconhece. Sentença que, no entanto, se mostra ultra petita. De fato, da leitura atenta da exordial, verifica-se que os autores formularam pedido de condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os autores. Sentença que fixou indenização no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ofensa ao princípio da congruência. Sentença que merece reparo para adequar o valor da indenização ao pedido formulado na exordial. Verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Honorários recursais que não se aplicam à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA COM REPERCUSSÃO CLÍNICA. PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO DE COBERTURA ASSISTENCIAL PELA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

698 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

699 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

700 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação monitória. Internação de urgência em hospital particular. Ausência de autorização do Plano de Saúde. Internação e prestação de serviços médicos em caráter particular. Anuência. Embargos à monitória. Rejeição. Procedência dos pedidos. Apelo das consumidoras. Recurso interposto contra a sentença que rejeitou os embargos opostos pelas consumidoras à ação monitória ajuizada, mediante a qual a embargada informara ser credora de ambas no valor de R$5.464,39, decorrente de contrato de prestação de serviços médicos, em caráter particular, à 1ª ré no período de 30.03.2022 a 01.04.2022, a qual buscou atendimento na qualidade de usuária do Plano de Saúde Unimed, não tendo a internação sido autorizada, por existente carência contratual, sem que o débito tivesse sido quitado, inclusive pela 2ª ré, que se responsabilizara pelo pagamento. Faturas e notas fiscais que foram emitidas em seguida ao ingresso da 1ª ré no Hospital em busca de atendimento no setor de Pronto Atendimento através do Plano de Saúde Unimed, ocasião em que o atendimento evoluiu para internação e realização de parto cesariana, tendo o Plano desautorizado a internação sob o fundamento de ausência de cobertura contratual da paciente para realização de parto. Embargos monitórios rejeitados. Procedência do pedido principal para condenar as rés/embargantes ao pagamento do débito apontado na inicial, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e, por consequência, convertendo o mandado inicial em executivo, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, condenando-as, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Apelo das consumidoras. Não lhes assiste razão. A começar pela preliminar arguida. A insurgência das apelantes diz respeito à decisão interlocutória que indeferiu a produção da prova testemunhal por considerá-la desnecessária ao deslinde da demanda. Consigne-se que tal prova foi, portanto, expressamente indeferida, tendo o magistrado entendido, corretamente, que tal prova se mostrava desnecessária ao deslinde da lide, por inócua e desinfluente, haja vista que a urgência médica já fora documentalmente demonstrada. Ademais, o decisum mostrou-se harmonizado com os princípios da eficácia e da celeridade processual, concluindo o magistrado que era de se observar a recomendada não designação de audiências que se apresentem como meramente protelatórias. Constata-se a inexistência do alegado cerceamento do direito de defesa, uma vez que compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Inteligência dos arts. 370, 442 e 443 do CPC. Continuando, tem-se também no mérito que a sentença não merece reparos. De fato, não se pode considerar que tenha sido emitido juízo de valor contra uma parte que não integrou a lide, no caso o Plano de Saúde, vislumbrando-se que a afirmação do nobre sentenciante quanto a que «Não se olvida, lado outro, que, ainda que se trate de hipótese de vigência do prazo de carência, a operadora do plano de saúde não pode se recusar a custear as despesas de procedimentos médicos de urgência e emergência, conforme determinado pelo Lei 9.656/1998, art. 35-C�� foi deduzida de forma nitidamente argumentativa, precisamente em consideração aos fatos do processo sub examine. Tanto assim que concluiu: «Observa-se, entretanto, que tal argumentação deve ser veiculada contra a operadora de plano de saúde para se pleitear eventual reembolso de despesas, e não contra a ré, na qualidade de hospital que prestou atendimento à autora, e para quem o contrato de plano de saúde constitui «res inter alios acta". De se assinalar que a questão englobada pela disposição do mencionado Lei 9.656/1998, art. 35-C (com a redação dada pela Lei 11.935, de 2009), se define como os atendimentos obrigatórios de emergência, que indicam risco imediato de vida ou dano irreparável à saúde do paciente, o que deve ser declarado por um médico, e de urgência, ou seja, casos decorrentes de acidentes ou complicações na gravidez. Tais circunstâncias ressaltam, a toda evidência, a questão da desautorização pelo Plano de Saúde sob o fundamento de ausência de cobertura contratual da paciente para realização do parto, do que as apelantes foram inequivocamente comunicadas. Aliás, verifica-se a responsabilidade da 2ª ré na medida em que assinou termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes da internação de sua prima. De se realçar ainda que a questão da previsão de período de carência no contrato sinaliza o fato de que isso não afasta a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência e urgência, nos termos do citado Lei 9.656/1998, art. 35-C. In casu, sem guardar relação com o apelado. Acresce ponderar que a 2ª apelante, prima da paciente 1ª apelante, conforme se colhe da ficha de internação (ID 44195190), assumiu a responsabilidade solidária, concluindo-se que elas não impugnaram o fato de que foram cientificadas de que, com a desautorização do Plano de Saúde, a internação e o atendimento se dariam em caráter particular. E, no que concerne ao valor da cobrança, embora considerada elevada, não houve impugnação válida quanto a isso. Implica dizer que as rés/embargantes não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Significa que os fatos que levaram à rejeição dos embargos opostos à monitória - particularmente a tentativa de responsabilização do próprio apelado pelas despesas hospitalares cobradas, o que inclusive motivou a fundamentação acima transcrita - restaram incontroversos e isso só poderia levar, como levou à procedência do pleito monitório. Por fim, deve ser afastada a questão relativamente à internação pelo SUS, pretextando as apelantes que chegaram a crer que, dada ausência de autorização do Plano de Saúde, as despesas seriam custeadas pelo SUS, eis que naquele momento não dispunham de condições de pagamento, por se tratar de inovação. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.

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