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501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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502 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1.Alegações voltadas ao mérito da questão não merecem conhecimento, cuja avaliação exige aprofundamento em seara probatória, inviáveis de serem analisadas nesta estreita via desta ação constitucional. 2.Trancamento da ação penal, ante a ausência de justa causa - Impossibilidade - Conduta, em tese, típica e que pode vir a caracterizar o crime pelo qual o paciente foi denunciado, o que desautoriza a interrupção do feito prematuramente, sendo necessária sua continuidade. Inexis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - art. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO.
Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE - MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - CPP, art. 580. - A fixação do valor da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade direta com o quantum da pena privativa de liberdade e também com a situação econômica do condenado. -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo automotor. Agravo regimental intempestivo.
«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 1607.127/SP, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 3/5/2018, tendo sido publicada no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio. Fuga de abordagem policial e atropelamento de transeuntes caminhando na Leito da estrada. Impronúncia. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de dolo eventual. Induvidosa certeza. Local ermo, sem iluminação e em horário avançado. Submissão ao tribunal do Júri. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reformou a decisão de pronúncia do recorrente, desclassificando a sua conduta - CP, art. 121, caput, por duas vezes - para a de homicídio culposo na direção de veículo automotor – CTB, art. 302, entendendo não ser crível a presença de dolo eventual, pois, no clímax da fuga de abordagem policial, em local ermo, sem iluminação e em horário avançado, na zona rural, não poderia ter consentido previamente no atropelamento de transeuntes caminhando na Leito da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. Pedido de reconhecimento do homicídio culposo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que «a denúncia sustenta que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado, ao conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km/h, em lo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Apelação - Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool - Réu que, diante de curva obrigatória à esquerda, chocou-se com motocicleta que trafegava na avenida em sentido contrário - Materialidade e indícios de autoria duvidosos - Fragilidade do acervo probatório - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Palavras de testemunhas indiretas que não são capazes de fundamentar édito condenatório - Pretensão absolutória acolhida nos termos do CPP, art. 386, VII - Apelação provida
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509 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico prestado à vítima de atropelamento que veio a falecer posteriormente. Médico que atendera a vítima condenado criminalmente em homicídio culposo. Impossibilidade de rediscussão da culpa do profissional correquerido nesta instância, eis que a condenação no juízo criminal faz coisa julgada na esfera cível. CCB/2002, art. 935. Dever de indenizar que se mantém. Recurso desprovido.
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510 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que causou a morte de duas pessoas e lesão corporal em outra na direção de veículo em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica e consumido substância entorpecente, dando causa ao atropelamento das vítimas. Inobservância das cautelas necessárias. Culpa configurada. Depoimento das testemunhas corroborado pelo laudo pericial. Conduta do apelante que se mostra como determinante para o resultado final. Inexistência de compensação de culpas. Quadro probatório que autoriza Decreto de condenação. Recurso improvido.
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511 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Indicação equivocada do permissivo constitucional. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, a defesa indicou erroneamente o dispositivo constitucional autorizador do cabimento recursal, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No agravo regime ntal, as razões recursais não impugnam especificamente o único fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental do qual não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Fundamentos que não rebatem todas as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula 7/STJ e inadequação da via eleita para análise de matéria constitucional, utilizadas para barrar o agravo em recurso especial, situação que atrai a incidência do Enunciado Sumular de 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Excesso de velocidade. Mutatio libelli. Inovação. Não ocorrência.
«1. Inexiste violação ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. O Tribunal a quo, reformando a sentença de absolvição proferida pelo Juiz de primeira instância, decidiu que, no presente caso, o agente, motorista do veículo, agiu com culpa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a superveniência de sentença absolutória, ainda que pendente de apreciação eventual recurso de apelação do Ministério Público, prejudica a análise do recurso em habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302, § 2º III. Prisão preventiva. Ausência de requisito legal objetivo. CPP, art. 303, I. Agravo improvido.
1 - Não está configurado o requisito objetivo previsto no CPP, art. 313, I, do Código de Processo Penal para a segregação cautelar, que exige o cometimento de crime na modalidade dolosa, hipótese não verificada nos autos, bem como não são aplicáveis ao caso as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302, «caput». Pretendida absolvição. Reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I. O Tribunal de origem, a partir do exame das provas colhidas, considerou típica e materialmente punível a conduta do Recorrente, de forma que alterar as conclusões firmadas implicaria rever o conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta via especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Denuncia por homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado por embriaguez. Desclassificação para o homicídio culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via célere do habeas corpus. Anpp. Requisito não preenchido. Agravante já beneficiado em outro acordo. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade. 2 - A Corte de origem, após minucioso exame do conjunto fático probatório, manteve o recebimento da denúncia sob o fundamento de que as provas coligidas aos autos são idôneas e suficientes para embasá-la, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Pena privativa de liberdade e substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 44. Aplicação. Possibilidade. Requisitos. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, IV.
«Ademais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, se os requisitos forem preenchidos, nos termos do CP, art. 44. Contudo, deve-se excluir, nesse caso, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ter sido a mencionada interdição de direitos aplicada como sanção do delito, sob risco de «bis in idem».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homícido culposo. Atropelamento. Negligência reconhecida. CPP, art. 385. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. CTB, art. 293. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. CP, art. 55. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência.
«O reconhecimento de agravante, em sentença, independe de sua descrição na denúncia, consoante dispõe o CPP, art. 385. Precedente do STJ. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inequívoca a negligência com que obrou o acusado para o evento morte da vítima, vez que não percebeu veículo parado no acostamento da rodovia. Condenação mantida. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A sanção penal de suspensão do direito de dirigir veículo automotor tem prazo mínimo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Cálculo da Pena - Homicídio culposo - Perdão Judicial - Ausência de provas cabais de que os fatos tenham atingido o réu tão gravemente, a ponto de a sanção penal ter se tornado desnecessária - Descabimento Ainda que tenha o réu sofrido com as consequências do acidente, descabe o perdão judicial se inexistirem provas cabais de que a infração tenha atingido o réu tão gravemente, a ponto de a sanção penal ter se tornado desnecessária, como determina o disposto no art. 121, §5º, do CP. Cálculo da Pena - Homicídio culposo - Suspensão da licença para conduzir veículo automotor - Critérios a serem empregados em sua fixação com lastro no princípio da proporcionalidade Conquanto parte da Jurisprudência agasalhe a ideia de que se deva partir sempre do mínimo previsto naquele dispositivo (02 meses), parece-nos que a adoção dessa solução implicaria, muitas vezes, em situações iniquas, na medida em que faria incidir o mesmo período de suspensão para condutas gravíssimas (tal como o homicídio culposo praticado por condutor sob a influência de álcool - mínimo de 05 anos de reclusão) e para outras não tão graves (como, por exemplo, daquele que se limita a entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada - mínimo de 06 meses de detenção). Parece-nos, assim, mais equânime que a fixação do mínimo de suspensão da CNH obedeça a mesma proporção existente entre o mínimo de privação de liberdade previsto no preceito sancionador do tipo penal ao qual se subsome a conduta do agente e a menor pena corporal prevista no CTB. Na medida em que o homicídio culposo é apenado com, no mínimo, 02 anos de detenção - ou seja, uma reprimenda 04 vezes maior do que a sanção corpórea mínima aplicável aos mais brandos preceitos sancionadores presentes no CTB (06 meses de privação de liberdade) - parece ser mais acertado que a suspensão da CNH parta, em tais casos, de um mínimo de 08 meses, que corresponde ao quádruplo do mínimo previsto no CTB, art. 293. Aplicando-se o mesmo raciocínio, considerando-se que a pena mínima para o crime descrito no art. 302, §3º, do CTB, é de 05 anos (ou seja, 60 meses), a suspensão da habilitação deve partir de 01 ano e 08 meses (que corresponde ao décuplo do mínimo previsto no CTB, art. 293)
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Anulação da decisão do conselho de sentença. Restabelecimento da sentença. Impossibilidade. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No caso em apreço, constatou o Tribunal de origem que a prova dos autos não se subsume ao tipo culposo, porquanto os fatos evidenciam a presença do animus necandi, motivo pelo qual determinou-se novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Redução proporcional da pena de suspensao da habilitação. Apelo parcialmente provido.
«1. Não restam dúvidas de que o apelante, por culpa, deu causa ao acidente que resultou na morte da vítima. O crime culposo assenta-se justamente na imprevisão do previsível, estando a conduta do apelante enquadrada no art. 302 do Código de Transito Brasileiro. Mantida a condenação. 2. A pena de suspensão da habilitação deve acompanhar as circunstâncias avaliadas para a pena privativa de liberdade. Redução. 3. Apelo parcialmente provido, a unanimidade de votos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e afastar-se do local do acidente. Autoria, materialidade e tipicidade demonstradas somente no tocante ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor - Laudo pericial que demonstrou a invasão da pista contrária pelo veículo conduzido pelo réu, atingindo a bicicleta da vítima - Réu que conduzia o veículo sem a respectiva habilitação. Quanto à conduta delitiva de afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, tem-se que a ré se apresentou no local do acidente e admitiu a autoria delitiva, devendo ser absolvida dessa conduta. Dosimetria penal: Penas básicas reduzidas ao piso legal - A personalidade do agente não pode ser valorada com base em atos infracionais pretéritos - Precedentes do STJ - Embriaguez não comprovada nos autos, embora esteja presente a prova de que no dia dos fatos o réu teria ingerido cerveja - Policiais que consignaram o resultado negativo para o teste do etilômetro. Regime aberto - Possibilidade - Ré primária e sem anotações de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.
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524 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez (Lei 9.503/97, art. 302, § 3º). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Alegação de não preenchimento dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Cabimento. Inadmissibilidade de decretação da custódia preventiva em se tratando de crime culposo. Paciente primário. Ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 313. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo STJ. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.
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525 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Agravante do perigo comum. Ausência de dolo direto. Incompatibilidade. Inobservância de regra técnica. Bis in idem. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Prescrição declarada de ofício. Agravo em recurso especial defensivo prejudicado.
1 - A circunstância de o delito haver sido praticado com o emprego de meio do qual tenha resultado perigo comum somente é imputável ao agente que age com dolo direto. Isso porque, quando o agente atua com dolo eventual ou de forma culposa, ele não desejou o resultado lesivo e, portanto, não possuía a específica intenção de criar um perigo comum. 2 - A causa de aumento de pena prevista no CP, art. 121, § 4º, não pode incidir com base no mesmo fato que ensejou a condenação pelo hom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Condução de automotor em velocidade incompatível com a via originando colisão com bicicleta e morte do ciclista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária ajustada às posses do sentenciado. Possibilidade. Apelo defensório não acolhido, provido em parte o ministerial.
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527 - TJSP. Ação penal. Privada Subsidiária. Prática do crime de homicídio culposo. Insurgência contra decisão que rejeitou queixa crime. Arquivamento de inquérito policial, versando crime de ação penal pública, a pedido do Ministério Público. Inexistência de inércia por parte do titular da ação penal, o que impede o exercício da ação penal privada subsidiária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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528 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, par. 1º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Conduta do acusado que configurou inobservância do dever de cuidado. Culpa caraterizada. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.
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529 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dissídio jurisprudencial e violação do CTB, art. 302. Pleito de condenação. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que, diante do quadro fático probatório, não identificaram a necessária culpa na conduta da parte agravada. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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530 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio culposo majorado. Falta de atendimento médico à vítima. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta descrita na denúncia. Descabimento. Conduta que se amolda, em tese, ao tipo penal enunciado no CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Impossibilidade de exame aprofundado das provas dos autos na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. Decisão unânime.
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531 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CP, art. 33, § 2º. Regime carcerário. Pena c, inferior a 4 anos. Réu primário. Circunstância judicialnegativa. Regime semiaberto adequado. Teses de ausênciade provas de circunstância negativa e substitição dapena. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensã o, improvido.
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532 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não merece reparo a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 302, parágrafo único, IV. CP, art. 44 e CP, art. 54.
«A sanção penal estabelecida pelo CTB, art. 302 de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por se tratar de uma pena restritiva de direitos, aplicada conjuntamente com a pena corporal, não pode ser substituída por outra de mesma natureza, ao arbítrio do julgador. Impossibilidade de interpretar extensivamente os CP, art. 44 e CP, art. 54, que prevêem apenas a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2 - Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do recurso especial, porquanto o agravo regimental, ora impugnado, manteve a decisão da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso por incidência do óbice prescrito na Súmula 182/STJ. 3 - Embargos de declaração r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. Homicídio culposo. Erro médico. Parto. Diagnóstico de óbito fetal. Criança posteriormente encontrada viva, vindo a óbito após quarenta e cinco dias. Inocorrência de atuação inadequada dos obstetras durante o parto. Equívoco da médica neonatologista. Prova dos autos que não traz, porém, a certeza necessária quanto ao papel em que a atuação culposa da médica neonatologista teve no evento morte. Conjunto probatória que deixa dúvida sobre o nexo causal. Inexistência de sustentação para a condenação. Absolvição mantida. CPC/1973, art. 386, VII. Recursos desprovidos.
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536 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrada. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Não cabimento. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Possibilidade de diminuição. Afastamento da pena de suspensão da habilitação. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso
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537 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2 - Para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de culpa exclusiva da vítima. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do apelo nobre, uma vez que o acolhimento da tese de culpa exclusiva da vítima demandaria nova análise do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. 2 - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A insurgência busca demonstrar a ausência de prova de que o condutor agiu com imprudência na direção do veículo automotor, o que demanda reexame de matéria fática, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em REsp. Homicídio culposo. Alegaçã o de obscuridade e omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Fundamentos da decisão recorrida inatacados. Súmula 182/STJ. Aplicação.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Homicídio culposo. Descaracterização. Reforma de imóvel. Contratação de empreiteiro. Responsabilidade deste para arregimentar operários, fornecer equipamento de segurança e regularizar administrativamente a obra. Operário, vítima de eletrocussão, quando laborava sozinho, sem qualquer fiscalização. Falta de utilização de equipamento de proteção pela vida. Existência de equipamentos de segurança no local comprovada. Decisão de não usá-los decorreu de exclusiva iniciativa da vítima. Inexistência de prova de haver o empregador obrado com falta de dever de cuidado, elemento indispensável para a configuração do crime culposo. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
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543 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo e condução de veículo embriagado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa, por cinco vezes, na direção de veículo automotor. Regime semiaberto. Indeferimento liminar. Alegação de imposição de regime mais gravoso que a pena. Não configuração. Ausência de ilegalidade a ser sanada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
1 - O agravante insiste na tese de que houve fixação de regime mais gravoso que a pena imposta com base na gravidade abstrata da conduta. Ora, o agente foi condenado definitivamente por homicídio culposo e lesão corporal culposa, por cinco vezes, na direção de veículo automotor, tendo sido reconhecido o concurso formal de crimes e estabelecida a reprimenda total em 4 anos, 7 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, em estrita observância ao disposto no CP, art. 33, §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÃO CORPORAL CULPOSA, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE IMPRIMIU VELOCIDADE INCOMPATÍVEL NA VIA DE ROLAMENTO E ATINGIU SEIS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ESTAVAM PARADOS À SUA FRENTE - CONDUTA NEGLIGENTE QUE IMPEDIU FRENAGEM - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO - MORTE E LESIONAMENTO DE OCUPANTES DE VEÍCULOS ESMAGADOS ENTRE O CAMINHÃO DO RÉU E O VEÍCULO À FRENTE DO CARRO ATINGIDO NA TRASEIRA - DOSIMETRIA PENAL MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA A ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO.
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547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio com dolo eventual praticado por pessoa sem habilitação. Crime de direção perigosa de veículo. Impossibilidade de cumulação. Princípio da consunção. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.
1 - A desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. 2 - Contudo, verifica-se a ocorrência de bis in idem com a cumulação na pronúncia de homicídio com dolo eventual, praticado na direção de veículo automotor, por agente sem habilitação e do delito de perigo de dano. Assim, o crime mais grave, homicídio deve absorver o menos grave, em virtude do princípio da consunção. 3 - Habeas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - «A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.» (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013). 2 - Na hipótese, a leitura do recurso especial interposto evidencia que a defesa deixou de indicar, de modo ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que agindo com manifesta culpa, causa morte de pessoa que com ele viajava. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova documental e oral colhidas durante a instrução. Pretendido reconhecimento do perdão judicial. Desacolhimento. Ausência de provas comprovando o grau de amizade com a vítima, bem como o forte abalo causado no réu. Condenação mantida. Recurso improvido
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550 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Capotamento do automóvel que o agente conduzia em excesso de velocidade, resultando na morte de um dos ocupantes. Imprudência demonstrada pelo depoimento de testemunha que se encontrava no interior do veículo junto com o acusado e a vítima no momento do acidente. Velocidade não aferida pelos peritos. Irrelevância. Condenação mantida. Recurso improvido.
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