Habitacao Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 647.5064.9196.2197

401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Anizan Ferreira da Silva Filho contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiro no cumprimento de sentença movido contra o Município de São Paulo, condicionando a habilitação e o levantamento de valores à abertura de inventário e partilha dos bens do credor falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento para a habilitação do herdeiro no cum... ()

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Doc. 134.9993.9125.4724

402 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido para que seja concedida ordem que reconheça a ilegalidade do ato praticado pela comissão de licitação do que declarou a inabilitação da impetrante para participar do procedimento licitatório. I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual entendeu pela ausência de ilegalidade em ato praticado no procedimento licitatório municipal II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a impetrante poderia ser inabilitada no procedimento... ()

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Doc. 854.2382.4116.2663

403 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE ANTERIOR - DÚVIDAS - INDÍCIOS DE COPROPRIEDADE -

Nos termos do , condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da plausibilidade do direito, bem como do risco da demora do julgamento definitivo da causa e da reversibilidade da medida. - Havendo dúvidas de que a autora efetivamente residia no imóvel e existindo indícios de copropriedade do bem anteriormente à abertura da sucessão, não há como se reconhecer o direito real de habitação em sede de tutela de urgência.

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Doc. 733.9177.4050.7929

404 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida na origem. Malgrado transcorrido o prazo de 03 (três) anos para a devida instauração do incidente habilitatório, conforme previsto ao Lei 11.101/2005, art. 10, §10, há de se reconhecer que não houve completa inércia da parte agravante, haja vista a promoção tempestiva de pedido de habilitação nos autos da própria falência. Em feito semelhante, anteriormente julgado por esta C. Câmara, autuado sob o 1093458-11.2024.8.26.0100, fora reconhecida, na espécie, a excepcionalidade suficiente para o deferimento do direito de habilitação do credor. Dessa forma, faz-se necessária a reforma da r. decisão, afastando-se a decadência. Agravo provido.

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Doc. 758.5210.0969.7105

405 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar que a autoridade coatora aceite como comprovante de residência o passaporte do impetrante, dando prosseguimento ao processo de registro de habilitação. O impetrante, residente no Japão até 2.023, não conseguiu obter o comprovante de residência exigido, pois o Consulado do Brasil no Japão não possui cadastro de cidadãos brasileiros residentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em dis... ()

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Doc. 736.7381.8144.1813

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DA RECORRENTE E O PAI DAS RECORRIDAS. DESCABIMENTO. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. INVOCAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. QUESTÃO NÃO FOI SEQUER SUSCITADA PELA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE MODO QUE NÃO DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 737.9772.9048.8204

407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Andréia Aparecida dos Santos Anacleto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos contra SPDA Habitação - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. A agravante alega incompatibilidade da cláusula de alienação fiduciária com contratos de financiamento habitacional e requer suspensão de atos expropriatórios. II. Questão em Discuss... ()

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Doc. 356.4943.0269.9169

408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Antenor Fracasso e o levantamento de valores retidos, no âmbito do incidente de Requisição de Pequeno Valor, processo 0004204-69.2016.8.26.0053/03. O agravante alega a necessidade de abertura de inventário, considerando a Instrução Normativa STJ 03/2014. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a abertura de inventár... ()

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Doc. 136.8072.7000.2800

409 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Posse do autor derivada de sucessão «causa mortis». Indícios de união estável da ré mantida com o «de cujus». Posse da ré advinda dessa união estável e, após o óbito, decorrente do direito real de habitação. Inteligência da Lei 9,278/1996, art. 7º, parágrafo único, da e CCB/2002, CCB/2002, art. 1.831. Composse, em tese, admitida. Exegese do CCB/2002, art. 1.199 do Estatuto Civil. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros compossuidores. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. 950.5485.4916.6723

410 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL -

Demanda principal ajuizada para compelir o Município de São Paulo a promover o atendimento habitacional definitivo à autora para a obtenção de financiamento para habitação com parcelas baixas e consequente aquisição da sua casa própria e, de forma subsidiária, enquanto não conseguir seu imóvel, pleiteou o recebimento de «auxílio aluguel», com pedido de vedação de demolição do seu imóvel sem oferta de alternativa habitacional - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL - hipótese em que, a... ()

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Doc. 250.4290.6427.7362

411 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Suposta omissão na análise da tese referente ao direito real de habitação. Análise pelo tribunal de origem de forma fundamentada. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, alegando violação ao , por suposta omissão na análise de tese de defesa referente ao direito real de habitação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao , por omissão na análise de tese de defesa sobre a residência da parte recorrente no imóvel objeto da lide, e se tal omissão justi... ()

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Doc. 376.7373.0978.9736

412 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Eduardo Luís de Oliveira Lima foi condenado a sete meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de onze dias/multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por dois meses e dez dias, por conduzir veículo automotor sob influência de álcool. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena pecuniária de um salário-mínimo. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mín... ()

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Doc. 339.9519.6705.2212

413 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ocorrência. Pretensão de anular processo administrativo paralisado há mais de três anos. Cabimento. Inteligência da , § 1º e art. 24, III e § 5º, da Resolução 723/2018 do CONTRAN. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe, com o arquivamento do processo em relação ao qual se operou a prescrição intercorrente e restabelecimento imediato da habilitação da Impetrante, salvo outro impedimento legal. Precedentes. Sentença mantida... ()

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Doc. 190.4243.6001.6800

414 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Imóvel de caráter de bem público. Vinculação ao sistema financeiro de habitação. Imprescritibilidade.

«1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fu... ()

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Doc. 457.2917.3062.5968

415 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PEDIDO FORMULADO POR VIA INADEQUADA. art. 10, § 6º, DA LEI Nº. 11.101/2005. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Espólio de credor contra a decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito, formulado diretamente nos autos da falência, sob o fundamento de inadequação da via procedimental, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei . 11.101/2005. 2. A decisão julgou inadequado o pedido de habilitação formulado por simples petição nos autos principais da falência, uma vez que, após a homologação do Quadro Geral de Credores, em 2015, tal ple... ()

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Doc. 868.7565.7022.2205

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DO DEMANDANTE. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A 19ª

Câmara de Direito Privado julgou apelação cível, interposta nos autos da recuperação judicial das apeladas ( 0020994-17.2018.8.19.0001), sendo a competente para apreciação de controvérsias relativas a habilitação de crédito retardatário na recuperação judicial. 2. Deve ser reconhecida a prevenção do referido Órgão Julgador para apreciação do recurso ora interposto, de acordo com o parágrafo único do , não se podendo olvidar que a prevenção em segunda inst... ()

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Doc. 192.5132.0112.9421

417 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, como incurso na , por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima R. de A. M. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) conversão do julgamento em... ()

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Doc. 457.7387.4363.2019

418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FEITO AJUIZADO EM FACE DA SUPOSTA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO PAI DOS AUTORES. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVADA ALEGA QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS POR MAIS DE 20 ANOS. RECORRIDA QUE É RECONHECIDA COMO BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEIXADO PELO FALECIDO. AGRAVADA QUE GOZA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.831. RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 808.2766.9807.4291

419 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto ao preenchimento dos requisitos para procedência da Usucapião pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que se constatou a existência de Posse Precária, tendo em vista se tratar de imóvel objeto de compromisso de compra e venda não pago. 4. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habi... ()

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Doc. 260.9155.1884.9448

420 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTE. 306, CAPUT, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.Apelação interposta contra a sentença condenatório pelo crime de embriaguez ao volante, prevista no , caput, § 1º (Código de Trânsito Brasileiro). O réu pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento do atenuante da confissão, e a redução do prazo de suspensão da habilitação. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição do réu por insuficiências de pro... ()

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Doc. 605.6902.4414.0153

421 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Wellington Theodoro Cardoso foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido ao álcool, conforme , §1º, I. A pena foi fixada em 8 meses e 5 dias de detenção, regime semiaberto, 12 dias-multa e suspensão da habilitação por 3 meses. O recurso busca abrandamento do regime carcerário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível abrandar o regime de cumprimento da pena... ()

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Doc. 426.7811.7083.3219

422 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANPP. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses, como incurso no , «caput», por ter praticado lesão corporal na direção de veículo automotor e ofendido a integridade física da vítima D. F. de A. 2. Recurso defensivo: (i) propositura de Acordo de Não Persecução Penal; (ii) fixação da pena-base no míni... ()

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Doc. 507.0319.4080.1054

423 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Heleno Passos Lisboa contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito trabalhista no processo de falência de Transportes Panazzolo Ltda. ante o reconhecimento de decadência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial previsto no , §10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser aplicado às falências decretadas antes da vigência dessa lei e, se n... ()

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Doc. 916.9253.8599.7192

424 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Eduardo foi condenado a seis meses de detenção em regime inicial aberto, além de multa e suspensão da habilitação, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool, sem habilitação, conforme art. 306, § 1º, c/c , III. O Ministério Público apelou pela exasperação da pena-base devido à alta concentração de álcool no sangue (2,0 g/l) e comportamento pós-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 220.3041.1867.5778

425 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Direito real de habitação. Extinção do condomínio e possibilidade de alienação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração.

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Doc. 427.1508.0807.8609

426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. RENÚNCIA À HERANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Roberto Paquola Júnior e o espólio de Francisco Antonio de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiro e liberação de valores retidos em favor de Adda Celandroni de Oliveira. O agravante apresentou escritura pública de renúncia de herança pelos demais herdeiros e requereu a habilitação e o levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante Roberto Pa... ()

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Doc. 142.3309.6150.9539

427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante no inventário dos bens de seu genitor. 2.- O agravante alega que o valor deixado pelo de cujus é de natureza alimentar e discorda da habilitação do credor do espólio, requerendo sua manutenção no cargo e a desabilitação do crédito do credor. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a remoção do agravante do cargo de inventariante foi correta, considerando a alegada desídi... ()

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Doc. 137.1792.5226.9322

428 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. 2. Possibilidade de habilitação dos herdeiros colaterais e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inve... ()

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Doc. 915.2797.7468.1998

429 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS A ADVOGADO DE VÍTIMAS - SÚMULA VINCULANTE 14, STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE

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Doc. 913.7026.3154.9378

430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA ORIGINÁRIA. ÓBITO SUPERVENIENTE. HABILITAÇÃO DIRETA. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que indeferiu a habilitação direta dos então herdeiros do espólio deixado pela autora originária, consignando, para tanto, a necessidade de reabertura do inventário. 2. Desnecessidade na efetivação da medida determinada pelo d. Juízo de origem nos casos em que o processo sucessório sob comento foi extinto por sentença homologatória, sobretudo quando verificada a identidade de partes beneficiárias numa e noutra demanda, ... ()

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Doc. 644.9749.1110.3529

431 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PARCELA DE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. PRESERVAÇÃO, NO ENTANTO, DO USUFRUTO, NA FORMA EM QUE FOI ESTABELECIDO. 1.

Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante não provido 3. O direito de habitação assegurado à usufrutuária não impede a penhora da nua propriedade do imóvel, ressalvado o exercício do usufruto na forma em que foi estabelecido. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 182.3443.8001.4200

432 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. União estável. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência do Lei 9.278/1996, art. 7º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 874.6929.5311.1744

433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos Sucessores de José Jacob Castro contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio do exequente, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos val... ()

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Doc. 163.0866.4089.8165

434 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Direito real de habitação que exige propriedade exclusiva do imóvel do de cujus (art. 1.831, do CC e precedentes STJ e TJSP). Propriedade do imóvel que é partilhada com os filhos do autor da herança antes da abertura da sucessão. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 580.1286.5618.4452

435 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por infração aos arts. 303, § 1º, c/c 302, § 1º, I, e 306, caput, da Lei 9.503/97, impondo penas de detenção e suspensão de habilitação. O réu pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, consunção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa, além de ajuste na pena de suspensão de habilitação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 662.2076.2612.4694

436 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Garciano Pires Silva por lesão corporal culposa no trânsito, com pena de detenção e suspensão da habilitação para dirigir. O réu busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a substituição da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu e se as penas apli... ()

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Doc. 208.2968.0237.7822

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO. DIREITO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVIDO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ULTRAPASSAR A PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL À DATA DO ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO E DO PEDIDO DE DANOS EXRAPATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 148.0310.6007.6800

438 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 932.4875.8133.2749

439 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. O autor pleiteia seja a ré compelida a promover a transferência dos direitos aquisitivos do imóvel junto à COHAB/Bauru, à prefeitura e ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como seja condenada a pagar indenização por danos morais, alegando que a ré não cu... ()

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Doc. 733.4210.7419.1818

440 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Suspensão do Direito de Dirigir - Identificação do motorista causador da multa, fora do prazo - Inconformismo com a decisão que indeferiu a liminar - Presunção de boa-fé da administrada - Ausência de motivação do ato administrativo - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 377.8137.3925.1688

441 - TJSP. Desobediência e Direção de Veículo Automotor sem a devida Habilitação - Absorção pelo delito de furto - Direito a não autoincriminação - Não cabimento Condenação mantida;

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Doc. 650.1287.1618.8054

442 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito ajuizado para afastar medida cautelar alternativa de suspensão da carteira de habilitação imposta ao recorrente por ocasião da audiência de custódia. Alegação de ausência de fundamentação. 2. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO Recorrente preso em flagrante em razão da prática de crimes previstos pelos e CTB art. 306. Concessão de liberdade provisória e cumprimento de medida cautelares alternativas à prisão, dentre as quais, a suspensão da... ()

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Doc. 868.6630.0631.3231

443 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Iranildo Sousa Santos contra sentença que o condenou por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada por substância psicoativa, conforme arts. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena inicial foi de 09 meses e 10 dias de detenção, regime semiaberto, 15 dias-multa e suspensão da habilitação por 02 meses e 10 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ... ()

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Doc. 136.2795.1001.2600

444 - STJ. Civil. Divórcio. Nulidade. Alegação. Julgamento do mérito. Celeridade e economia processual. CPC/1973, art. 249, § 2º. Partilha de bens. Separação judicial. Acordo homologado. Dissolução de condomínio. Inadequação da via. Erro de direito em relação à prova abstratamente considerada. Constituição de direito real de habitação. Transcrição no registro. Direito de família. Prescindibilidade.

«I - Apesar de reconhecidas as apontadas nulidades, decorrentes da violação aos artigos 132 e 535, I e II, do Código Processual, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e nos exatos termos do artigo 249, §2º, da lei processual, em virtude do exame meritório do recurso favorável à recorrente, não há necessidade de pronunciá-las, ou mesmo de determinar a repetição de qualquer ato processual. II - O acordo homologado judicialmente, nos autos de ação d... ()

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Doc. 176.2771.4001.3500

445 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de bem imóvel objeto de financiamento pelo sistema financeiro da habitação. Inexistência de relação com o direito administrativo do pedido inicial, fundado em normas de direito civil no âmbito privado. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (6ª Câmara). Conflito procedente.

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Doc. 773.1217.8628.6400

446 - TJSP. Embriaguez ao volante - Pena base - Redução - Cabimento - Agravante prevista na Lei, art. 298, I 9.503/97 e reincidência - Afastamento - Necessidade - Prazo da suspensão do direito de obter habilitação - Redução imposta - Regime prisional correto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendada - Recurso provido em parte.

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Doc. 170.2271.7002.7600

447 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel da caixa econômica federal vinculado ao SFH. Imprescritibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Ação de usucapião especial urbana ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2013 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacion... ()

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Doc. 187.3130.9014.9200

448 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o , pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 3. Os dispositivos legais relacionados com a matéria não impõem como requisito para o rec... ()

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Doc. 684.1380.2919.0719

449 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Revisão de benefício previdenciário. Pensão que deve corresponder a 100% dos proventos do servidor falecido. Aplicação do art. 40, § 7º da CF/88, na redação anterior à emenda constitucional 41/2003. Sentença de procedência parcial. Apelo pleiteando a inclusão do valor integral referente à Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) no cálculo do pensionamento. Possibilidade de integração de tal verba à base de cálculo. In casu, todavia, as disposições insculpidas no,... ()

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Doc. 598.9953.2366.5081

450 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Revisão de benefício previdenciário. Pensão que deve corresponder a 100% dos proventos do servidor falecido. Aplicação do art. 40, § 7º da CF/88, na redação anterior à emenda constitucional 41/2003. Sentença de procedência parcial. Apelo pleiteando a inclusão do valor integral referente à Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) no cálculo do pensionamento. Possibilidade de integração de tal verba à base de cálculo. In casu, todavia, as disposições insculpidas no,... ()

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