Habitacao Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 929.6275.7035.0556

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REDUÇÕES INDICADAS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE EXCLUEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÁLCULOS DA AUXILIAR DO JUÍZO EM CONFORMIDADE AOS ARTS. 9º, II, E 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005, E AO ENUNCIADO 73 DA II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1.051 DO STJ. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 468.1810.7295.1465

452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISPENSA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Vanessa de Almeida Bahia, Vanderlei de Almeida Bahia e Vagner de Almeida Bahia contra decisão que indeferiu a habilitação como herdeiros de Expedito Bahia no incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo e negou o levantamento dos valores devidos ao falecido, exigindo a abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a habilitação dos herdeiros pode ocorrer sem a necessidade de ... ()

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Doc. 162.7666.6916.4438

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE VIVEU POR 14 ANOS COM O FALECIDO, MANTENDO UM RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO, DE CONHECIMENTO DE TODA A FAMÍLIA DE AMBOS E, COM FINALIDADE DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS AFIRMANDO QUE O DECISUM FOI EXTRAPETITA, POIS RECONHECEU PEDIDO NÃO REQUERIDO PELA DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

1-Cinge-se a questão a saber se, poderia o magistrado reconhecer o direito real de habitação da Sra. Gilvânia, posto que não requerido na petição inicial. 2-Sabe-se que, na forma dos termos consolidados no diploma processual, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (Art. 141), bem como é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, assim como ... ()

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Doc. 294.5613.6717.7573

454 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Recusa de instalação de energia elétrica em imóvel residencial (loteamento). Obrigação de fazer imposta à concessionária. Decisão acertada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica) desacolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusado pela concessionária. Direito da autora ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Acertada a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, considerando que o valor da causa é baixo e não houve condenação de valor em dinheiro. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. 973.3088.1350.6690

455 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. 2. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolam... ()

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Doc. 879.9483.4609.5046

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO CRÉDITO DO HABILITANTE, NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NO MONTANTE DE R$6.600,00, NA CLASSE DOS CREDORES TRABALHISTAS, AO ARGUMENTO DE QUE A HABILITAÇÃO DEVE SER REALIZADA TÃO SOMENTE PELO VALOR PRINCIPAL DO ACORDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

O Administrador Judicial já informou - e está demonstrado documentalmente - que o crédito já se encontra listado na relação de credores, pelo valor principal do crédito, na quantia de R$6.600,00. 2. Portanto, com razão à parte apelante ao indicar que nova inclusão do crédito gerará duplicidade de habilitações, com risco de pagamento em duplicidade, em prejuízo aos demais credores e em ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. Sentença reformada para julgar o ... ()

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Doc. 861.7012.6243.8873

457 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO-

Pretensão do impetrante de que fosse reconhecida a prescrição quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir - Ordem concedida na origem - De rigor, a manutenção - Lastro probatório que comprova o transcurso do lapso temporal de cinco anos durante o curso do processo de cassação do documento de habilitação - Inteligência do art. 19 e 22 da Resolução 182/05 do CONTRAN - Violação a direito líquido e certo demonstrada -Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 951.6116.2619.4118

458 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA OMISSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu créditos referentes a cédulas de crédito bancário no quadro geral de credores, mas omitiu-se quanto ao suposto saldo em conta corrente de R$ 9.716,00, que a agravante alega também ser concursal. 2. Reconhecimento da omissão na decisão agravada quanto ao saldo em conta corrente, suprida com base na teoria da causa madura. 3. A ausência de documentos comprobatórios do crédito alegado impede a inclusão do saldo no quadro geral ... ()

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Doc. 861.1637.4947.9146

459 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA SANÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO RESPECTIVO INFRATOR - RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DA RESPECTIVA CNH - IMPOSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 944.3637.8716.9038

460 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a habilitação do espólio da parte falecida, representado por seu inventariante, para prosseguimento de ação de divórcio com pedido de partilha. O agravante alega ilegitimidade do espólio, suposta conversão indevida da ação em inventário e requer a exclusão da parte habilitada, além da aplicação de sanções por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabíve... ()

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Doc. 884.3021.0403.4704

461 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que remeteu a discussão acerca da suposta união estável havida entre a agravante e o «de cujus» em ação própria. Inexistência de prova acima de qualquer dúvida razoável da existência da união estável. Questão que deve ser objeto de ação autônoma, conforme determinado. Ação, ainda que ajuizada, que não implicaria na suspensão do processo. Mera expectativa de direito. Impossibilidade de reserva do quinhão pertencente à pretensa companheira supérstite, assim como de se reconhecer direito real de habitação em seu favor, diante da absoluta incerteza acerca da suposta união estável. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 739.2668.4763.5581

462 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de extinção de direito real de habitação c/c reintegração de posse - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor. Carência da ação - Autor que fundamenta sua causa de pedir em premissas equivocadas e formula seus pedidos contra parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, carecendo de interesse processual, conforme bem reconhecido pela r. sentença. Autor que, equivocadamente, afirma que o v. Acordão proferido por esta C. Câmara nos autos 1010848-44.2019.8.26.0590 teria concedido o direito real de moradia no imóvel objeto da lide à viúva do falecido, cujo espólio figura-se no polo passivo da lide - Acórdão que, na realidade, apenas concedeu a reintegração de posse aos sucessores, em razão de esbulho praticado pelo autor. Requerente, nesta demanda, afirma que a viúva, que nem sequer é parte passiva na presente lide, descumpre a decisão judicial que teria concedido o direito de moradia, ao alugar o imóvel para terceiro - Todavia, referida decisão judicial, como visto, apenas determinou a reintegração dos sucessores na posse, não concedendo direito real de habitação, não havendo falar, portanto, em sua em extinção - Interesse processual não verificado. Interesse de agir (ou processual) que se caracteriza quando a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo - Interesse de agir pressupõe a existência de pretensão objetivamente razoável, o que não se verifica no caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 988.2565.8889.0669

463 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito - Falência de CALÇADOS FUROR LTDA. - Decisão de origem que julgou improcedente a habilitação de crédito, reconhecendo a decadência do direito do habilitante - Insurgência - Alegação de inaplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 10, §10, incluído pela Lei 14.112/2020, para falências decretadas em momento anterior à sua vigência - Falência da empresa CALÇADOS FUROR LTDA decretada em 08/04/2009 - Habilitação de crédito ajuizada sob a vigência da Lei 14.112/2020, que estabeleceu prazo decadencial de 03 anos contados da publicação da sentença que decreta a falência para o ajuizamento de habilitação de crédito retardatária - Irrelevância para o caso concreto - Prazo decadencial do §10 da Lei 11.101/2005, art. 10, incluído pela Lei 14.112/2020, aplicável apenas para as falências decretadas após a sua vigência (23/01/2021) - Protocolo da habilitação de crédito pelo agravante em 09/11/2023 - Decadência afastada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 626.8473.5087.5220

464 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empreendimento imobiliário. Arrematação do bem e instauração de concurso singular de credores. Impugnação de decisão que deixou de analisar pedidos de habilitação por intempestividade e/ou por falta de provas da existência e exigibilidade do crédito com consequente execução e penhora. Reforma. Afastamento de intempestividade dado que os pedidos de habilitação estão subscritos por adquirente não vinculados à Associação que efetuou a aquisição da CCB. Impossibilidade de ciência quanto à decisão que fixou prazo. Admissão de habilitação de compromissários compradores que apresentaram pedido dentro do prazo da decisão que instaurou o concurso. Interpretação extensiva da Lei 4.591/65, art. 43, III. Incorporadora que se aproxima da insolvência. Possibilidade de habilitação no concurso de credores a despeito da falta de penhora. Preferência fundada em direito material que antecede a penhora, preferência de direito processual. Precedentes desta C. Câmara. Por fim, indeferimento do pedido de habilitação de adquirentes representados pela Associação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 749.5011.8342.0279

465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Jatobá Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de contrato c/c indenização por danos materiais, afastando a capitalização de juros e condenando à restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a alegação de prescrição trienal da pretensão de repetição de indébito; (ii) a impossibilidade de aplicação de... ()

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Doc. 766.1213.8992.2635

466 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - ATENDIMENTO HABITACIONAL -

Direito à moradia, norma programática prevista pelo art. 6º da CF, que se materializa na Lei Municipal 16.050/14 e na Portaria SEHAB 131/15 - Autora que faz jus ao recebimento de auxílio aluguel em caráter temporário, mas não definitivo, uma vez que sua remoção se deu com fundamento no art. 2º, V, da Portaria SEHAB 131/15, estando sujeita ao prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme arts. 5º e 9º, III, da mesma Portaria - Conclusão que permanece hígida ap... ()

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Doc. 432.0068.2568.7075

467 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A CONVIVÊNCIA «MORE UXÓRIO» DA PARTE AUTORA COM O EX-SERVIDOR NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA, COM AFFECTIO MARITALIS, ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS Da Lei 5.260/08, art. 14, § 5º. AUTARQUIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DIREITO À HABILITAÇÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, COMO PENSIONISTA, BEM COMO CABÍVEL A PERCEPÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, OBSERVANDO-SE O DIREITO DOS FILHOS MENORES DO SEGURADO FALECIDO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 642.3697.9892.9849

468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do executado falecido no curso da ação. Nomeação de curador especial, após revelia dos requeridos, citados por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão de reforma da r. decisão, sob o fundamento de que os herdeiros devem responder até o limite da herança. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos herdeiros, patrocinados por curador especial, nomeado com... ()

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Doc. 350.5395.2000.1636

469 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reconhecendo a posse precária em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença de improcedência deve ser anulada; e (ii) avaliar a viabilidade do reconhecimento da usucapião pelo apelante. I... ()

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Doc. 769.2141.8791.9946

470 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de habilitação dos herdeiros e levantamento de valores sem prévia abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autoriza a habilitação dos herdeiros na sucessão processual sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, bastando comprovar a condição de sucessor. 4. O ar... ()

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Doc. 608.0901.5173.4350

471 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por Endriel Yorran Tuchi contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado e direção sem habilitação. O réu busca a desclassificação para lesão corporal qualificada ou homicídio culposo, ou o afastamento da qualificadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado e direção ... ()

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Doc. 268.0355.2650.2677

472 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Sentença citra petita. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir ( e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. A penhora do imóvel não pode persistir após a alienação no processo falimentar, sendo o cancelamento uma consequência natural. Os juros moratórios não são exigíveis após a decretação de falência, excet... ()

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Doc. 401.3085.9226.1053

473 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação

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Doc. 951.8170.2959.1523

474 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. LOCAÇÃO SOCIAL.

A regra do direito à moradia, previsto no , não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática). Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Precedentes desta E. Corte. Recebimento de auxílio-aluguel. Desc... ()

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Doc. 901.7849.0535.0610

475 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que: I) indeferiu o pedido de autorização para venda dos imóveis, formulado pelo Espólio de Leonides Alves de Moraes e determinou o prosseguimento de alienação em hasta pública; II) indeferiu o pedido de extinção da execução em relação aos demais executados (espólios); III) deferiu a habilitação dos herd... ()

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Doc. 648.6288.7088.3245

476 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que: I) indeferiu o pedido de autorização para venda dos imóveis, formulado pelo Espólio de Leonides Alves de Moraes e determinou o prosseguimento de alienação em hasta pública; II) indeferiu o pedido de extinção da execução em relação aos demais executados (espólios); III) deferiu a habilitação dos herd... ()

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Doc. 635.1575.9707.4991

477 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em habilitação de crédito em massa falida. Recurso distribuído por prevenção à 7ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação de outra habilitação de crédito da mesma falência, que entendeu que a matéria é de competência exclusiva das Câmaras Empresariais (art. 6º, I, da Res. 623/2013) não prevalecendo a prevenção (Súmula 158/STJP). Redistribuídos os autos, a Câmara Suscitante (1ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial) entendeu se trata de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I,31 da Res. 623/2013) porque a quebra foi decretada sob a égide do DL 7.611/1945. Verificado que a falência da empresa Girus Industrial Ltda foi decretada nos autos do processo 0142338-23.2002.8.26.0100 em 30/05/2003, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que se restringe as falências e recuperações judiciais e extrajudiciais sob a égide da Lei 11.101/2005. Falências e concordatas decretadas sob a égide do DL 7611/1945 que são de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I. I.31 da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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Doc. 759.7119.5952.2132

478 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Trata-se de embargos à execução opostos, visando a declaração de inexigibilidade do contrato de honorários advocatícios e o acolhimento da alegação de excesso de execução. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há inexigibilidade do contrato de honorários advocatícios; e (ii) verificar a ocorrência de excesso de execução. 4.... ()

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Doc. 144.9060.0009.4300

479 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc». Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.

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Doc. 217.0126.3336.0276

480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR QUE FOI INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE NÃO MERECE AMPARO. A DESPEITO DAS CONTROVÉRSIAS DE ORDEM MATERIAL E PROCESSUAL DELINEADAS, TEM-SE QUE O ALUGUEL POR TEMPORADA QUE, EM TESE, DESCARACTERIZARIA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É REALIZADO HÁ 05 (CINCO) ANOS EM PLATAFORMA NA INTERNET, O QUE POR SI SÓ INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR (ARTS. 558, CAPUT E 568, CAPUT DO CPC). DECISÃO QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 941.2167.6582.0263

481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município em face da decisão que determinou a distribuição de Incidente de Classificação de Crédito Público nos autos da habilitação de crédito em ação de falência da empresa Bircls Peças Automotivas Ltda. O recorrente alega a incompetência do juízo falimentar para analisar a prescrição de créditos e sustenta que as dívidas extraconcursais não devem ser impugnadas por negativa geral. II. Questão em discuss... ()

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Doc. 167.9894.1788.1533

482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Ação julgada procedente para condenar a ré a fornecer medicamento e pagar danos morais. Após o falecimento da autora, foi extinta a obrigação de fazer por perda de objeto, sem análise completa das questões patrimoniais e sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da autora, incluindo a sentença de mérito, devido à não suspensão do processo e habil... ()

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Doc. 894.9790.7604.6615

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido do executado de reconhecimento ao seu direito real de habitação sobre o imóvel penhorado e determinou a realização de leilão judicial. Inconformismo. MÁXIMA EFETIVIDADE. Embora a execução deva se realizar da maneira menos gravosa para o devedor (), não se pode olvidar que deve preponderar o princípio da máxima efetividade (). Imóveis indicados pelo devedor não bastam para satisfazer a dívida. DIREIT... ()

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Doc. 316.9937.0522.7954

484 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. 2. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolam... ()

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Doc. 418.5165.1257.6170

485 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA NÃO ELIDIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 10%. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por locatária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, determinando a desocupação do imóvel e condenando-a ao pagamento dos valores inadimplentes. Apelante alega direito real de habitação sobre o imóvel localizado, questiona a multa moratória prevista no contrato e a forma de correção dos aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a a... ()

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Doc. 499.0070.3498.2782

486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento bancário, sob a justificativa de cobrança de juros abusivos e nulidade de cláusulas contratuais. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento do apelante, sem que houvesse regularização do polo ativo, apesar da intimação do advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de regularização ... ()

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Doc. 175.8072.5663.5093

487 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DE PRIMOS -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu os agravantes do inventário, sob o argumento de que existem tios vivos da falecida, afastando o direito dos primos, filhos de tia pré-morta, de herdar. Os agravantes alegam serem herdeiros por representação de sua mãe, tia da falecida. De acordo com o Código Civil, na sucessão entre colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido apenas aos filhos de irmãos do autor da heran... ()

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Doc. 940.1909.3008.7826

488 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Lunna Carolina dos Reis Santiago contra sentença que a condenou pelos crimes de homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e lesão corporal culposa (art. 303, §2º, CTB), ambos qualificados pela embriaguez ao volante, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, com suspensão da habilitação para dirigir por igual período. A recorrente dirigia sob o efeito de álcool e em alta velocidade, causando a morte de Renan e lesões graves em Ga... ()

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Doc. 144.5059.5797.2201

489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE DA APELANTE COMO TERCEIRA INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por terceira interessada contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, rescindindo o contrato celebrado entre as partes e determinando a reintegração do autor na posse do imóvel. A apelante alega nulidade da sentença e afirma sua boa-fé, sustentando a validade de contrato de gaveta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a apelante tem legitimidade para interpor o recurs... ()

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Doc. 153.9805.0031.7700

490 - TJRS. Direito criminal. Crime de perigo. Local habitado. Arma de fogo. Disparo. Comprovação. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Apelação crime. Disparo de arma de fogo em local habitado. Condenação mantida.

«A prova oral e documental, como reconstituídas, revelam que o réu efetuou disparo de arma de fogo em local habitado. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com o mero disparo, independentemente da exposição concreta a perigo. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 899.4790.3736.5072

491 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JULGAMENTO EXTINTO. I.

Caso em Exame O apelante foi condenado à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e à suspensão da habilitação pelo mesmo período, por infração ao art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o afastamento da suspensão da habilitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescriç... ()

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Doc. 153.9805.0026.1000

492 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.

«Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no , situação inocorrente no caso concreto. O , II exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medida p... ()

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Doc. 733.5479.9454.8591

493 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - DEFESA PRÉVIA SUPOSTAMENTE

nÃO ANALISADA E DESCONSIDERADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DO respectivo PROCESSO ADMINISTRATIVO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda ... ()

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Doc. 982.5167.0714.4184

494 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu a 08 meses e 05 dias de detenção, pagamento de 12 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses e 21 dias, por embriaguez ao volante, conforme , «caput» e § 1º, II. O réu conduzia motocicleta sob influência de álcool, sem habilitação válida, e colidiu com veículo estacionado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verifi... ()

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Doc. 566.5042.5744.1520

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MÃE E PAI DOS AUTORES, OCORRIDO, RESPECTIVAMENTE, NO ANO DE 2000 E 2021. CONFIRMAÇÃO NA PRÓPRIA INICIAL DE QUE O SR. MANOEL (FALECIDO) POSSUÍA RELAÇÃO DE FATO COM A SRA. DINA DA CONCEIÇÃO. SENTENÇA CONJUNTA. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO AJUIZADO POR DINA, EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA COM O FEITO DE ORIGEM, AJUIZADO PELOS FILHOS DO DE CUJUS. NESSA OPORTUNIDADE, O MAGISTRADO DE ORIGEM REFUTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELA COMPANHEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO, NÃO PODENDO SER TAL ÔNUS IMPOSTO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECURSO DA SRA. DINA PRETENDENDO VER RECONHECIDO SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE, COM O ÓBITO DA SRA. MARTA, GENITORA DOS AUTORES, ORA APELADOS, O BEM IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO PASSOU A SER DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL EM CONDOMÍNIO COM OS FILHOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, CONSIDERANDO QUE, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 1.829 CC, A SUCESSÃO LEGÍTIMA DEFERE-SE NA SEGUINTE ORDEM: «AOS DESCENDENTES, EM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, SALVO SE CASADO ESTE COM O FALECIDO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL OU NO DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, OU SE, NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, O AUTOR DA HERANÇA NÃO HOUVER DEIXADO BENS PARTICULARES". IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO EM 1983, OU SEJA, DURANTE O MATRIMÔNIO DOS FALECIDOS. NESSA TOADA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 685.2925.6947.6691

496 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA REDUZIDA E REGIME ALTERADO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por duas vezes, em concurso formal, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão da habilitação por 2 anos e 6 meses. 2. O réu recorreu, pleiteando absolvição por falta de provas, fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, redução da pena, afastamento da multa e isenção de custas. II. Questão em Discussão 3. A questão e... ()

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Doc. 659.3533.7128.2330

497 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de GUILHERME MARCELINO DE SOUZA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 311, §2º, I, do CP, e 1.2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas, sustentando que o apelante de... ()

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Doc. 180.4238.3423.3789

498 - TJSP. Competência recursal. Incidente de habilitação de crédito, nos autos de falência decretada (em 1975) na vigência do Decreto-lei 7.661/45, o que resulta na competência recursal das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item I.31, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado

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Doc. 659.6960.8794.2574

499 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCRESERV - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - CRÉDITO LASTREADO EM DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA - SINISTROS COBERTOS EM CONTRATOS DE SEGURO GARANTIA E DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS REALIZADO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL -

Pedido da recuperanda CONCRESERV de habilitação de crédito de R$ 45.194,41, lastreado no direito de regresso da seguradora Pottencial, surgido com o pagamento de indenizações securitárias - Decisão de improcedência - Inconformismo da recuperanda - Não acolhimento - No caso, o seguro foi pago após o pedido de recuperação judicial (30/04/2019) - Desse modo, os créditos sub judice são extraconcursais, pois o direito de regresso da seguradora surge com o efetivo pagamento da indenizaç... ()

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Doc. 392.3840.4115.7963

500 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos réus objetivando a improcedência do pedido inicial com o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana do bem ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de taxa de ocupação ou, ao menos, a alteração do termo inicial para que os valores sejam devidos a partir da citação. 2. Recurso da autora pretendendo a improcedência do pedido contraposto com o afastamento da condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóve... ()

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