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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 270.9456.2367.8065

251 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Habilitação de crédito ajuizada em data anterior ao encerramento da Recuperação judicial da empresa agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se o agravado deve perseguir seu crédito em ação autônoma após o encerramento da recuperação judicial da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recuperação da empresa agravante encerrada em 21.11.2022 e transitada em julgado no dia 17.08.2023. 4. Habilitante que pode fazer uso de todas as prerr... ()

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Doc. 242.3329.2146.1614

252 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito de Osmar Sinibaldo Ferdiando no processo de falência da Tesc Sistemas de Controles Ltda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial previsto no Lei 11.101/2005, art. 10, §10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser aplicado às falências decretadas antes da vigência dessa lei e, se no caso em questão, restou caracterizada... ()

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Doc. 211.0664.3007.1900

253 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. União estável. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a», e da Súmula 568/STJ. 2 - O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no mo... ()

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Doc. 572.4863.4656.7198

254 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

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Doc. 913.7935.6567.2720

255 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

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Doc. 103.1674.7394.2000

256 - STJ. Habitação. Cônjuge sobrevivente. Imóvel. Direito real de habitação. Condomínio com herdeiro. Ação de extinção. Improcedência. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.

«Ao cônjuge sobrevivente, observadas as prescrições legais, é assegurado o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência da família, a teor do disposto no § 2º, do CCB/1916, art. 1.611. Neste contexto, recusa o entendimento pretoriano, a extinção do condomínio pela alienação do imóvel a requerimento do filho, também herdeiro. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença julgando improcedente a ação de extinção de condomínio.... ()

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Doc. 303.1670.5605.4802

257 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Flávio Gustavo da Silva Porto foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e condução sem habilitação gerando perigo de dano. A pena foi fixada em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu, pleiteando aumento da pena-base, regime mais severo e prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da pena-base, regime de cumprimento e substituiç... ()

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Doc. 423.9670.2150.5072

258 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDOS DE TUTELA E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO JÁ APRECIADA E REFUTADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2327325-37.2023.8.26.0000 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 246.6891.4361.0787

259 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1.

Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição, com rejeição de preliminares. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica), não acolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusada pela concessionária. Direito do autor ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Danos morais configurados. Circunstância que supera mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo. 5. Recurso da requerida desprovido.... ()

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Doc. 417.0264.6311.5532

260 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Regiane Aparecida da Silva foi condenada por causar incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, à pena de 4 anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e pleiteando desclassificação para modalidade culposa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das p... ()

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Doc. 809.9098.9489.6309

261 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito trabalhista. O habilitante recorreu alegando discrepância entre o valor reconhecido e o devido e a não consideração de todas as verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito trabalhista fora corretamente atualizado e se todas as verbas trabalhistas, incluindo FGTS, devem ser consideradas no cálculo ... ()

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Doc. 790.8192.5663.3705

262 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÂNSITO. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Lenilson Santana da Silva pelos crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 305, à pena total de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, além de 21 (vinte e um) dias-multa e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de obter a habilitação para dirigir. O réu apela, pleiteando a absolvição do crime do art. 305, alegando inconstitucionalidade, e a redução da pena d... ()

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Doc. 888.1328.9807.4190

263 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Orlando e lesões graves em Dorivana. Pena inicial de 07 anos de reclusão e suspensão de habilitação por 1 ano e 6 meses. Réu apela por absolvição alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação do réu. III. Ra... ()

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Doc. 463.4152.8454.6757

264 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu condomínio de imóvel, determinando sua avaliação e alienação judicial, com repartição do produto conforme quinhões dos condôminos. Ré condenada ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel desde a citação, a ser apurado em perícia. Condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão Consiste em analisar se: (i) há nulidade da sentença por ce... ()

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Doc. 746.9194.4020.3689

265 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO DE IPTU DE IMÓVEL UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELA COMPANHEIRA. RECONHECIDO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHEIRA.

Insurgência em face de decisão que afastou obrigatoriedade de o espólio arcar com despesas dos bens que estão sob posse e uso exclusivos da agravante. Decisão mantida. Impostos e despesas que recaem sobre bens de posse e uso exclusivo da agravante devem ser por ela custeados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 214.9826.7569.4623

266 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NO PROCESSO - DIREITO DA VIÚVA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE - DISCIPLINA Da Lei 8.213/91, art. 112. "À

luz da Lei 8.213/1991, art. 112 o direito à habilitação processual no caso de óbito do autor segurado abrange apenas os dependentes habilitados à pensão por morte, estendendo-se, somente na falta deles, o direito aos demais sucessores na forma da lei civil.

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Doc. 369.5422.7813.9095

267 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIQUIDAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NO PROCESSO - DIREITO DA VIÚVA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE - DISCIPLINA Da Lei 8.213/91, art. 112. "À

luz da Lei 8.213/1991, art. 112 o direito à habilitação processual no caso de óbito do autor segurado abrange apenas os dependentes habilitados à pensão por morte, estendendo-se, somente na falta deles, o direito aos demais sucessores na forma da lei civil.

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Doc. 173.6096.5187.0654

268 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. 2. O espólio apelante alega a prescrição de dois dos três cheques apresentados, a ausência de data em um dos títulos e a necessidade de remessa às vias ordin... ()

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Doc. 559.2048.1502.2255

269 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a conta de rateio apresentada pelo administrador da massa. A credora, Alessandra Dezam Scupim, recorreu, a alegar a desconsideração de valores devidos, reconhecidos no processo de habilitação 1009764-20.2020.8.26.0510, no montante de R$ 20.361,47, e solicitou a revisão do rateio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve erro na conta de rateio homologada. III. RAZÕES DE DECIDIR A... ()

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Doc. 521.5676.8821.6101

270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. Nos termos do CPC, art. 110, a morte de uma das partes permite a habilitação... ()

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Doc. 352.4322.3094.1297

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA PROMOVIDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

A habilitação de crédito promovida após a homologação do quadro geral de credores processa-se pelo procedimento ordinário, na forma do CPC, art. 10, § 6º, motivo pelo qual o pronunciamento judicial que a julga possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora, ora apelante, comprovou a existência de crédito trabalhista passível de habilitação retardatária no processo falimentar. 3. Recorrente que pretende a habil... ()

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Doc. 187.3130.9014.9300

272 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] Da delimitação da controvérsia recursal Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o CCB/2002, art. 1.831, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. [...] Da alegada ofensa ao CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único Para as instâncias de cognição plena, o direito real de habitação assegura ao cônjug... ()

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Doc. 213.3626.3899.5536

273 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O réu foi condenado por homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, além de embriaguez ao volante e violação de suspensão/proibição de se obter habilitação. 2. O pedido da ANPP foi indeferido, considerando a discricionariedade regrada do Ministério Público, que o fez de maneira justificada. 3. O réu foi absolvido do crime de violação de suspensão de habilitação (CTB, art. 307), por se tratar de uma decisão administrativa que originou a ... ()

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Doc. 461.2566.8898.2711

274 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO SISTEMA INTERNO DO DETRAN/SP PARA DAR CONTINUIDADE A PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO INICIADO EM DOMICÍLIO ANTERIOR -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante de se matricular em CFC para conseguir participar de aulas práticas de direção e realizar exame prático para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Demonstração de que a recorrida iniciou o procedimento para a primeira habilitação perante o DETRAN/RS, onde foi aprovada no exame teórico, e que após ter solicitado a transferência do processo para o seu novo domicíl... ()

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Doc. 349.5315.9002.9291

275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a habilitação dos herdeiros de GILBERTO ALONSO FATTORE, vedando o levantamento de valores até a abertura de inventário. Os agravantes sustentam a possibilidade de levantamento do crédito do autor falecido independentemente da abertura de inventário, uma vez que todos os sucessores estão habilitados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a abert... ()

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Doc. 136.2771.0000.1900

276 - TJRJ. Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.

«A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. O direito real de habitação é instituto há muito consagrado na Lei Civil (CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831), garantindo ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, o direito de habitar o único imóvel destinado à residência da família, com o f... ()

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Doc. 381.9581.1617.2399

277 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É ‘EX LEGE’, GRATUITO, VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO E GARANTE MORADIA DIGNA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 264.3402.4729.7770

278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 248.1208.7087.1475

279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 175.2491.0363.4230

280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 848.2208.6196.4843

281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 898.3775.8932.5405

282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 517.3720.5787.6920

283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 250.6261.2342.3379

284 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Inventário e partilha. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do. Título de cujus aquisitivo estranho à atual relação hereditária acórdão recorrido em dissonância com a orientação jurisprudencial do STJ.

1 - A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ,"a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampara... ()

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Doc. 106.4188.2531.5722

285 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.FALECIMENTO DO CONSTITUINTE. NECESSIDADEDEHABILITAÇÃODOSHERDEIROS.LEVANTAMENTO CONDICIONADO. RECURSODESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto por Alaide Mariade Fonseca Santana e Moises Alonso FonsecaSantana contra decisão proferida na fase decumprimento de sentença que condicionou o levantamento dos honorários contratuais à habilitação dos herdeiros do falecido autor da ação. Alegaram os agravantes desconhecer o paradeiro dos demais herdeiros e defenderam que a outorgada procuração pela meeira à época curadora do falecido autorizaria o levantamento. Pleitearam a revogação da decisã... ()

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Doc. 191.0938.9480.7235

286 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR NÃO HABILITADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Nadson Coelho dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses e 10 dias, por infração aos arts. 303, caput, c/c 302, §1º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniári... ()

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Doc. 215.3199.4814.7192

287 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Edson Benedito Mariano foi condenado por conduzir motocicleta sob influência de álcool, sem habilitação, e por adulterar sinal identificador do veículo. A condenação incluiu três anos de reclusão e um ano de detenção, substituídas por penas restritivas de direitos, além de multa e proibição de dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de embriaguez ao volante, ... ()

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Doc. 161.6869.2384.8834

288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que relegou a apreciação do pedido de homologação da cessão do crédito para após a apresentação de formal de partilha ou inventário pelos sucessores-cedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros e a homologação da cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.784 do Código Civil determina que a herança... ()

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Doc. 427.4209.2035.9677

289 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de compra e venda e bem imóvel - Sistema Financeiro de Habitação - Cessão dos direitos pelos mutuários a terceiro sem a ciência da CDHU - Hipótese contratual de rescisão - Aquisição de boa-fé que não impede a reintegração de posse - Inadimplemento confesso das parcelas - Fato constitutivo do direito comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 350.5816.4755.0240

290 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão de reconhecimento de prescrição no procedimento de imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Descabimento - Ausência de prescrição - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado - Ordem denegada - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 802.2526.6354.7979

291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE HERDEIRO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE PARTILHA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos segundo e terceiro agravantes nos autos do inventário dos bens deixados por seu genitor, após a partilha dos bens do avô dos recorrentes. Excepcionalmente, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual da parte falecida, por seu espólio, conforme dispõem os arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. A sucessão processu... ()

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Doc. 573.4987.0816.8634

292 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

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Doc. 225.2157.7651.3215

293 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva d... ()

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Doc. 590.9748.9556.4112

294 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AULAS PRÁTICAS. HABILITAÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. Impetrante, deficiente físico, que busca a realização das aulas práticas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Prova segura nos autos de que o DETRAN permitiu a abertura do processo para habilitação do impetrante, autorizando a utilização do seu próprio veículo adaptado, bem como a realização de exame médico com perito que atenda banca especial. Autoridade que, posteriormente, sem qualquer justificativa, cancelou as aulas e interrompeu o processo. Violação a direito líquido e certo demonstrado. Direito à acessibilidade que deve ser garantido, nos termos do art. 227, §2º, e CF/88, art. 244, ambos e Lei 13.416/2015, art. 53, possibilitando ao impetrante viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 544.9577.7336.2403

295 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Alegação singela de esbulho. Omissão da discussão judicial sobre união estável entre a ré e o falecido proprietário, e direito de habitação, a revelar ação de força velha espoliativa. Indeferimento da liminar. Recurso improvido

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Doc. 315.5237.0983.2879

296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito na falência. Art. 487, I e II, do CPC. O credor alega que o prazo decadencial da Lei 11.101/2005, art. 10, § 10 não retroage à falência decretada em 10/05/1995. Pleiteia a nulidade da decisão e o regular processamento da habilitação. II. Razões de decidir Incompetência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para o julgamento do recurso. Art. 5º, I, «I.31» Resoluç... ()

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Doc. 376.7824.8569.9122

297 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito trabalhista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito decorrente de doença laboral deve ser integralmente habilitado como trabalhista, sem limitação de valor, e se deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. III. Razões de Decidir O crédito habilitado deve ser atualizado até a data da decretação da fal... ()

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Doc. 763.0768.5169.2139

298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em Exame 1. Pedido de habilitação de novo patrono do autor e revogação do mandato da patrona anterior em 19/05/2023. Intimações realizadas em nome da patrona anterior, mesmo após este pedido, resultando em prejuízo ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade dos atos processuais devido à ausência de intimação válida do novo patrono do autor. III. Razões de Decidir 3. O CPC estabelece que a intimação deve conter o nome ... ()

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Doc. 861.9550.7465.9995

299 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Luan de Jesus Francelino foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e por dirigir sem habilitação, resultando em penas de reclusão e detenção, além de multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação do crime, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 196.6134.8009.5100

300 - STJ. Família. Civil. Agravo interno recurso especial. Direito real de habitação. União estável e casamento. Companheiro sobrevivente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto casamento como união estável. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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