Habitacao Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.0177.4488.8445

501 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto ao preenchimento dos requisitos para procedência da Usucapião pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa: Desnecessidade de produção de novas provas, havendo nos autos provas suficientemente esclarecedoras para comprovar as alegações das partes. 4. Hipótese em que se constatou... ()

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Doc. 932.9369.0017.6759

502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame Os agravantes recorrem contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sustentam a iliquidez do crédito no momento da liquidação extrajudicial e alegam hipossuficiência econômica, pleiteando a revogação da incidência de custas ou, subsidiariamente, a gratuidade judiciária. II. Razões de decidir O crédito tornou-se líquido após o prazo para habilitação na liquidação extrajudi... ()

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Doc. 203.5904.4216.4380

503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA.

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Doc. 909.3670.2306.7649

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, PORÉM CONDICIONOU EVENTUAL LEVANTAMENTO EM SEUS NOMES À ABERTURA DE INVENTIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A ADMISSÃO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NÃO É RECONHECIMENTO AO DIREITO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES NOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NÃO PROVIDO.

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Doc. 187.3130.9014.9500

505 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.

«[...] O cerne da controvérsia, como delimitou o e. Relator, consiste em definir se o reconhecimento do direito real de habitação para o cônjuge/companheiro sobrevivente, previsto no , pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do (a) titular deste direito. Após ouvir atentamente o voto do eminente Relator, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, bem como o voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, adianto-me que me alinho, ao primeiro, pelas razões a seguir. C... ()

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Doc. 790.0309.8792.9264

506 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Defesa de Wesley Real contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de multa, por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em regime semiaberto, com suspensão do direito de dirigir por 6 meses e 9 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de ausência de negligência do apelante e a responsabilidade pela colisã... ()

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Doc. 150.4700.1015.1300

507 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1012.4400

508 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1013.0600

509 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4705.2013.3200

510 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 759.6856.1112.6022

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO, MAS NÃO HABILITADO. FACULDADE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Controvérsia: a) determinação se o crédito, objeto de cumprimento de sentença, estaria sujeito à recuperação judicial; b) necessidade de habilitação retardatária, com extinção da execução autônoma promovida pelo credor; c) limitação da atualização do crédito à data de propositura da recuperação judicial. 2. Crédito oriundo de ação de resolução de compromisso de venda e compra c/c indenização decorrente de atraso na entrega de obra. Consideração do momento do fa... ()

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Doc. 558.9173.5182.7052

512 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. João Carlos Pereira da Silva foi condenado por dirigir motocicleta com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme A sentença impõe 06 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação por 02 meses. A defesa apelou, alegando atipicidade da conduta e pleiteando absolvição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu configura crime ou mera infração adminis... ()

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Doc. 791.6269.2915.9642

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INDENIZATÓRIA .

Após óbito do autor e antes da citação houve ampliação subjetiva do polo ativo, houve igualmente a ampliação subjetiva quanto ao polo passivo, haja vista ter-se acrescido a administradora e a corretora do plano de saúde como co-Rés da Unimed. Demanda anterior em face apenas do plano de sáude . Litispendência não configurada. Logo, in casu, não se verifica a litispendência alegada pelo réu, mas conexão dos processos. Com efeito, as demandas não possuem partes e pedidos idêntico... ()

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Doc. 164.7844.8006.1800

514 - TJSP. Testamento. Particular. Requisitos. Documento escrito de próprio punho pela falecida, mas sem assinatura de testemunhas. Descabimento. Ausência das formalidades essenciais prescritas na lei. CCB, art. 1876, §§ 1º e 2º. Não reconhecimento do direito real de habitação atrelado ao alegado direito hereditário. Recurso desprovido.

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Doc. 235.6607.6985.3784

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PLEITO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM ATUAÇÃO NO SISTEMA DE HABITAÇÃO POPULAR - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO INCIDE NA ESPÉCIE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481, DO C.STJ - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 428.5939.7883.4016

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência do pleito Autoral. Fornecimento de medicamento à base de «canabidiol". Autor, menor de idade, comprovadamente, hipossuficiente econômico, portador de «transtorno global do desenvolvimento, transtorno do espectro do autismo, com atraso na linguagem e agitação psicomotora, que acarretam prejuízos escolares e no convívio social, bem como, apresenta crises convulsivas generalizadas frequentes, com CID 10: F84, G40. Insurgência do Est... ()

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Doc. 769.5686.4123.7813

517 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Douglas Martins foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto, com suspensão da habilitação, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Danilo Gomes Gonçalves. O réu recorre buscando absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por homicídio culposo e se a pena aplicada... ()

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Doc. 363.9789.9749.6986

518 - TJSP. Imissão de posse. Ação proposta por herdeira da falecida titular dos direitos relativos ao imóvel. Imóvel ocupado por quem se afirma ex-companheiro da de cujus e titular de direito real de habitação. Ação de reconhecimento de união estável post mortem julgada improcedente, com o que afastada a tese de que a posse exercida seja justa. Recurso que se limita a questionar a imposição de indenização por perdas e danos decorrente do uso do imóvel. Taxa de ocupação devida pela privação da posse. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 174.0269.5603.9924

519 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis - Litígio instaurado entre irmãos - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo dos réus - Rejeição da matéria preliminar - Mérito. Incontroversa ocupação exclusiva de um dos imóveis e uso de automóvel herdado pelas partes - Possibilidade de extinção do condomínio - Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio - Não aplicação do instituto do direito real de habitação, que visa amparar o cônjuge sobrevivente (art. 1.831 do CC) - Estatuto do idoso que não regula a matéria posta em julgamento - Confirmação da sentença - Majoração da verba honorária do patrono dos apelados (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade - Não provimento

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Doc. 521.1305.8895.2924

520 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Sucessão do cônjuge em concorrência com ascendente. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação do cônjuge supérstite, reconhecendo o direito real de habitação do viúvo e determinando a retificação das primeiras declarações, observando a meação do viúvo em relação aos saldos bancários da de cujus, conforme art. 627, §1º, do CPC. Insurgência da ascendente. Não acolhimento. Cônjuge supérstite tem direito, além da meação, a quinhão na herança da de cujus, relativamente aos bens particulares, em concorrência com a ascendente, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Inteligência dos arts. 1829, II, e 1837 do Código Civil. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 241.0260.7302.3811

521 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7271.1711

522 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.

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Doc. 445.7993.9255.7504

523 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão dos sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes sustentam a regularidade da habilitação direta dos sucessores para levantamento do crédito, independentemente de inventário ou sobrepartilha. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e o levantamento dos valores devidos aos de cujus diretamente nos autos do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 3. É possível a habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença, permitindo o prosseguimento do processo.4. O levantamento dos valores devidos aos de cujus deve ser deliberado pelo juízo do inventário ou da sobrepartilha, conforme exigido pelas regras sucessórias. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença é permitida. 2. O levantamento dos valores devidos aos de cujus deve ser feito no juízo do inventário ou da sobrepartilha. Legislação Citada: CPC/2015, art. 687 e CPC/2015, art. 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2255202-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2152908-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 132.3423.3701.3231

524 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. João Erisnaldo Gomes de Sousa foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool e sem habilitação, causando lesões na vítima. A pena foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 04 salários-mínimos em favor da vítima. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a adequação do valor da prestação pecuniária imposta ao ... ()

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Doc. 624.2766.1482.6809

525 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REGIME ABERTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de embriaguez ao volante () e direção sem habilitação (), na forma do , com imposição de penas de 11 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 18 dias-multa e proibição de obter permissão para dirigir por 3 meses e 26 dias. A defesa pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto?. ... ()

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Doc. 676.4998.8674.4171

526 - TJSP. APELAÇÃO. Ação anulatória cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Cassação do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo. Descabimento. Notificações enviadas ao endereço cadastrado. Dever dos proprietários de manterem o cadastro de condutor atualizado perante os órgãos de trânsito. Reconhecimento. Procedimento administrativo que resultou na cassação do direito de dirigir não padece de vício nenhum. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 884.8614.6376.8287

527 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Eduardo de Mello Caribe, sob a alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de flagrante por tráfico de drogas. Destaca a ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita do paciente, pleiteando liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegação de ausência dos requisitos autorizador... ()

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Doc. 360.7398.0518.6047

528 - TJSP. Pretensão de companheira (união estável de três anos) de obter reintegração de imóvel de propriedade do antigo companheiro. Não há decisão reconhecendo direito real de habitação e o finado deixou, como herdeiro, filho menor. Decisão anterior do Tribunal deferindo a posse ao herdeiro, tendo em vista ter sido adquirido pelo de cujus antes de iniciada a convivência. Não provimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno

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Doc. 143.4722.2007.6500

529 - TJSP. Família. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Existência da união estável não impugnada pelo réu. Fato incontroverso. Direito real de habitação ao companheiro sobrevivente reconhecido. Direito que pode ser oposto contra herdeiros e compossuidores do imóvel. Ação de reintegração de posse procedente. Recurso do réu improvido.

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Doc. 153.9805.0006.0700

530 - TJRS. Direito público. Direito de trânsito. Veículo automotor. Habilitação. Resolução contran 168 de 2004. Exame. Reaproveitamento de atos. Prazo de validade. Portaria detran-rs 122 de 2006. Poder regulamentar. Exorbitância. Ilegalidade. Reconhecimento. Apelação. Direito público não especificado. Direito de trânsito. Habilitação. Permissão para dirigir. Conclusão. Prazo. Aproveitamento de atos. Resolução 168/04 do contran. Portaria 15/2005 do denatran. Portaria detran/RS 122/06.

«O Código de Trânsito Brasileiro - CTB não dispõe acerca de prazo para a conclusão do procedimento de habilitação, apenas detendo validade determinada o exame de saúde, em tanto não podendo extrapolar normas do DETRAN, do CONTRAN e do DENATRAN, em exorbitância ao poder regulamentar. O fato de a impetrante ainda não ter realizado exame prático, com aprovação, não anula todo o procedimento, aproveitando-se cursos teórico-técnicos e de prática de direção concluídos, bem como a... ()

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Doc. 734.2460.6720.2470

531 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há insuficiência probatória para a absolvição do réu; (ii) se é cabível a... ()

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Doc. 294.5573.6191.8304

532 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Autora, filha menor do «de cujus», que, na qualidade de herdeira, busca recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte referente a imóvel adquirido por seu genitor falecido e sua esposa, ocupado exclusivamente por esta - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Hipótese em que não foi reconhecido o direito real de habitação - Imóvel que não foi habitado pelo casal, como exige o art. 1.831 do Código Civil - Ré que passou a residir no imóvel com exclusividade apena... ()

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Doc. 698.5972.9162.2394

533 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO CUMULADO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

1-Ação de reintegração de posse ajuizada, em primeiro lugar, perante o Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que a pretensão da demandante era o ajuizamento da demanda perante um dos juízos cíveis. Distribuição, em seguida, ao Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de sua competência a prol do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da mesma Comarca, onde... ()

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Doc. 735.3314.2279.3658

534 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Art. 306, § 1º, II, e art. 309, «caput», ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do CP, art. 69. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Dosimetria corretamente observada. Prazo de suspensão do direito de dirigir ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir que deve ser estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal, salvo casos em que fundamentação idônea justifique a necessidade da disparidade. Regime semiaberto adequado ao caso, réu já possuidor de maus antecedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis inviável, também por isso. Parcial provimento ao recurso, com repercussão, no que toca ao prazo da suspensão do direito de dirigir ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

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Doc. 797.3267.8403.2133

535 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

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Doc. 103.1674.7495.8700

536 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Meio ambiente. Medida liminar. Proteção primeiramente do direito à posse. Admissibilidade. CPC/1973, art. 932.

«Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito à moradia dos ocupantes da área, é acertada a decisão que, num primeiro momento, o do exame da medida liminar, protegeu o direito à posse de quem tem habitação no local.»

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Doc. 241.0260.7767.7304

537 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.

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Doc. 202.2971.5007.3300

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, quando preexistente à abertura da sucessão a copropriedade do bem entre o falecido e terceiros, o cônjuge supérstite não faz jus ao reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal. Súmula 568/STJ. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 513.4381.4392.1941

539 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito alegadamente não contratado pela autora e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir3. A inversão d... ()

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Doc. 385.7210.2294.3412

540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame O recurso interposto visa a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando a habilitação do crédito no plano de recuperação judicial. O valor discutido é de R$76.799,34, referente a honorários sucumbenciais e custas processuais. Os apelantes alegam que os honorários têm natureza extraconcursal, por terem sido arbitrados após o pedido de recuperação judicial da ré. II. Questão em discussão A controvérsia reside em saber se os honorá... ()

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Doc. 523.1644.2605.2358

541 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de Aparecida Maria Pessuto da Silva como assistente em incidente falimentar de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, na condição de sócia da empresa falida e com falência diante dela estendida, possui o direito de intervir como assistente no processo falimentar. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 160.9833.9620.5971

542 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Permanência da autora no imóvel usucapiendo após a morte do proprietário registral que se dá em decorrência de direito real de habitação. Imóvel que foi inventariado e incluído como bem particular do autor da herança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 504.1255.4158.1196

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário, em virtude de r. decisão proferida em ação de dissolução parcial de sociedade comercial, na qual a sócia falecida detinha 50% do capital social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a decisão que indefere a habilitação de crédito é impugnável por agravo de instrumento ou apelação, ante a preliminar de... ()

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Doc. 520.9035.1208.0133

544 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANC¸A IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA

13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DOS IMPETRANTES CONSUBSTANCIADO NA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. INADEQU... ()

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Doc. 547.1019.4070.6854

545 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, como incurso no , por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima S. V. dos P. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da nulidade processual por cerceamento do direito à defesa; e (ii) ab... ()

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Doc. 743.3086.8083.9389

546 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A Prefeitura Municipal de Carapicuíba interpôs apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, reconhecendo imunidade tributária recíproca. A sentença condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB, como sociedade de economia mi... ()

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Doc. 461.2199.0269.0870

547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que negou a substituição processual da única herdeira dos falecidos, resultando no arquivamento do feito. A ação principal visava à declaração de índice de correção monetária em contrato de promessa de compra e venda e adjudicação compulsória do imóvel. Após falecimento dos requerentes, a herdeira solicitou inclusão no processo e expedição de auto de adjudicação em seu nome, mas a sucessão processual não foi reconhecida. ... ()

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Doc. 952.9539.5362.4927

548 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. FRUTOS. HABITAÇÃO. 1) O

direito de habitação do cônjuge sobrevivente não é excludente nem incompatível com os direitos de propriedade que detém em condomínio com os demais réus e os autores, sendo limitação parcial. 2) O art. 1.831 do Código Civil é garantia mínima do cônjuge sobrevivente contra a partilha do bem em que morava e deve ser lido em conjunto com o art. 1.414 que determina que o titular do direito não pode alugar e, portanto, perceber frutos da coisa. 3) O titular do direito de habitação n... ()

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Doc. 175.5554.5003.4100

549 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Imóvel vinculado ao SFH. Imprescritibilidade.

«1. Ação ajuizada em 28/07/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese; ii) se deve ser declarada a nulidade da sentença, em virtude da não realização de audiência de instrução e julgamento e suposta ocorrência de cerceamento de defesa; e iii) se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de H... ()

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Doc. 152.7578.5396.2599

550 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1.

Hipótese em que o apelante pretende a reforma da decisão para que lhe seja garantido o recebimento de proventos de aposentadoria mesmo após a aplicação da sanção administrativa de cassação pelo órgão disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. Impossibilidade. 3. Cassação da aposentadoria que implica na perda do direito de receber o benefício previdenciário. Efeito proporcional à gravidade da conduta. Falta disciplinar de natureza grave comprovada em regular p... ()

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