DOC. 208.6262.3004.9500

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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