Direito De Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 840.7966.2016.0372

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda c... ()

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Doc. 847.5612.6851.7112

402 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades- Improcedência da ação - Inconformismo dos autores - Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos - Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados - Ré que não traz documentos idôneos que indique como foram apurados os índices de reajuste aplicados - Relatório de auditoria independente, KPMG, que sobre o qual perito se baseou para não encontrar inconsistências no cálculo dos reajustes que expressamente ressalvou não se constituir em um trabalho de auditoria conduzido de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil indicando que não asseguram sobre os dados utilizados no cálculo do reajuste dos prêmios - Vulneração ao direito de informação previsto no CDC - Plano que possui somente 2 beneficiários, da mesma família a caracterizar o denominado falso coletivo - Prêmios que devem ser recalculados, utilizando-se os índices da ANS para planos individuais - Devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal - Precedentes jurisprudências - Sentença reformada - Apelação provida.

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Doc. 812.5515.9100.6654

403 - TJSP. APELAÇÃO.

ação de indenização de danos material e moral. responsabilidade civil. compra e venda de veículo usado. Pretensão de reparação civil. Aquisição de veículo usado, com mais de 119.000 km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a verificação do estado do veículo no momento da celebração do negócio jurídico. Desgastes causados pelo tempo de uso são naturais e não podem ser ignorados pelo comp... ()

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Doc. 776.2628.5090.3669

404 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora, reiterando a ilegalidade das cobranças referentes a «FRANQUIA», «HERO», «SVA», «LIVROS DIGITAIS», «TAXA DE INSTALAÇÃO», «MODEM» E «SERVIÇOS DA CONTA". EXAME: Serviços adicionais incluídos no pacote contratado, sem acréscimo ao valor final ajustado. Gravação da contrata... ()

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Doc. 165.2891.8014.4500

405 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria referente à acusação de corrupção de magistrado. Veiculação de depoimento de empresário perante c.p.i. Que investiga o caso «pc farias». Acusação de recebimento de propina para decretação de falência de sua empresa. Empresa jornalística responsável pela publicação de matéria vinculada à acusação vestibular de injúria. Responsabilidade inexistente. Veracidade da notícia da acusação, que não se confunde com a veracidade da acusação. Publicação no setor de «política», que se limitou a transcrever acusações oriundas de sócio de empresa que teve o Decreto falimentar caracterizado. Direito de informar que se integra na atividade jornalística do co-réu com amparo legal e constitucional. Direito de informação exercido nos limites da atividade e com respeito ao direito à intimidade. Art. 220 e parágrafo 1º, combinado com o CF/88, art. 5º, IV, IX, XIV. Improcedência da ação quanto à empresa jornalística. Recurso da co-ré provido para este fim. Voto vencido.

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Doc. 265.4580.8604.0588

406 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

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Doc. 917.1004.2565.4448

407 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TIME SHARING - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS RÉS -

Irresignação das rés com relação à sentença que julgou a ação procedente - Contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira - «time sharing"- Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto - Violação em concreto ao direito de informação e transparência - Vendedora que deu causa ao desfazimento do negócio - Retorno das partes ao «status quo ante» e restituição da integralidade dos valores pagos - Precedente desta C. Câmara - Juros de m... ()

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Doc. 220.8090.6706.5154

408 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa e de informação. Direitos da personalidade. Abuso do exercício regular de direito de informação. Caracterização. Dano moral decorrente de conduta abusiva. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Correção monetária. Termo inicial (Súmula 362/STJ). Ausência de interesse recursal, no ponto. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º, Súmula 98/STJ). Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , § 1º, IV, e , na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A liberdade de expressão, compreendendo a inf... ()

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Doc. 270.7175.1627.6912

409 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1.Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica ... ()

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Doc. 253.6295.4332.1430

410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Seguro ... ()

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Doc. 358.9165.4440.6759

411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Ven... ()

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Doc. 359.1612.7526.2060

412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda c... ()

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Doc. 189.1887.2016.4165

413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda c... ()

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Doc. 299.6636.8758.4100

414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 422.6499.9188.9836

415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 465.2665.5887.7865

416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro prestamista e seguro auto. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada.... ()

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Doc. 947.9101.5010.8165

417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 969.5726.5368.3090

418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Ven... ()

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Doc. 578.5184.6189.6676

419 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária, cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada. Apelo interposto pela autora que atende aos requisitos do Segurada falecida. Morte natural que não se insere nas hipóteses de cobertura previstas no contrato de seguro. Previsão de cobertura exclusiva para morte acidental. Violação ao direito de informação do cons... ()

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Doc. 893.1154.8975.8393

420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

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Doc. 224.4459.4762.2688

421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO PARA O APELADO. INCONFORMISMO DO RÉU. 1.

A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de mora do devedor em razão de comportamento contraditório do apelado e (ii) analisar a abusividade na cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa. 2. Não comprovado o teor da negociação alegada pelo apelante, pois não apresentou provas suficientes das tratativas realizadas com o banco. Persistência da mora quanto à parcela de 12. 3. Capitalização diária de juros que está prevista no contrato... ()

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Doc. 837.8396.3031.0858

422 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO.

Pretensão de conserto do veículo ou desfazimento do negócio, além de indenização por dano moral. Aquisição de veículo usado, com aproximadamente 109.113km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a verificação do estado do veículo no momento da celebração do negócio jurídico. Desgastes causados pelo tempo de uso são naturais e não podem ser ignorados pelo comprador, não sendo possível exig... ()

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Doc. 482.4496.2460.7068

423 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1-Tabela Price. Método de amortização. Validade. 2-Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. 3- Capitalização. Bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. 4-Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 5-Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. 6- Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Não aplicabilidade. Recurso desprovido. RECURSO DA FINANCEIRA. 1- Tarifas de avaliação do bem. Prestação do serviço não efetivamente comprovada. Abusividade caracterizada. Restituição simples devida. 2-Registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Mantença.Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 677.0002.6429.3914

424 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Revisão a depender de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Capi... ()

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Doc. 200.9554.1237.7340

425 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. 3. Capitalização. Previsão contratual expre... ()

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Doc. 183.7885.3238.8274

426 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não c... ()

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Doc. 519.3857.2389.5864

427 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não c... ()

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Doc. 687.2740.0889.2391

428 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Capitalização. Previsão contrat... ()

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Doc. 111.9232.2574.2763

429 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor - Situação excepcional - Não comprovada. Capitalização: Previsão c... ()

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Doc. 604.7748.8616.5593

430 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e reparação de danos morais - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal do CDC - Termo inicial deflui do último desconto - Ausência de comprovação da contratação - Os documentos apresentados pelo banco limitam-se a indicar os dados da operação - Falta de instrumento firmado entre as partes ou mesmo de comprovação de ciência do apelado a respeito do pactuado - Violação ao direito de informação ao consumido... ()

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Doc. 230.3280.2880.3319

431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. Cláusula de reajuste. Sinistralidade. Caráter abusivo da cláusula contratual evidenciado no caso concreto. Ofensa ao direito de informação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem declarou o caráter abusivo da cláusula de reajuste de preços do plano de saúde, porque, embora seja possível a variação proporcional à sinistralidade, nos contratos coletivos, não foi previsto de forma ... ()

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Doc. 747.4591.1966.4852

432 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Apelação cível objetivando reforma da sentença que acolheu prejudicial de decadência em ação na qual se visa declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. 2. Discute-se (i) o reconhecimento da decadência, (ii) a violação do direito de informação ao consumidor e (iii) a ocorrência de venda casa... ()

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Doc. 162.2273.9001.1300

433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria jornalística fundada em ofício encaminhado à autoridade para investigação de atividade ilícita. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito de informação. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo co... ()

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Doc. 944.3782.7397.5641

434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 974.2882.1568.4263

435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Atraso na entrega de imóvel. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: Prescrição. Prazo decenal, nos termos do Termo inicial da violação do direito subjetivo, quer dizer, da mora da ré. Abusividade da cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel aos termos do contrato de financiamento ou outro negócio jurídico. Violação do direito de informação do consumidor. Ausência de clareza e objetividade nas informações prestadas aos consumido... ()

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Doc. 170.2515.8002.5900

436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8170.4842.4229

437 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A reforma do aresto quanto o excesso do direito de informação e violação da liberdade de expressão na publicação de matéria jornalística, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 468.8738.5114.4202

438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 348.9054.4361.6320

439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda c... ()

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Doc. 553.5276.1671.2604

440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusivi... ()

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Doc. 493.2174.9274.0780

441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 712.0500.7524.4317

442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusiv... ()

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Doc. 895.9283.2161.4312

443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 958.8050.8510.6047

444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda c... ()

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Doc. 957.7161.2889.6613

445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 500.4466.6749.8162

446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro e tarifas de registro do contrato e de avaliação do veículo. Não comprovada prestação dos serviços de registro e de avaliação. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros co... ()

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Doc. 596.4557.8737.0119

447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Req... ()

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Doc. 231.0021.0331.7315

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não evidenciada. Alegação de direito de informação em detrimento ao direito de imagem. Discussão acerca da real finalidade da publicação. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não configura ofensa aos e CPC art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal local, com base no conjunto fático probatório, reconheceu a existência de finalidade comercial na divulgação de imagem que expôs o recorrido a situação constrangedora apta a ensejar danos morais. 3 - A modificação do julgado recorrido acerca do real caráter da divu... ()

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Doc. 847.5215.7459.3785

449 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretendida revisão da taxa de juros e de tarifas. Possibilidade, sem afastamento da mora, não purgada pelo valor incontroverso. Glosa dos excessos apenas para acertamento do saldo da dívida, mantida a busca e apreensão do automóvel. 1. Sentença: De procedência, de ação de busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária. 2. Recurso da ré insistindo no excesso de encargos, que entente suficiente para afastar a mora, parcialmente provido. 3. Acórdão/razões de decidir: 3.1. Mora configurada. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 3.2. Inadimplemento que justifica a busca e apreensão do veículo: Discussão acerca de eventual abusividade dos encargos não afasta a mora. Ausência do pagamento do valor incontroverso. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 3.3. Taxa de juros. Juros prefixados, pactuados com prévio conhecimento e por livre disposição de vontade das partes. Não verificada a abusividade apontada. A preservação do contrato garante segurança jurídica e respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 3.4. Comissão de permanência. Somente é exigida pelas instituições financeiras em caso de mora, não exercendo qualquer influência no valor nominal das prestações. Súmula 296/STJ. 3.5. Alegação genérica de cobrança de tarifas que não constam do contrato. Descabimento. 3.6. Capitalização diária de juros. Impossibilidade. Falta de especificação da taxa diária de juros no contrato. Inobservância do direito de informação ao consumidor. Violação do CDC, art. 6º, III. Sentença reformada nesta parte. Compensação autorizada. Art. 368 do CC. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada, para afastar a capitalização diária de juros, mantida a busca e apreensão do veículo

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Doc. 210.8230.9630.4447

450 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência do réu.

1 - Violação do não configurada, pois o acórdão estadual hostilizado enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2 - O dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (, III), enquanto não prescrita eventual ação. 3 - Recurso desprovido, com aplicação de multa.

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