TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1.Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. 2. Dano moral in re ipsa. Montante que atende aos parâmetros de razoabilidade. 3. Verbas sucumbenciais devidas. Ré que não é beneficiária da justiça gratuita, tendo recolhido, inclusive, preparo recursal. Ato incompatível com o pedido de gratuidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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