TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 312. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NOS TERMOS DO INCISO III DO CPP, art. 386, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO, APROPRIOU-SE DE BEM MÓVEL PARTICULAR, TENDO A POSSE EM RAZÃO DO CARGO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MEROS INDÍCIOS NÃO CONVOLADOS EM PROVA SEGURA NO SENTIDO QUE O ACUADO, DOLOSAMENTE, SE APROPRIOU OU FAZIA USO DO VEÍCULO DEPOSITADO POR DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO. OPERAÇÃO POLICIAL SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APREENDEU DIVERSOS BENS IRREGULARES E DE ORIGEM ILÍCITA NO DEPÓSITO, MAS QUANTO AO VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO, QUANDO ELE INGRESSAVA NO DEPÓSITO, NADA DE ILÍCITO OU IRREGULAR FOI CONSTATADO. VERSÃO DEFENSIVA QUE POSSUI VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CONFIRMASSEM A REITERADA UTILIZAÇÃO O VEÍCULO PELO ACUSADO, SEQUER CÂMERAS DE SEGURANÇA EXISTENTES NO LOCAL, SENDO CERTO QUE SÓ FOI OBSERVADO NO MOMENTO EM QUE INGRESSOU NO DEPÓSITO CONDUZINDO O VEÍCULO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA COM DÚVIDA DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAR O CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
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