DOC. 277.0271.7143.6380

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PROLONGAMENTO DA RODOVIA CARVALHO PINTO (SP-070), TRECHO TAUBATÉ I (SP-125). INDENIZAÇÃO.

Discussão recursal adstrita aos parâmetros utilizados para fixação da indenização. Valorização imobiliária de caráter genérico que acompanha o padrão dos demais imóveis beneficiados pelas melhorias da infraestrutura pública na região. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Quantum indenizatório que «deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço". Precedentes do e. STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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