DOC. 925.2319.6937.1564

TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESTINADA À FAIXA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PROPRIEDADE E POSSE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS IRREGULARES. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta por concessionária de serviço público, determinando a retomada da área situada na faixa de segurança do reservatório de usina hidrelétrica, também considerada área de preservação permanente (APP), cumulada com a demolição de benfeitorias irregulares e não indenizáveis.

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