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401 - STJ. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Embargante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo simples e não em dobro, porque os embargos são ação, e não contestação. CPC/1973, art. 738. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º, inaplicável. (Com doutrina e votos vencidos).
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402 - STF. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/1932, art. 3º). CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º c/c art. 128. Embargos declaratórios.
«Ao contrário do afirmado nos Embargos Declaratórios, o réu, ora embargante, não alegou prescrição da pretensão, nem mesmo a relativa às parcelas mensais, seja na contestação, seja nas contra-razões de apelação ou do recurso extraordinário. E o CCB, art. 166é expresso, ao estabelecer que o Juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais se não foi invocada pelas partes. No mesmo sentido dispõe o § 5º do art. 219 c/c o art. 128. ambos do CPC/1973. Ino... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Defensoria pública. Contestação. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento imobiliário. Ação de cobrança. Tutela de urgência. Deferimento. Recurso manifestamente intempestivo. Circunstância de a lei processual estabelecer como termo inicial do prazo para a contestação a data da audiência prévia de tentativa de conciliação, se frustrada a conciliação (art. 335, I), não alcançando o prazo para agravar contra a decisão dispondo sobre tutela de urgência, que se conta da data em que o interessado é intimado da interlocutória. Não conheceram do agravo
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405 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. 2 - tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado benefício previdenciário da agravante, o que es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. Discute-se nos autos o prazo para alegação de incompetência territorial, em hipótese na qual a reclamação trabalhista foi ajuizada por trabalhador em seu Município de residência, embora a prestação de serviços tenha ocorrido em outra localidade. Tratando-se de hipótese de competência relativa, na forma do CPC/2015, art. 62, a inobservância do prazo legal para invocação de incompetência territorial pelas reclamadas acarreta a prorrogação do foro escolhido pelo reclamante, conforme disciplina no art. 65, «caput», do CPC/2015. O Reforma Trabalhista, contudo, trouxe peculiaridade em relação ao prazo para impugnação do foro. Enquanto o CPC permite que a matéria seja invocada como preliminar de contestação, a CLT traz regramento específico e mais restrito, na nova redação do art. 800, «caput», no sentido de impor o prazo de cinco dias a contar da notificação inicial da reclamada. No caso concreto, as notificações iniciais foram remetidas pela via postal em 24.6.2021, presumindo-se recebidas em 26.6.2021, na forma da Súmula 16/TST. As reclamadas habilitaram-se nos autos em 20.8.2021, mas invocaram a incompetência territorial apenas como preliminar de contestação, apresentada em 31.8.2021, quando já havia escoado o prazo legal para apresentação da exceção pertinente e, portanto, já consolidada a prorrogação da competência da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a demanda. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a reclamação trabalhista.
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407 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Revelia. Fenômeno que atinge os fatos e não o direito a que se postula. Presunção de veracidade relativa. Inviabilidade de vincular o julgador ao Decreto de procedência da demanda. Recurso não provido na parte conhecida.
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408 - TJSP. Prazo. Contestação. Defesa apresentada tempestivamente em comarca diversa daquela onde tramita o feito. Admissibilidade de utilização do protocolo integrado. Revelia afastada. Matéria exclusivamente de direito. Anulação do feito e retorno à instância originária. Desnecessidade. Recurso provido nesta parte.
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409 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Assistente simples. CPC/1973, art. 50.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3 - A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -
Nos termos do entendimento consolidado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73, TJMG), não será considerada legítima a contratação do cartão de crédito consignado, sendo possível a conversão do contrato para a aplicação das condições aplicáveis ao empréstimo consignado, caso demonstrada a configuração de erro substancial. - De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. I -
Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. II - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência. III - Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. I -
Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. II - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. I -
Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. II - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ UM MÊS APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA PARA EXAMES E PARTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CARÊNCIA DE 300 DIAS PARA PARTO E 180 DIAS PARA EXAMES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE ACORDO COM O PREVISTO na Lei, ART. 12, V DA LEI 9.656/98. CONTRATO NO QUAL CONSTA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE TODOS OS PRAZOS DE CARÊNCIA. CIÊNCIA DO CONSUNIDOR. LEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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415 - TST. Recurso de revista da aratec manutenção e instalações ltda. Matéria remanescente. Desconstituição da modalidade de contratação por prazo determinado.
«Depreende-se do acórdão regional que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não detinha o caráter de temporariedade, porque relacionada à atividade-fim da empresa e com prorrogações sucessivas e injustificáveis, conforme previsão do CLT, art. 443. Foi, ainda, registrado pelo Tribunal Regional que as normas coletivas autorizadoras da contratação temporária não dispensa a observância do comando contido no CLT, art. 443. De tal modo, nesse contexto, não se divisa violaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - MONITORA EVENTUAL -
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417 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Decurso de prazo para apresentação de réplica à contestação. Fato que não autoriza ao juiz determinar a providência de que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. Segundo se infere dos artigos 328 e 331, do CPC/1973, após a apresentação de defesa, o próximo ato processual compete ao juiz e não a qualquer das partes. Destarte, uma vez transcorrido «in albis» o prazo para réplica à contestação, cabe ao magistrado julgar a lide no estado ou sanear o processo. Inexistência de abandono do processo pelo autor. Ato processual pendente que não competia ao autor. Ausência de subsunção à hipótese versada no inciso III, do CPC/1973, art. 267. Recurso provido.
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418 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática do Relator, por intempestividade - Agravante teve ciência da decisão que concedera a tutela de urgência quando de sua citação e contra ela se insurgiu em sede de contestação - Não reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência - Somente após essa decisão é que foi interposto o agravo de instrumento não conhecido por intempestividade - Intempestividade subsistente, porque o pedido de revogação da tutela de urgência em sede de contestação não interrompeu e nem suspendeu o prazo para recorrer - Cabia à agravante ter recorrido e contestado, até porque a interposição do agravo ensejaria a possibilidade de retratação CPC/2015, art. 1.018, § 1º) - Decisão mantida - Recurso desprovido
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419 - TJMG. CABBCAADDAABCCBAADBCADBACABDCABCCABAADDABCAAD EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. A contratação temporária é excepcional, para situações de caráter transitório e urgente, e deve ter prazo determinado, cabendo ainda aos respectivos entes públicos, a edição de leis específicas que regulem e limitem essa modalidade de admissão. 2. A prorrogação de contrato temporário se trata de ato discricionário da Administração Pública, atrelando-se à conveniência, oportunidade e interesse do Administrador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos atos discric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Processual civil e administrativo. Revelia. Efeitos. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Greve dos servidores públicos. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.
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421 - TJSP. INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -
Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo» (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária. Prazo de validade. Preterição de candidato aprovado no certame. Direito à nomeação e posse. Matéria decidida pela corte.
«1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. 2 - No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. 2 - No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. 2 - No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. 2 - No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Prazo. Contestação do banco co-réu. Pluralidade de réus. Artigos 184 «caput», e 241, III do Código de Processo Civil. Juntada aos autos do último aviso de recebimento da carta citatória que ocorreu em 27.7.2000. Prazo para a apresentação de defesa, o qual deve ser computado em dobro, que teve início em 28.7.2000, vindo a terminar em 26.8.2000. Vencimento que caiu no sábado, sendo automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, para 28.8.2000. Defesa que não pode ser considerada extemporânea. Agravo retido do autor, desprovido.
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428 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentar contestação. Entendimento do STJ de que a doença que acomete o advogado somente constitui justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando causa impossibilidade total para o exercício da profissão ou impede de substabelecer o mandato. Justa causa demonstrada mediante atestado médico. Pedido de gratuidade de justiça não analisado. Agravante que não comprova a hipossuficiência financeira que alega. Reforma em parte da decisão. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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429 - TJPE. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa com fulcro no CPC/1973, art. 557. Agravo legal. Plano de saúde. Tratamento de obbesidade mórbida. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Doença preexistente. Prazo de carência. Agravo não provido.
«1. Não provada a má-fé da agravada, é ilícita a recusa ou o estabelecimento de prazos carenciais para cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, quando não realizados os exames de admissão. 2. Sendo, pois, omissa a seguradora no tocante à sua obrigação de efetuar o prévio exame de admissão na segurada, cabe-lhe responder pela integralidade das despesas médico-hospitalares havidas com o tratamento da paciente. 3. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.
A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO RMC - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso, que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que não contratou cartão de crédito consignado, mas apenas empréstimo consignado, e pediu a nulidade do contrato e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Contestação apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Revelia afastada. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia acerca da tempestividade da contestação e da configuração ou não da revelia, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. 2 - Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem poderes para receber a citação, não obstante ela tenha examinado os autos via sistema eletrônico ou carga nos autos, especialmente para decreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.
1 - «A inobservância do CPC, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados» (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TST. Cláusula de experiência em contrato por safra. Previsão de sucessão de contratos por prazo determinado. Inobservância de expressa vedação estabelecida em lei. Nulidade. Efeitos.
«A declaração da nulidade do contrato de safra, firmado com cláusula de experiência, com previsão de prorrogação sucessivas, decorre da inobservância da expressa vedação prevista em lei quanto à impossibilidade de sucessão de contratos por prazo determinado, sem o interregno mínimo de seis meses entre eles. A hipótese justifica o reconhecimento de que houve desvirtuamento da legislação trabalhista quanto às regras de celebração do contrato a termo, a motivar a aplicação dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Contratação de terceirizados em detrimento de concursados, dentro do prazo de validade do concurso. Precedentes. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Transação contestada feita com uso de cartão e senha pessoal do correntista. Contratação devidamente comprovada. Pedido de cancelamento efetuado fora do prazo do CDC. Modificação do acórdão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Com efeito, julgamento pela Terceira Turma do REsp. Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da institui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Decisão que determinou o desentranhamento de contestação oferecida pelo agravante, por ser intempestiva e apresentada em duplicidade. Descabimento. Embora incabível o aditamento de contestação oferecida, em razão da preclusão consumativa e princípio da eventualidade, a peça não deve ser desentranhada dos autos, mesmo quando intempestiva. Determinação para que a segunda contestação não seja desentranhada dos autos por ausência de previsão legal nesse sentido. Decisão reformada. Recurso provido.
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Recurso não provido.
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439 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso provido.
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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Indenizatória. Duas litisconsortes passiva, representadas por procuradores diferentes. Apresentação de defesa por uma delas, antes da comprovação da citação válida da outra. Tempestividade. Arts. 241, III e 191, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.
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441 - TJSP. Ação contestando empréstimos na modalidade cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência dos contratos, a parcial prescrição do dever de restituição e afastando os danos morais Apelação do Banco BMG - Ausência de demonstração de contratação pelo autor - Documentos juntados aos autos que não dizem respeito aos contratos contestados na ação - Aplicável a prescrição quinquenal do CDC em detrimento da prescrição trienal do Código Civil - Recurso da ré improvido Apelação do autor - Prazo prescricional que se inicia a partir do pagamento da última parcela do empréstimo - Precedentes do STJ - Prescrição mantida quanto a três contratos, encerrados antes do prazo quinquenal - Quanto ao contrato remanescente, mantida a declaração de inexigibilidade, é o caso de determinar-se a restituição de todo o valor pago pelo autor, ainda que eventual parcela tenha sido paga antes do prazo quinquenal, já que dizia ela respeito ao mesmo contrato não abarcado inteiramente pela prescrição - Os juros de mora, nos termos da Súmula 54/STJ, devem ser contados desde cada desconto indevido, considerando que a relação extracontratual entre as partes, vez que inexistente contratação conforme reconhecido na sentença - Danos morais inexistentes no caso concreto - Autor que demorou mais de dois anos para contestar os descontos, demonstrando que não teve sua esfera moral abalada pela conduta da ré, já que nem mesmo percebeu a ilicitude - Apelação do autor parcialmente provida para fixar o termo inicial dos juros e afastar a prescrição sobre um dos contrato
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Em demandas que visam à declaração de inexistência de débito com fundamento em vício de consentimento, fraude ou dolo na contratação de empréstimo, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. O prazo decadencial de quatro anos tem início na data da realização do negócio jurídico. Ultrapassado esse período, extingue-se o direito da parte autora de pleitear a nulidade do contrato, em observância ao princípio da segurança jurídica. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Processo civil. Denunciação da lide apresentada fora do prazo pelo réu. Preclusão pro judicato. Inexistência. Matéria de ordem pública. Revisão de ofício pelo magistrado.
«1. A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso eventual, podendo ser oferecida tanto pelo autor quanto pelo réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro na lide, o qual poderá ser condenado a indenizar o denunciante por prejuízos de que era responsável em virtude de lei ou do contrato. 2. No caso, o réu denunciou a lide quase sete meses após a apresentação de contestação, estando manifestamente fora do prazo previsto no CPC/1973, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear a anulação de contrato por erro substancial é de quatro anos, contado da data da celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Em contratos de trato sucessivo, como o cartão de crédito consignado, o vício do consentimento ocorre no momento da celebração do contrato, não se renovando mensalmente com cada desconto, o que afasta a alegação de prazo decadencial contínuo. A decadência extingue o direito de questionar a validade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.
Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo. 2. A apresentação de contestação em ação de usucapião não interrompe prazo para prescrição aquisitiva(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TRT12. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Termo inicial e prazo para interposição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. CLT, art. 884.
«O prazo para a apresentação de embargos à arrematação, bem como o termo inicial a ser observado pelo embargante, constitui matéria controvertida tanto na jurisprudência quanto na doutrina, haja vista inexistir na CLT previsão expressa acerca da questão. Todavia, por envolver ato expropriatório, a questão deve ser tratada com cautela a fim de oportunizar aos executados ampla defesa de seu patrimônio. Assim, somente após perfeita e acabada a arrematação, ou seja, a partir da assin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Cerceamento de defesa. Ausência de certidão da juntada do mandado cumprido. Não configuração de óbice à apresentação de resposta. Elementos aptos que indicam a devida citação. Escoamento do prazo de contestação sem qualquer manifestação. Aplicação do CPC/1973, art. 244.
«1. Quando a citação é realizada por oficial de justiça, só começa a ser contado o prazo para resposta a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. 2. Existência nos autos de elementos capazes de indicar a data da devida citação e que a parte deixou transcorrer o prazo regular para a contestação sem qualquer manifestação, por isso não configurado o óbice para a apresentação de resposta. Desse modo, a inexistência de certidão deve ser mitigada, a teor da prescrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 239, § 1º - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA COM O COMPARECIMENTO DAS RÉS - INÉRCIA - REVELIA CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA.
O CPC, art. 239, § 1º, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, de modo que a ausência de apresentação de contestação acarreta a revelia da parte. MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESA DE CONSULTORIA QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de recursos do Fundef. Competência da justiça federal. Mandado citação. Ausência de indicação do prazo para defesa. Requisitos do CPC/1973, art. 225. Nulidade reconhecida. Não apresentação de contestação. Prejuízo presumido.
«1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É competente a Justiça Federal para apreciar e julgar ação civil pública em que se discute desvio de recursos do FUNDEF, quando houver interesse de ente federal na lide. Precedentes. 3. Segundo entendimento jurisprudencial firmada nesta Corte, o mandado citatório sem a indicação do prazo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Prazo. Contestação. Apresentação a destempo. Desentranhamento da peça e dos documentos que a instruem determinado. Aplicação do CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Necessidade. Determinação de permanência nos autos da peça e dos documentos que a instruem. Recurso parcialmente provido.
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