Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Gratuidade da justiça. Isenção do recolhimento do preparo. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Decretação de revelia do demandado em virtude do não comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Descabimento. Contestação apresentada no prazo previsto no CPC/2015. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 335, I. CPC/2015, art. 695.

92 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Rescisão contratual. Desequilíbrio ecônomico-financeiro. Arts. 10, 277, 350, 357, 370, 373, 434, 489 e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

93 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Luiz Eduardo Vieira Paiva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais (protesto de fatura de energia elétrica paga) - Diz, em resumo, que cabe ao réu, porque «detém o aparato tecnológico», provar a regularidade do protesto - Resposta ao recurso (fls. 136/148) - O réu, na contestação, alertou que «a parte Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Luiz Eduardo Vieira Paiva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais (protesto de fatura de energia elétrica paga) - Diz, em resumo, que cabe ao réu, porque «detém o aparato tecnológico», provar a regularidade do protesto - Resposta ao recurso (fls. 136/148) - O réu, na contestação, alertou que «a parte autora não trouxe aos autos a fatura com o código de barra código de barras, prova essencial para a solução do conflito. Já que que sem este é impossivel comparar os códigos de barra entre a fatura e o susposto comprovante de pagamento» (fls. 36) - O juízo a quo, na sequencia, despachou: «manifeste-se a parte autora quanto à contestação, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, junte a fatura completa de fls. 02 com o código de barra, a fim de que o Juízo compare com o código de pagamento de fls. 03» (fls. 99) - Contudo, o autor, até presente momento, não exibiu o documento, nem apresentou justificativa para tanto - Insiste no «aparato tecnológico» do fornecedor, tese que não convence, mesmo sob o roupagem de «inversão do ônus da prova» - Cabia ao autor, e isso poderia ser facilmente providenciado, a prova do pagamento - Não o fez, conforme ordenado pelo juízo a quo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual benefício da gratuidade.

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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Exceção de incompetência apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

95 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONTIDA NA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido do Impetrante de dilação de prazo para apresentação da contestação no processo matriz, ao argumento de que a referida decisão violaria direito líquido e certo ao exercício da ampla defesa e do contraditório por afrontar o disposto nos arts. 5º, LV, da CF/88 e 847 da CLT, que prevê que a contestação deve ser apresentada pelo Réu até a audiência. 2. O Ato Coator, contudo, é passível de impugnação por via recursal específica, qual seja, o Recurso Ordinário, nos termos dos arts. 893, § 1º, e 895, I, da CLT, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. E a partir dessa perspectiva, é imperioso remarcar que a jurisprudência do STF e desta Corte Superior, firme na dicção da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é unânime quanto ao não cabimento da ação mandamental contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo, conforme assinalam a Súmula 267/STF e a OJ SBDI-2 92 deste Tribunal. 3. Assim, evidenciando-se o não cabimento do mandamus na espécie, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na esteira da jurisprudência desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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96 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

97 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação fazendária de ofensa ao Lei 9.779/1999, art. 5º. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CTN, art. 43. Razões do recurso especial dissociadas tanto dos fundamentos do acórdão recorrido quanto da linha de argumentação suscitada na contestação e na apelação fazendária. Incidência da Súmula 284/STF.

99 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Contestação que deve ser mantida nos autos, ainda que recebida como mera manifestação do réu. Princípio da ampla defesa. Além disso, dentro de seus poderes instrutórios, o Juiz pode determinar a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia, inspeção judicial, tudo sem requerimento das partes (art. 130,CPC/1973). Ademais, a contestação pode servir de auxílio ao Juízo na solução da demanda, podendo o réu revel acompanhar o processo, peticionando e juntando provas que entender pertinentes (CPC, art. 322, parágrafo único). Por fim, a revelia alcança os fatos e não o direito que se postula. Recurso parcialmente provido.

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100 - TJSP. Citação. Via postal. Indenizatória. Carta retirada e postada pelo próprio autor, que requereu a juntada do AR aos autos. Contestação apresentada fora do prazo legal, havendo a arguição de nulidade da citação. Decretação da extemporaneidade da contestação e validade da citação. Descabimento. Ato citatório que não observou os termos do CPC/1973, art. 223. Prejuízo à ré que restou configurado, diante da inobservância da forma legal. Nulidade reconhecida. Contestação que deve permanecer nos autos, para ser apreciada em todos os seus termos. Recurso provido para tal fim.

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