Contestacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 572.3377.5961.2010

251 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de reconhecimento de erro substancial em contratação de mútuo em cartão via RMC, cumulado com pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Definir se a pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil e se houve o transcurso ... ()

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Doc. 170.1775.1001.7200

252 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de despejo. Purgação da mora. Prazo. Termo inicial. Mandado. Juntada. Débito. Contestação parcial. Depósito. Complementação. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Incompatibilidade.

«1. Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação/aviso de recebimento devidamente cumprido. 2. A contestação de parte do débito na ação de despejo por falta de pagamento é incompatível com a intimação do locatário para fins de complementação do depósito, nos moldes do , III, em relação às parcelas tidas por ele como indevidas. 3. Recurso especial não ... ()

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Doc. 146.4212.2021.1800

253 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Oposição. Suspensão do prazo para a apresentação da contestação, que recomeça a correr após a publicação da decisão proferida pelo juiz de primeira instância. Contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 219.4425.6169.9451

254 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA LHE SEJA RESTITUÍDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SEU PRIMEIRO ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR INDICAÇÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP, DEIXOU, POR NEGLIGÊNCIA, DE APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO ESTABELECIDO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A ALEGADA INÉRCIA DO PRIMEIRO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE SEGUNDA ADVOGADA, ADEMAIS, QUE FOI REALIZADA EM TEMPO PARA QUE, SE ASSIM DESEJASSE, INTERPUSESSE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA, E ALI ARGUISSE, COMO PRELIMINAR, A QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, POIS, QUE VEIO MANIFESTAMENTE A DESTEMPO. EVENTUAL PREJUÍZO, POR FIM, SUPORTADO PELA RECORRENTE, EM FACE DA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PRIMEIRO ADVOGADO, QUE DEVERÁ EM FACE DELE SER DISCUTIDA, PELA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 146.4212.2018.3600

255 - TJSP. Prazo. Contestação. Extemporaneidade. Determinação de desentranhamento. Inconformismo. Acolhimento. A resposta, inclusive documentos que a instruíram, não deve ser desentranhada, apesar de intempestiva. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2019.1900

256 - TJSP. Prazo. Contestação. Advogado sem poderes específicos para recebimento de citação. Vista fora do balcão por estagiário. Comparecimento espontâneo não configurado. Tempestividade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0005.7200

257 - TJRS. Direito privado. Autos. Retirada em carga. Estagiário. Ciência inequívoca da demanda. Caracterização. Ato vinculado ao escritório. Prazo. Contagem. Termo inicial. Contestação. Intempestividade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Comparecimento espontâneo. Citação. Dispensa.

«A retirada dos autos em carga pelo estagiário do escritório de advocacia que patrocina a ré configura seu comparecimento espontâneo aos autos. Há, portanto, ciência inequívoca da demanda e de seu conteúdo, o que enseja o início da contagem do prazo para apresentação da defesa. Contestação intempestiva. Agravo de instrumento desprovido, por maioria.»

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Doc. 646.4435.6402.1846

258 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, ANTE O TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO, PERDENDO O OBJETO A AÇÃO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE DESPEJO, PROSSEGUINDO O FEITO QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência da ré - Preliminar de nulidade de citação - Preliminar afastada - Ré que foi devidamente citada e apresentou contestação tempestivamente - Alegação de perda de objeto da ação, tendo em vista a desocupação voluntária, em razão do término do prazo de locação, bem como pelo pagamento de todos os débitos pendentes - Desacolhimento - Pendentes outros pedidos formulados pela autora, relacionados a outros débitos e às multas contratuais previstas nas cláusulas segunda ... ()

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Doc. 164.4075.4007.9500

259 - TJSP. Prazo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Contestação. Equívoco de dados para identificação. Remessa à Comarca diversa. Intempestividade. Reconhecimento. Informações essenciais. Erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.9530.6006.4700

260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Contratação temporária. Prazo de validade do certame. Direito adquirido.

«1- A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2- Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7322.0200

261 - STJ. Litisconsórcio. Ação pauliana. Réus diversos. Prazo para contestação dobrado. Benefício que independe da ciência ou não de revelia dos outros litisconsortes. Revelia afastada. Precedente do STJ. CPC/1973, arts.46, 191 e 319.

«A regra do , que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. Recurso especial conhecido e provido, para ... ()

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Doc. 408.0702.1195.8005

262 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Reconvenção extinta por falta de pagamento das custas. Intimação nula. Verificado o erro material, o juiz determinou a reabertura do prazo para manifestação dos advogados da reconvinte referente às decisões anteriores. O ora agravante não se quedou inerte, e, conforme determinado manifestou-se, esclareceu o motivo do não cumprimento da determinação e requereu a reabertura de prazo para o recolhimento das custas iniciais, bem como para a manifestação sobre a contestação à reconvenção, bem como fosse cassada a r. sentença que extinguiu a reconvenção. Reabertura de prazo concedida para cumprimento da decisão de pág. 538, pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo provido

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Doc. 153.9805.0023.5200

263 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315.

«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e a c... ()

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Doc. 186.4921.0000.0200

264 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. 2 - Intempestividade certificada às fls. 355. 3 - A homologação da sentença estrangeira pelo STJ não define a maneira como será realizada a sua execução, mas apenas verifica se estão presentes os requisitos formais exigidos pela lei para que, perante a jurisdição brasileira, esta possa ser executada. 4 - Aclaratórios intempestivos não conhecidos.»

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Doc. 163.7625.3000.9700

265 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial a partir da data da intimação do advogado do Decreto de nulidade da citação. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 2º. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3004.9000

266 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Pedido de concessão de prazo para purga da mora. Deferimento. Ausência de depósito e de contestação. Inadimplemento incontroverso. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8000.3400

267 - TJSP. Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Contestação apresentada somente por um dos litisconsortes. Revelia caracterizada. Inexistência de procuradores diferentes atuando no processo. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 620.7106.5263.0155

268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DECADÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 ANOS. - A

inversão do ônus da prova não é automática, somente se justificando nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. - Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no para os pedidos indenizatórios relacionados ao ressarcimento em dobro dos descontos realizados, em lide decorrente da ausência de contratação de da modalidade de empréstimo consignado... ()

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Doc. 146.8983.5012.3800

269 - TJSP. Prazo. Contestação. Consignatória de pagamento de consumo de energia elétrica. Demanda julgada a revelia do réu. Contestação protocolizada tempestivamente. Equívoco na juntada tardia atribuível exclusivamente ao próprio Poder Judiciário. Sentença anulada em respeito ao devido processo legal. Recurso provido.

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Doc. 501.5941.3441.8381

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS.

A teor do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando o decurso de prazo superior a quatro anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a decadência.

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Doc. 425.8119.4351.3530

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS.

A teor do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando o decurso de prazo superior a quatro anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a decadência.

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Doc. 164.7400.5007.7100

272 - TJSP. Prazo. Contestação. Protocolo tempestivo na Justiça Estadual. Equívoco no endereçamento. Remessa à Justiça Federal. Reenvio à Vara Competente. Juntada após a fluência do prazo. Má-fé inexistente, uma vez que não se verifica a pretensão em obter vantagem processual com a prática do ato. Revelia afastada. Prosseguimento do processo com a garantia do contraditório. Sentença anulada. Recurso provido com determinação de remessa dos autos à Vara de Origem.

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Doc. 180.8495.8002.5400

273 - STJ. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Apelação interposta anteriormente à publicação da sentença. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes desta corte de justiça.

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Doc. 241.0291.0223.7651

274 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Duplicata. Assinatura falsa. Preclusão. Prazo do CPC, art. 390. Inobservância. Súmula 7/STJ.

1 - Juntado o documento com a contestação, cabe à parte alegar a falsidade da assinatura em sua réplica, sob pena de preclusão (). 2 - Agravo regimental que se nega provimento.

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Doc. 195.6724.0003.3600

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão do prazo. Contestação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 158.6592.9001.2100

276 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. II - Irrelevante que do mandado de intimação da penhora tenha constado apenas a expressão «... ()

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Doc. 145.6541.8000.8800

277 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indústria química que aderiu à contratação de seguro para cobertura de eventos médico-hospitalares em benefício de segurados. Alegação de descumprimento do prazo estipulado para reembolso de despesas. Tutela de urgência para efetivação dos reembolsos pendentes. Inexistência de descrição fática de fundado receio de dano irreparável ou e difícil reparação para justificar a antecipação do direito. Aguardo da contestação para melhor análise da pretensão. Necessidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 210.8332.9006.3500

278 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública. Contestação e reconvenção. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1 - «O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3492.9003.7600

279 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Mútuo. Contratação verbal. Pretensão. Exigência da prestação contratada. Prescrição. Prazo ordinário de dez anos. CCB, art. 205. Aplicação.

«1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente. 2. A pretensão de exigir o adimplemento do contrato verbal de mútuo não se equipara à de ressarcimento por dano contratual, circunstância que impede a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos dedicado às reparações civis (Código Civil, art. 206, § 3º, V,). 3. A contratação verbal não possui existência e... ()

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Doc. 103.1674.7386.0200

280 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Ação de cobrança de despesas hospitalares movida a paciente. Denunciação à lide de empresa seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Contagem a partir da contestação na hipótese. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Se a ação de cobrança de despesas hospitalares é ajuizada pelo hospital credor unicamente contra a paciente, que somente na contestação levou ao conhecimento do autor sobre a existência de seguro-saúde e da recusa da seguradora em proporcionar a cobertura respectiva, o prazo prescricional de um ano previsto no , § 6º, flui da apresentação da peça de defesa e não antes.»

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Doc. 137.6731.2001.7000

281 - TJSP. Prazo. Contestação. Oferecimento intempestivo. Determinação de desentranhamento. Cabimento. Matéria já preclusa. Reiteração dos argumentos da contestação por meio de simples petição. Comportamento que denota a mera intenção de o banco contornar as consequências do desentranhamento anterior. Recurso não provido.

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Doc. 210.7091.0811.0573

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de usucapião. Contestação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva não verificada. CPC/1973, art. 485, V. Fatos da causa. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

1 - A ação rescisória, fundada no , V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, dispensando prévio reexame dos fatos da causa, o que não ocorre nestes autos. 2 - Antiga oscilação da jurisprudência implica incidência da vedação da Súmula 343/STF. 3 - Acórdão rescindendo na linha da atual jurisprudência do STJ, de que a contestação apresentada no processo de usucapião não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva. 4 - Agr... ()

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Doc. 147.9762.6000.9300

283 - TJSP. Revelia. Prazo. Reintegração de posse. Advogados integrantes de convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado. Impossibilidade de deferir o benefício do prazo em dobro ao réu, já que tal prerrogativa é conferida apenas aos Defensores Públicos ou a quem exerça cargo equivalente. Artigo 5º, § 5°, da Lei 1060/50. Contestação protocolizada a destempo é peça processual inexistente. Ocorrência do instituto caracterizada. CPC/1973, art. 319. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0014.6800

284 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Contestação. Ação de reparação de danos. Beneficiário da assistência judiciária gratuita, cujo patrono integra o convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Contagem do prazo em dobro. Beneficiário que goza dos benefícios previstos no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Entendimento unânime da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tempestividade. Recurso provido.

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Doc. 329.0986.3477.7472

285 - TJMG. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE DADOS DO FACEBOOK. PEDIDO FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS.SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA PARTE VENCIDA.

Se a ação foi ajuizada dentro do prazo de seis meses da data em que a postagem contestada foi realizada, não pode a apelante alegar a impossibilidade de cumprir a obrigação se tinha a obrigação legal de manter tais dados em seus arquivos naquele prazo.

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Doc. 255.2723.0610.3247

286 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de nulidade afastada. Contestação com reconvenção apresentadas antes da execução da liminar de busca e apreensão. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Desistência oferecida antes de iniciado o prazo para contestação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que era de rigor, obstando a análise das teses defensivas apresentadas em contestação ou dos pleitos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0007.3800

287 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Exibição de documentos. Procedimento cautelar preparatório. Documentação apresentada no prazo da contestação. Hipótese, no caso, de razoabilidade da verba fixada. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1008.7900

288 - TJSP. Prazo. Contestação. Consideração das datas em que o réu compareceu aos autos para apresentar sua resposta e não da data da juntada da peça. Tempestividade reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 183.2050.9009.2700

289 - STJ. Recurso especial. Locação. Purga da mora e contestação. Dissídio jurisprudencial demonstrado analiticamente. Intimação pessoal do defensor público. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«1. Em ação de despejo por falta de pagamento, e, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, sob pena de violação ao disposto no , § 5º. In casu, deve ser concedido o benefício do prazo em dobro para a complementação do depósito. 2. Precedentes da Corte. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 985.4809.5012.2926

290 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de revelia. Alegação de apresentação de contestação fora do prazo. Inocorrência. Verifica pela certidão da serventia nos autos originários, de que o réu foi devidamente intimado pelo meirinho e o mandado de citação foi juntado aos autos em 24/11/2023 e a contestação foi protocolada nos autos em 18/12/2023. Neste aspecto, há de se considerar que o prazo se inicia com a juntada do mandado devidamente cumprido nos autos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1692.0145.1194.7800

291 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou Ementa: Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou instrução, pois não lhe foi dado ciência do rito utilizado. Impossibilidade. Ausência de irregularidade. Na carta de citação dos réus constou expressamente o prazo de 15 dias para defesa escrita, tendo em vista a dispensa da realização da audiência de conciliação. Citação válida. Presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 912.0034.2452.8540

292 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DAS AUTORAS NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - RÉ QUE DEIXOU TRANSCORRER «IN ALBIS» O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO

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Doc. 839.2728.0363.6301

293 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA .

Hipótese em que o Tribunal Regional considerou tempestiva a apresentação da contestação da reclamada, tendo sido considerado o prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação, de acordo com o art. 335 c/c art. 231, I, ambos do CPC . O TRT entendeu como correto o procedimento adotado pelo Juízo diante da expressa autorização contida no § 2º do art. 3º do Ato CR TRT5 21, de 27 de abril de 2020, em virtude das medidas de distanciamento social necessá... ()

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Doc. 211.1101.1670.6927

294 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Prazo de validade. Discricionariedade da administração. Contratação temporária. Preterição. Não ocorrência.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas previstas no edital - não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas . 2 - A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes da , IX, não comprova, isoladamente, a p... ()

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Doc. 210.7131.1805.5405

295 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Citação. Ausência de indicação do prazo para contestar. Nulidade. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de contestação no mandado citatório, conforme determina o ( ), acarreta a nulidade da citação, notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7486.6700

296 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 307.

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Doc. 103.1674.7372.8000

297 - STJ. Prazo. Obstáculo judicial. Contestação. Retirada dos autos pela parte contrária. Necessidade do fato ser oportunamente denunciado por petição. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º e 297.

«... A retirada dos autos de cartório pela parte contrária ou a conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a apelação, poderia ter caracterizado obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exigia que o fato fosse denunciado, oportunamente, mediante petição. À míngua disso, o erro não acarretou, por si só, prejuízo, contribuindo para tanto a desídia da parte interessada. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 150.5244.7011.0400

298 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Partes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Contestação. Admissibilidade. Agravo interno. Direito público não especificado. Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar e para recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125, i). Tratamento idêntico aos litisconsortes com procuradores distintos.

«Reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento interposto por um dos litisconsortes. Prazo em dobro para recorrer, nos termos do Agravo de instrumento de decisão que concedeu prazo simples para o oferecimento de resposta por litisconsorte representado por procurador distinto. Parte que fora prejudicada pela carga dos autos durante o prazo comum para responder à demanda. Necessidade de observância do princípio da igualdade de tratamento às partes no processo ... ()

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Doc. 406.3640.2447.2667

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu a prejudicial de mérito da decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar eventual decurso do prazo decadencial para pleitear-se a anulação da contratação de cartão de crédito consignado em erro; (ii) verificar a existência de prestação de trato sucessivo apta a afastar o prazo decadencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao afirmar ter sido induzido a erro pela contratada,... ()

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Doc. 979.5636.1952.2321

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar eventual decurso do prazo decadencial para pleitear-se a anulação da contratação de cartão de crédito consignado em erro; (ii) verificar a existência de prestação de trato sucessivo apta a afastar o prazo decadencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao afirmar ... ()

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