Contestacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 636.4156.3870.1391

951 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Contrato de telefonia móvel. Autor que afirma ter a ré lançado cobrança de valor superior ao contratado. Ré apresentou com a contestação o instrumento contratual assinado pelo autor com a indicação do valor do plano contratado e da multa por rescisão antecipada, proporcional ao prazo restante da fidelização não cumprida. Ré que agira no exercício regular de seu Ementa: Ação de repetição de indébito. Contrato de telefonia móvel. Autor que afirma ter a ré lançado cobrança de valor superior ao contratado. Ré apresentou com a contestação o instrumento contratual assinado pelo autor com a indicação do valor do plano contratado e da multa por rescisão antecipada, proporcional ao prazo restante da fidelização não cumprida. Ré que agira no exercício regular de seu direito ao promover as cobranças. A despeito da regularidade dos débitos, a ré afirmou ter cancelado as cobranças e promovido o estorno dos valores pagos em forma de nota de credito, a ser utilizado pelo autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor IMPROVIDO.

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Doc. 866.4889.3291.9632

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS (ART. 178, II, CC). INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Segundo o art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. II. Os contratos de cartão de crédito consignado não configuram relações de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial, porquanto se trata de ato jurídico perfeito e acabado, sendo irrelevante que os descontos sejam feitos de forma periódica. III. Hav... ()

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Doc. 240.6100.1639.3929

953 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início do prazo recursal. Data da publicação expressa na certidão de julgamento. Impugnação com a apresentação do espelho do andamento processual. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - O entendimento desta Corte estabelece que, «para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de fé pública, não podendo ser contestada por meio de cópia do Diário Oficial ou por ex... ()

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Doc. 211.5588.7814.5866

954 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando pretendia celebrar empréstimo consignado tradicional. A sentença anulou o contrato por vício de consentimento, determinou a devolução dos v... ()

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Doc. 153.5594.9003.3200

955 - STJ. Processual civil. Perda de prazo para contestação. Não atualização do sítio do tribunal por culpa da representação processual da parte. Conclusão firmada com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e falta de similitude fático-jurídica. Agravo não provido.

«1. Analisando-se atentamente o conteúdo do julgado, percebe-se que não há falar em conhecimento do recurso, pois o pleito da parte perpassa pela averiguação de fatos e provas, o que obsta o conhecimento do especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Não demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, pois além de decisum calcado em fatos e provas, não houve o devido cotejo analítico. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8181.1650.9458

956 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Codhab/df. Empresa pública. Apelação não admitida por intempestividade. Pretensão de prerrogativa de prazo em dobro. Impossibilidade. Peculiaridade na espécie. Embargos de declaração. Retificação da sentença. Republicação. Termo inicial. Última publicação. Reabertura do prazo recursal. Apelação tempestiva.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, em processo avocado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em desfavor de Ibês Luiz Moreira Costa e outros, requerendo a desconstituição de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, apresentado no bojo dos processos 10047/85 (Ação de Conhecimento) e 7395-3/99 (Embargos à Execução), bem como reaver a quantia dos valores liberados a maior, no mont... ()

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Doc. 141.1843.2000.7400

957 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Revelia. Ausência de restituição do prazo para contestação. Garantia ao contraditório e ampla defesa. Reconhecimento da legalidade da nomeação e posse dos concursandos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Verifica-se que a alegação de questão omissa também inclui a ausência de apreciação dos argumentos sobre a prática de atos contrários à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, ... ()

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Doc. 474.6235.1234.5730

958 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PRÊMIOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença que declarou a ação prescrita. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Prazo de prescrição que é de 5 anos, conforme o CDC, art. 27. Recorrente que não pode produzir prova de fato negativo, tal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PRÊMIOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença que declarou a ação prescrita. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Prazo de prescrição que é de 5 anos, conforme o CDC, art. 27. Recorrente que não pode produzir prova de fato negativo, tal seja não haver contratado o seguro. Ônus da prova da contratação é do credor, no caso a recorrida. Ausência de comprovação, pela recorrida, da contratação do seguro pela recorrente. Declaração de inexistência da relação jurídica. Devolução dos prêmios que é devida, diante da inexistência da contratação, observado o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC (CDC). Repetição em dobro, que prescinde de dolo ou má-fé do fornecedor. Dano moral não reconhecido. Inexistência de ofensa à honra ou dignidade da consumidora. Tampouco foi comprovada perda de tempo útil para solução da questão. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida à devolução em dobro dos prêmios indevidamente cobrados da parte autora, observada a prescrição quinquenal.»

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Doc. 145.8425.4000.0300

959 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 1. Contratação precária no prazo de validade de concurso público: preterição. Direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. 2. Necessidade de reexame de provas: Súmula 279/STF. 3. Lei de responsabilidade fiscal: matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2787.1867

960 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Expansão da rede de eletrificação em área rural. Legitimidade passiva. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário pelo cc/16 e quinquenal pelo cc/02. Comprovação da contratação. CPC, art. 357. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 210.7131.1469.3179

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/73, art. 535. Contestação apresentada dentro do prazo legal. Equívoco na numeração do processo. Ausência de má-fé. Mero erro material. Revelia afastada pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, o rigorismo formal pode e deve ser abrandado nas hipóteses de vício formal sanável e inexistência de má-fé. Precedentes. 2 - Hipótese em que a revelia, declarada em primeira instância, foi afastada pelo Tribunal a quo porque verificado que a contestação apresentada seria tempestiva e não teria sido encartada nos autos em razão de erro de endereçamento, uma vez que indicado n... ()

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Doc. 529.8671.9704.9887

962 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO AVENÇADO. FALHAS NA EXECUÇÃO QUE TAMBÉM RESTARAM EVIDENCIADAS. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA POR CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR OU TERCEIRO TERIAM CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO. RECONVENÇÃO. PREVALECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE FORMA IRREGULAR, TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE ORDEM PROIBITIVA DE ADENTRAR À OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL MANTIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório é contundente no sentido de que a obra não foi concretizada no prazo estipulado por culpa do demandado. As alegações do réu de que o autor e terceiros teriam sido culpados pela não entrega na obra no prazo avençado não se mostram suficientes para afastar a sua responsabilidade pela rescisão do contrato. A sentença concluiu, de maneira fundamentada, pela culpa do réu. Também ficou comprovado que os serviços não foram realizados a contento, o que justifica a... ()

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Doc. 661.1144.6834.7960

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 178, II, DO CC - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.

Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo egrégio Tribunal. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no , agindo, comprovadamente, com do... ()

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Doc. 943.0296.4492.4840

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODADLIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - É

decadencial o prazo para o exercício de direito potestativo veiculado por meio de ação de natureza constitutiva. II - Conforme dispõe o, II do , é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte no tocante à referida anulação. III - ... ()

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Doc. 354.2944.1462.7065

965 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Restituição em dobro do valor cobrado. Tema 972 do C.STJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

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Doc. 151.3463.6090.5291

966 - TJSP. Ação declaratória. Anulação de penalidades. Rescisão de contrato administrativo. Contratação da autora para automação de maquinário destinado à recarga de munição. Produtividade em patamar inferior ao previsto no edital e no contrato. Irregularidades apontadas pela Polícia Militar no ano de 2011. Instauração de sindicância. Aplicação da multa e suspensão de contratação com a Administração Publica por determinado período. Penalidades aplicadas no ano de 2020. Prescrição caracterizada. Incidência da Portaria DFP 001/10/2011. art. 44 a prever o prazo quinquenal para sanções administrativas decorrentes de inadimplemento de obrigações por empresas licitantes ou contratadas para prestação de serviços e fornecimento de bens à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Revogação da portaria ocorrida no ano de 2017 que não acarretou alteração do prazo quinquenal para o caso concreto. Reconhecimento da prescrição que torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Sentença reformada. Apelação provida.

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Doc. 796.1252.6396.8194

967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.

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Doc. 688.3430.4942.5799

968 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar pleiteada, sob pena de multa diária de R$10.000,00, para determinar à Ré que autorize e custeie, imediatamente, a internação do Autor em nosocômio integrante da rede credenciada, bem como demais tratamentos que derivem do quadro de saúde por ele apresentado, descrito à página 09 do processo originário, por se tratar de urgência médica, a incidir o cumprimento do prazo de carência - ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante da notícia trazida neste instrumento, pela própria Agravante, de cumprimento integral da tutela, com a prestação do serviço necessário ao Autor. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido

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Doc. 176.3933.8008.0300

969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação. Citação para contestar. Necessidade. Prazo processual que tem início com a intimação da decisão da medida liminar. CPC, art. 928 e CPC, art. 930, de 1973 observância. Alegação de ausência de citação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que, «Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC» (REsp 890.598/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe de 26/11/2010). 2. Na hipótese, o Tribun... ()

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Doc. 539.2401.2955.6351

970 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PROMOCIONAL PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS. PASSAGENS AÉREAS NÃO EMITIDAS PARA AS DATAS ESCOLHIDAS. POSSIBILIDADE PREVISTA NA CONTRATAÇÃO, ESTANDO EM VIGOR O PRAZO RESPECTIVO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As partes realizaram contratação do pacote turístico, tendo o autor livremente optado pela flexibilidade, em razão do preço vantajoso oferecido. A previsão contratual é válida e eficaz, de modo que não tem o autor o direito de viajar nas datas inicialmente apresentadas à prestadora do serviço, ante a existência de estipulação no sentido de que outras podem ser indicadas, em caso de eventual indisponibilidade. Não se evidencia a ocorrência de descumprimento do contrato. 2. Diante ... ()

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Doc. 657.0952.6925.8274

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO -

pedido feito com base em afirmação de pobreza juridica e em cópias de extratos bancários apresentados - insuficiência - agravante que se qualifica como casado e vendedor ambulante e afirma que seu salário é baixo, sem informá-lo - ausência de apresentação dos documentos determinados pela juíza «a quo» (indicação dos rendimentos da esposa e gastos mensais da família) - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos - determinação de recolh... ()

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Doc. 190.1601.1008.0400

972 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. RISTJ, art. 263, c/c o CPP, art. 619 inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no , qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico em 29/5/2017 (terça-feira), considerando-se ... ()

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Doc. 943.9336.8718.4822

973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE DILAÇÃO DE PRAZO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CHEQUES - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - EMISSÃO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA - art. 429 CPC - CONTRATAÇÃO E DÍVIDA NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO» - MANUTENÇÃO. I-

Quando a assinatura aposta em um documento particular é contestada, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento (arts. 428/429 CPC). II- Uma vez não comprovada a autenticidade das assinaturas lançadas nos cheques emitidos em nome do autor, resta caracterizada a irregularidade da cobrança através da negativação feita perante os cadastros de proteção ao credito. III- A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja insc... ()

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Doc. 170.2580.2001.9000

974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo para aplicar o prazo prescricional de dez anos na repetição de indébito. Modificação no estado de sucumbência. Questão a ser apreciada nas instâncias de origem.

«1. O apelo foi provido para reconhecer a aplicação do prazo decenal de prescrição do direito à devolução das quantias indevidamente cobradas em virtude de serviços de telefonia prestados sem prévia contratação pelo consumidor. 2. Ocorre que o pedido de condenação da concessionária de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral foi julgado improcedente. 3. Assim, não é possível dimensionar se o provimento parcial do apelo (ampliação do período da prescriçã... ()

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Doc. 174.5425.3334.3349

975 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Contratação não reconhecida pela parte autora. Prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, com início da contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Precedente do C. STJ. Recurso desprovido

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Doc. 967.5241.0051.1694

976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE CONHECIMENTO". ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA. -

Nos termos do art. 178, II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. - A pretensão deduzida está fundamentada no erro da manifestação de vontade exteriorizada no mom... ()

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Doc. 211.1101.1999.5960

977 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária declarada nula. Pretensão de cobrança dos valores devidos a título de FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. ARE 709.212/df. Modulação de efeitos pelo STF. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

1 - Consoante recente entendimento firmado pelo STF no julgamento com repercussão geral do ARE 709.212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709.212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. 2 - Assim, considerando o fato ... ()

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Doc. 165.3124.0012.8400

978 - TJSP. Prazo. Prescrição. Caderneta de poupança. Correção monetária e juros remuneratórios. Inocorrência. Não se aplica o Novo Código Civil. Incidência da disposição contida no CCB/1916, art. 177, vigente à época da contratação. Juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados com correção monetária integram o próprio capital. Prescrição vintenária reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 515.1680.1218.7860

979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DECISÃO (FLS. 1816 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE. «DECISÃO RECORRIDA» QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO «DA DECISÃO DE FLS. 904/905, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, PARA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL» QUE NÃO CONSTITUI PROVIMENTO JURISDICIONAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO, CAPAZ DE DESAFIAR O PRESENTE RECURSO. NA VERDADE, A DECISÃO CONTRA A QUAL OS RECLAMADOS SE INSURGIRAM FOI A QUE CONCEDERA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (FLS. 904/905), DA QUAL O AGRAVANTE TEVE CIÊNCIA AO COMPARECER ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS (03.02.2023), OFERECENDO CONTESTAÇÃO. CONTUDO, DEIXOU DE OFERECER RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA RECORRER QUE FOI ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. COM EFEITO, VÊ-SE QUE NÃO HOUVE, À ÉPOCA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, MAS, TÃO SOMENTE, REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO, FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO, SOBREVINDO A DECISÃO AGRAVADA. CABE FRISAR QUE O DESPACHO QUE APRECIOU O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL, SENDO ESTA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 46 DESTA E. CORTE, IN VERBIS: «NÃO SE SUSPENDE, COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 756.2865.8642.2147

980 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inaplicável do prazo de decadência previsto no cc. Relação de consumo. Prescrição quinquenal não consumada. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Deprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se aplicável o prazo de decadência de quatro anos previsto no artigo 178, II, do Código Civil; (ii) se existente a contratação; (iii) se devida a restituição do indébito; e (iv) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Não ocorrência da decadência. Relação de consumo. Incidência do prazo de prescrição quinquenal previsto no CDC, art. 27. Trato sucessivo. Termo inicial é contado a partir da última data de vencimento da última parcela. 4. Banco réu se desincumbiu do ônus probatório, tendo apresentado o contrato com termos claros do serviço contratado, demonstrando a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, as compras e saques realizados pelo autor, e o pagamento espontâneo. Inexistência de vício de consentimento. 5. Perfil do autor voltado à contratação de empréstimos variados e ajuizamento da ação após seis anos da contratação. Afirmada a validade do contrato, não cabem restituição ou dano moral. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, III, art. 27, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1040876-34.2023.8.26.056

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Doc. 181.5970.3008.2900

981 - TJSP. Prescrição. Cambial. Duplicatas. Títulos que foram objeto de ação declaratória de inexigibilidade. Inocorrência de prescrição na via executiva. Hipótese em que a citação do credor, com a contestação apresentada, interrompe a prescrição, a qual fica suspensa enquanto perdurar a demanda. Execução ajuizada dentro do prazo prescricional. Cálculo do valor do débito efetuado pela devedora desconsiderado na sentença, por se afigurar ininteligível. Embargos à execução julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 652.4662.2322.8047

982 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA - COMPENSAÇÃO COM QUANTIA TRANSFERIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURÇAÇÃO - REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO- ENCARGOS - FORMA DE INCIDÊNCIA.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Tratando-se de pretensão resultante de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no (CDC). O termo inicial do prazo prescricional da pretensão é a data do último desconto indevido. Não demonstrada a regular contrataçã... ()

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Doc. 588.3535.3861.6910

983 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a ocorrência de vício de consentimento na relação jurídica em discussão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se houve a ocorrência de decadência; (ii) se houve a ocorrência de vício de consentimento; e (iii) se é devida a restituição dos valores e o pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao afirmar-se que ... ()

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Doc. 104.8948.9034.5712

984 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPAMENTOS INSTALADOS EM ESPAÇO DO CONDOMÍNIO PELA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA MATÉRIA DE FATO, CONSTATAÇÃO QUE SE TEM DO EXAME DO TEOR DA PEÇA DE DEFESA. HIPÓTESE EM QUE, CONTRARIANDO OS LIMITES EXPRESSAMENTE INDICADOS NO CONTRATO, A RÉ AMPLIOU A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO. REDUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELA SENTENÇA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE AMPLIAR, CONSIDERANDO A PARTICULARIDADE DA SITUAÇÃO. RECUSO PROVIDO EM PARTE.

1. O contrato das partes estabeleceu a possibilidade de uso do espaço, por parte da concessionária, mediante a instalação de um único armário (rack). 2. Alega o autor que essa estipulação foi descumprida pela ré, que instalou outros armários no mesmo local. A contestação foi apresentada tardiamente, mas o seu conteúdo não revela questionado a respeito dessa matéria, restando incontroversa a assertiva da petição inicial. 3. Evidenciada, inquestionavelmente, a violação do contra... ()

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Doc. 340.5662.7716.5050

985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. V.v. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - NÃO RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS. Negócio jurídico nulo, que não reveste a forma prescrita em lei e que é desprovido dos requisitos de validad... ()

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Doc. 138.4434.3004.8400

986 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. 2. A expectativa de direito, todavia, convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, na vigência do concurso, a Administração realiza contratações temporárias para o exercício do cargo, demonstrando, desse modo, a necessidade permanente d... ()

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Doc. 138.4434.3004.8500

987 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. 2. A expectativa de direito, todavia, convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, na vigência do concurso, a Administração realiza contratações temporárias para o exercício do cargo, demonstrando, desse modo, a necessidade permanente d... ()

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Doc. 138.4434.3004.8600

988 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. 2. A expectativa de direito, todavia, convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, na vigência do concurso, a Administração realiza contratações temporárias para o exercício do cargo, demonstrando, desse modo, a necessidade permanente d... ()

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Doc. 138.4434.3004.8300

989 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. 2. A expectativa de direito, todavia, convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, na vigência do concurso, a Administração realiza contratações temporárias para o exercício do cargo, demonstrando, desse modo, a necessidade permanente d... ()

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Doc. 138.4460.3005.3800

990 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. 2. A expectativa de direito, todavia, convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, na vigência do concurso, a Administração realiza contratações temporárias para o exercício do cargo, demonstrando, desse modo, a necessidade permanente d... ()

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Doc. 138.5643.7004.4000

991 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. 2. A expectativa de direito, todavia, convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, na vigência do concurso, a Administração realiza contratações temporárias para o exercício do cargo, demonstrando, desse modo, a necessidade permanente d... ()

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Doc. 250.6261.2594.7217

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 horas da contratação. Tema 1.314 dos recursos repetitivos. Distinção. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Tem-se pretensão de afastamento da suspensão do processo e remessa dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos após o estabelecimento de tese para tema repetitivo, com base na autoridade de coisa julgada formada em ação de obrigação de fazer sobre a ação de reparação de danos morais oriundos do mesmo fato, originária do recurso especial. 2 - Há identidade entre a questão discutida nos autos e aquela afetada pela Segunda Seção c... ()

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Doc. 540.9621.5881.4585

993 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RESúmula CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA TEMPESTIVA. MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. -

Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. - A ação reivindicatória é ação proposta pelo proprietário não possuidor contra possuidor n... ()

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Doc. 176.7795.3000.1300

994 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Pretensão do agravante de reconhecimento de nulidade processual, ao argumento de que, apesar de o réu ter habilitado advogado para apresentar a manifestação prévia nos autos da ação, mas não tendo apresentado contestação, ou seja, deixado transcorrer in albis o prazo para resposta, não havia mais poderes ao advogado até então constituído para representar os interesses da parte implicada. Nulificação rejeitada pelas instância ordinárias e pela decisão ora agravada, dada a inteligência do CPC, art. 38, de 1973, que aduz estar constituído o patrono a todos os atos do processo, salvo notícia de revogação ou advento de prazo estipulado. Os argumentos do agravante não são suficientes para abalar os alicerces da decisão recorrida. Agravo interno da parte implicada na acp desprovido.

«1. A Lei 8.429/1992 estabelece procedimento especial em que, constituído o Advogado no início da causa, isto é, na fase de defesa prévia, está ele habilitado para todos os atos do processo, conforme bem prevê o , de 1973 2. Mesmo se considerado o mais absoluto garantismo em sede de lide sancionadora, não se pode dar crédito à tese expendida no Apelo Raro de que, em virtude de o Patrono ter deixado de apresentar contestação, haveria revogação automática do mandato, ... ()

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Doc. 160.3801.1001.9100

995 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Prescrição. Prazo de validade expirado. Mais de cinco anos. Princípio da segurança jurídica. Expectativa de direito do autor. Fundamentos inatacados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o direito pleiteado encontra-se prescrito, pois, após o prazo de validade do concurso público, transcorreram mais de cinco anos para o ajuizamento da ação, e entendimento em sentido contrário viola o princípio da segurança jurídica. 2. Afirmou, ainda, que a jurisprudência entende que somente tem direito certo á nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas, aos demais gera expectativa de direito. E salienta que, embora tenha havido... ()

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Doc. 147.2815.5004.6200

996 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de negócio jurídico. Processual civil. Citação de parte ilegítima. Sociedade por cotas com nome fantasia homônimo ao da parte legítima. Firma individual extinta. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º, 249, «caput», e § 1º. Contestação ofertada pela empresa limitada. Prejuízo. Incerteza quanto ao conteúdo da defesa apresentada por parte ilegítima. Abertura de prazo de contestação à pessoa física. Princípio da ampla defesa. Apensamento de processo conexo. Indeferimento. Súmula 235/STJ.

«1. A despeito do conhecimento da demanda pela pessoa física representante da firma individual legitimada, cujo nome de fantasia era homônimo ao da empresa limitada citada indevidamente do qual também ela é sócia, deve-se dar oportunidade de contestação à ré, para sanação da nulidade. Os elementos trazidos aos autos pela autora recorrente não foram suficientes para demonstrar que o conteúdo da contestação apresentada pela sociedade por cotas, parte ilegítima, traduziu matéria d... ()

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Doc. 114.5730.1000.9600

997 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Informação. Violação do dever de informar. Curso de pós-graduação não credenciado pelo Ministério da Educação e com validade judicial contestada. Inadimplemento absoluto da obrigação. Fornecedor de serviços. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV - O prazo decadencial para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços é de 5 (cinco) anos, nos termos do »

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Doc. 210.8200.7112.3291

998 - STJ. Administração. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Prorrogação do prazo de vigência pela administração pública. Ausência de direito líquido e certo na renovação do contrato. Dilação probatória. Não cabimento.

1 - Buscou-se na impetração garantir a manutenção do contrato de serviço de gasoterapia em unidades hospitalares do Estado de Pernambuco, até a conclusão do prazo de 12 meses, previsto na licitação para o registro de preços. 2 - Não é possível aferir, na via eleita, a ilegalidade da rescisão do contrato administrativo, considerando que o mandado de segurança objetiva a proteção de direito líquido e certo, não se prestando para o deslinde de questão de fato controvertida, cu... ()

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Doc. 146.6954.1001.1200

999 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Prazo. Restituição dos valores pagos. Recurso especial interposto pela alínea «b» do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 105, III após a entrada em vigor. CPC/1973, art. 535.

«1. Não merece ser conhecido recurso especial interposto por alegada afronta ao quando o recorrente se limita a alegar a existência de omissão no acórdão recorrido, sem, contudo, explicitar em que consistiria tal vício. 2. A nova redação conferida ao , III, «d» pela Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()

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Doc. 151.1685.2000.0900

1000 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Contratação temporária. Direito à nomeação. Novo entendimento firmado pelo STF. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de mandado de segurança em que se alega o direito líquido e certo de ser nomeado e empossado no cargo de professor de ensino fundamental de língua portuguesa no Município de Paço do Lumiar/MA, em razão da Secretaria de Educação ter contratado temporariamente profissionais para o mesmo cargo, em que foi aprovado dentro do prazo de validade do concurso. 2. Esta Corte Superior, inclusive em precedentes da minha relatoria (RMS 34.095/BA), já entendeu pela inexistência de d... ()

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