DOC. 544.4339.3735.1312

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de falência livremente distribuído para a Vara Única da Comarca de Conchal. Remessa ao Juízo da Comarca da Capital por ser o único endereço em que a devedora foi citada por via postal. Medida equivocada. Local do principal estabelecimento e de suas atividades comerciais. Critério absoluto. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 3º. Competência do juiz suscitado da Vara Única da Comarca de Conchal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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