DOC. 173.1555.8005.0700

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Instauração de pad. Ausência de defesa técnica. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

«1. Esta Corte, antes da edição do enunciado sumular 533, já apregoava a necessidade de se garantir, na execução penal, a ampla defesa do sentenciado. No caso, o procedimento administrativo disciplinar foi devidamente instaurado e o sentenciado foi assistido por defensor nos âmbitos administrativo e judicial.

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