STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento sem impugnação da parte. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ.
«1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula 83/STJ.
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