DOC. 230.4041.0235.5691

STJ. Processo civil. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame da ordem. Anulação de questões. Procedência do pedido. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ordem dos Advogados - Seccional Bania e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados objetivando a anulação de questão da prova prática de direito penal, aplicada na segunda fase do X Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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