DOC. 728.3859.8030.0995

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Vargem Grande Paulista. Lei Orçamentária Anual. Emendas parlamentares impositivas. Modificações realizadas em quantitativo, por parlamentar, superior ao permitido constitucionalmente. Alterações que, ademais, excederam o percentual constitucionalmente permitido por vereador. Modificações na alocação de verbas que resultaram em aumento de despesas. Reconhecida a desconformidade com a ordem constitucional, vez que as emendas impugnadas violam o disposto nos 175, §1º, 1 e 2, e §6º, da Constituição Estadual. Exame da doutrina e da jurisprudência.

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