TJSP. Ação condenatória. Compra e venda de imóvel. Reanálise determinada, pela Presidência da Seção de Direito Privado, com relação à aplicação do decidido, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1076. Julgamento originário em que determinada a sucumbência exclusiva pela Autora, nos termos fixados na sentença. Fixação então realizada, a título de verba honorária, que não foi objeto de recurso, por qualquer das partes, ausente, portanto, motivo para alteração da forma de fixação da verba sucumbencial. Mantida a fixação da verba sucumbencial, como então realizada, com determinação de retorno à Presidência da Seção de Direito Privado
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