DOC. 240.5270.2412.0495

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de interesse recursal. Descabimento do apelo nobre.

1 - Embora as razões do voto da desembargadora relatora na origem faça ampla abordagem sobre legitimidade ativa e passiva e cabimento da revisão do benefício de previdência complementar, é inconteste dos autos que seu voto ficou vencido, sobressaindo o voto vencedor, que decretou a prescrição do fundo de direito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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