Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO OCORRIDO - NEGATIVA DE COBERTURA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SINISTRO NOTICIADO PELA AUTORA, FALTA DE MANUTENÇÃO DO BEM E FRAUDE PRATICADA PELA SEGURADA - PARECER UNILATERAL ENCOMENDADO PELA RÉ - IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - TABELA FIPE - DATA DO SINISTRO - ENTREGA DO BEM - LIVRE DE ONUS - DEVER DO AUTOR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - A

352 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VISTORIA VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA EMPRESA RÉ -

353 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Indenizatória por lucros cessantes decorrente de acidente de veículo. Ilegitimidade passiva da seguradora. Ausência de vínculo jurídico entre a vítima com a seguradora. Contrato de seguro que vincula apenas os contratantes. Extinção da ação mantida. Recurso provido.

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354 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE MULTAS PENDENTES. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. I.

355 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Relações de consumo. Improcedência liminar. Pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. Insurgência quanto à taxa de juros remuneratórios, às tarifas de cadastro e avaliação e ao seguro prestamista. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Legalidade das tarifas de cadastro e avaliação. Seguro prestamista livremente contratado. Existência de contrato autônomo e apartado. Fixação de honorários. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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356 - TRT2. Relação de emprego. Motorista. Vínculo empregatício. Taxista. Contrato de locação de veículos. Ausência de subordinação jurídica e de onerosidade. Vínculo empregatício não configurado. CLT, art. 3º.

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357 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

358 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO.

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359 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Furto de motocicleta, de madrugada, em frente à residência do autor. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro atípico de veículo. Adesão à programa de proteção veicular. Agravamento do risco. indenização indevida. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desprovido. 3. Hipótese de exclusão de cobertura prevista em contrato. Veículo deixado em via pública, de madrugada, em frente à residência do autor. Agravamento do risco. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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360 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo, a fim de julgar improcedente o pedido veiculado na inicial. Insurgência do autor.

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE A OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA NÃO EFETUOU TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. AUTORES QUE NÃO COMPROVAM QUE O VEÍCULO CONTINUOU COM DEFEITOS APÓS DEIXAR A OFICINA. TERMO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ASSINADO SEM RESSALVAS. GARANTIA DO SERVIÇO DE REPARO QUE NÃO FOI ACIONADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

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362 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Indenização. Cumulação de verba ressarcitória da desvalorização com parcelas do contrato. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Inexistência.

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363 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- SEGURO PRESTAMISTA- VENDA CASADA -

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364 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Natureza jurídica do contrato de seguro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974.

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365 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de rastreamento de veículos automotores. Roubo de veículo, que não foi recuperado. Alegação de responsabilidade da prestadora do serviço. Descabimento. Botão de pânico não utilizado sendo que ao que consta a ré só foi cientificada do roubo mais de cinco horas depois do fato. Caracterização, ademais, de força maior uma vez que a subtração ocorreu com emprego de arma, inibidora da utilização do equipamento de alarme. Excludente de responsabilidade demonstrada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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366 - TJSP. Seguro automotivo. Contrato firmado com associação protetora de veículos. Morte do filho do proprietário do veículo em acidente automobilístico. Natureza jurídica de contrato de seguro reconhecida pela presença dos elementos essenciais. Alegação de agravamento do risco por excesso de velocidade não comprovada pela Ré. Participação contratual do associado de R$ 4.500,00 em caso de perda total a ser deduzida da indenização. Resistência injustificada ao pagamento que gerou protesto do título e dano moral fixado em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido

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367 - TJSP. Seguro automotivo. Contrato firmado com associação protetora de veículos. Morte do filho do proprietário do veículo em acidente automobilístico. Natureza jurídica de contrato de seguro reconhecida pela presença dos elementos essenciais. Alegação de agravamento do risco por excesso de velocidade não comprovada pela Ré. Participação contratual do associado de R$ 4.500,00 em caso de perda total a ser deduzida da indenização. Resistência injustificada ao pagamento que gerou protesto do título e dano moral fixado em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido

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368 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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369 - TJSP. Direito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do banco réu. Recurso provido. Caso em exame Pedido de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e a repetição simples em favor do autor, julgando improcedentes os demais pedidos. Sucumbência recíproca. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da instituição bancária ré que aduz não estar atrelada a contratação do seguro ao financiamento, sendo uma opção do cliente no momento da compra do veículo. Razões de decidir Conquanto sejam aplicáveis as normas do CDC, não se presume abusividade da contratação de seguro veicular, sobretudo quando o contrato de seguro é firmado em instrumento separado do contrato de financiamento. Demonstrada a prévia ciência da requerente aos termos do contrato de financiamento e da apólice de seguro, bem como a opção de aderência, pelo que prevalece a aplicação da pacta sunt servanda. Livre pactuação do contratante que teve a opção de contratação. (Tema 972). A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sucumbência integral da parte autora. Fixação da verba honorária, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Dispositivo e tese Recurso provido, com afastamento da sucumbência recíproca, diante da improcedência total da demanda. Tese de julgamento: «Não tendo sido demonstrado que a aderência a contrato de seguro veicular operou como condição à concessão de financiamento, improcede a pretensão revisional, por aplicação da pacta sunt servanda.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; Tema Repetitivo 972, STJ - REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018

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370 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Motorista. Lesão. Comprovação. Capacidade laboral. Redução. Passageiro. Indenização. Cabimento. Quantum. Proporcionalidade. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Descabimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Ação de cobrança. Seguro. Motorista de caminhão. Acidente. Lesões comprovadas. Indenização por acidente pessoal de passageiro. App. Cabimento. Danos morais. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Indenização descabida. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. I.

371 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação que visa a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, reintegração de posse, indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial manifestada pelo autor. Se o contrato foi rescindido, com determinação de restituição do veículo, nada terá o réu que pagar pelo valor desembolsado para a quitação do financiamento original contraído pelo próprio autor. Autor, proprietário do bem, é responsável pelo pagamento da despesa com estadia do veículo apreendido por infração de trânsito (dívida propter rem), podendo se voltar contra o réu, em ação própria, para reaver o valor que terá que desembolsar. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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372 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Pessoa jurídica. Demora superior a três meses na entrega de veículo novo. Comprovação de que a autora deixou de atender novos clientes, com os quais já teria contratado ou que, com certeza, iria contratar, em razão da ausência do veículo em sua frota. Ausência. Indenização indevida. Recurso provido.

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373 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

374 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS.

375 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que vinha sendo conduzida próxima do centro da via pública, em sua correta mão de direção. Evento fatal. Colisão com automóvel que invadiu a contramão. Indenizatória por danos morais decorrente do óbito do filho dos autores. Lide secundária, decorrente de denunciação da lide à seguradora do condutor do veículo. Prova. Perícia. Instituto de Criminalística. Culpa do réu evidenciada, afastada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. CPC/1973, art. 333, II. Desprendimento do capacete e o local em que os veículos foram danificados. Fatos que não demonstram, por si só, a versão narrada na contestação. Manutenção do «quantum» arbitrado a título de indenização. Comprovação da falta de condições econômicas do réu. Pretensão da seguradora de afastar sua responsabilidade pelos danos morais. Desacolhimento. Abrangência dos danos morais pelos corporais, destes decorrentes. Cláusula restritiva de direitos em contrato de seguro que deve estar em destaque, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de prova da ciência do segurado acerca da exclusão dos danos morais. Recurso dos autores e da seguradora denunciada desprovidos.

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE DA CORRÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - AGRAVANTE RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS VEÍCULOS DA MARCA - ATUAÇÕES INTEGRADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

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378 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE MONITORAMENTO VEICULAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - VEÍCULO NÃO RECUPERADO - RECURSO LIMITADO AO PEDIDO DE ENTREGA DO CRV PELOS AUTORES - OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO - DILIGÊNCIA QUE DEVE SER SATISFEITA PELOS AUTORES - AUTONOMIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES - RESSALVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO ENTRE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E A ENTREGA DO CRV - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RÉ - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

380 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

381 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C.C. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO SEGURADO FURTADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CNH DA CONDUTORA ESTAVA VENCIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO O AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO VEÍCULO, OBSERVADA A TABELA FIPE E A COTA DE PARTICIPAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. DESNECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER REALIZADO PELAS PARTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADOS TRANSTORNOS PSÍQUICOS OU DEGRADAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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382 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE ROUBO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BEM RECONHECIDA. 1.

383 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTÍL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

384 - TJSP. Obrigação de fazer c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda de veículo. Petição inicial apta. Embora a compradora não estivesse obrigada a transferir o bem para o seu nome, porque é pessoa jurídica afeita a negócios de compra e venda de veículos automotores (Portaria DETRAN 1606/05, artigos 28 e ss.), o fato é que, ao vender o veículo a terceiro, deveria ter diligenciado para que este providenciasse a transferência da documentação (Código de Trânsito Brasileiro, CTB, art. 123, I, §§ 1º e 3º), e comunicado ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior (CTB, art. 134), no prazo de trinta dias, cujo termo inicial é a tradição do veículo, pois se trata de bem móvel (CCB/1916, art. 675 e CCB/2002, art. 1.226). Configuração de danos materiais e morais. Liquidação mantida. Mantença da repartição dos ônus da sucumbência. Recursos não providos.

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385 - TJSP. Apelações. Ação de indenização c.c rescisão de contrato e tutela de urgência. Compra e venda de veículo usado. Financiamento bancário como parte do pagamento do preço. Rescisão dos contratos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Aquisição de veículo. Vícios ocultos. Reiterados consertos de diversos problemas, havendo necessidade de retorno do automóvel à assistência técnica.  Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Ré que inicialmente recebe os veículos e confirma a garantia referente a alguns vícios, sem solução satisfatória. Possibilidade de rescisão contratual pelo consumidor. DANO MORAL afastado. Ausência de comprovação de ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Autora que assumiu o risco e optou pela aquisição de veículo com cerca de 10 anos de uso e com rodagem considerável. Responsabilidade civil da loja corré não configurada. Sentença reformada em parte. Recurso das corrés Santander e Aymoré desprovido, e recurso da corré City Car, provido em parte

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386 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Celebração de contrato de financiamento para aquisição do bem. Contratos de compra e venda e de financiamento que são interligados e visam a atingir benefícios comuns tanto para a instituição financeira quanto para as revendedoras de veículos. Responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados aos consumidores. O laudo pericial, produzido por profissional da confiança do juízo, sem interesse na resolução do feito, comprova que o veículo foi vendido à autora com defeitos, que não foram solucionados. Consumidora que faz jus à restituição do valor pago pelo veículo, em homenagem ao princípio da reparação integral. Dano moral configurado. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recurso improvido

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387 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

388 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FRANQUIA DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO SEM DANOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

389 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento . VÍNCULO DE EMPREGO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao declarar que estariam ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. A premissa fática lançada pelo Regional é no sentido que « da análise do depoimento do autor, é imperativo reconhecer que não houve vínculo empregatício mantido com a segunda reclamada e nem com a primeira reclamada, vez que o próprio reclamante afirmou que trabalhava com o veículo próprio e o último dia de trabalho ocorreu quando teve o veículo roubado, que arcava com todas as despesas do veículo, assumindo o risco do negócio, que possuía um ajudante contratado e remunerado por ele próprio, afastando a pessoalidade, que deixava o caminhão para ser carregado quando encerrava as entregas, o que poderia ocorrer às 14hs ou às 18hs, demonstrando a autonomia na prestação do serviço. Afirmou, ainda, que era cadastrado na ANTT «. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento .

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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO RENAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. REFORMA DO DECISUM. 1.

391 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

392 - TJSP. APELAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA -

393 - TJSP. APELAÇÃO.

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA CONFIGURADA. EVENTUAL BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG, QUE NÃO CONSISTE EM PROVA APTA A DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 134. SOLIDARIEDADE. ART. 3º DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ: «SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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395 - TJSP. CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO.

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - RENOVAÇÃO NÃO CONTRATADA - AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - CULPA DA CORRETORA DE SEGURO PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - LIDE SECUNDÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DA CORRETORA COM SUA SEGURADORA - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406.

397 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de leasing. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

398 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECE DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. RECUPERAÇÃO COM AVARIAS. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PERDA TOTAL NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR FIRMADO JUNTO À ASSOCIAÇÃO. ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLÊNCIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

400 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Falha na prestação do serviço contratado. Autora que não conseguiu utilizar o serviço de reboque objeto do contrato. Veículo que apresentou defeito em local ermo. Abalo emocional sofrido pela autora. Reconhecimento. Segurança da autora colocada em risco. Indenização devida. Recurso provido.

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