CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1226º
Art. 1.226
- Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AResp 1.375.611 - RS - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 16/03/2020 - DJ 23/03/2020
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ipva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência de vício. Dispositivos legais violados e teses vinculadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Propriedade. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico simulado. Declaração de nulidade. Não regularização da situação registral dos veículos. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.717.204 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/03/2018 - DJ 25/05/2018
Administrativo e processual civil. Princípio da causalidade. Ausência parcial de prequestionamento. Ipva. Transferência de propriedade de veículo. Tradição. Inexistência de responsabilidade solidária.
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TJDFTJDFT (4ª T.) - Apelação cível 0002105-67.2017.8.07.0006 (2.105) - Brasília - Rel.: Des. Luís Gustavo B. de Oliveira - J. em 18/04/2018 - DJ 27/04/2018
Apelação cível. Compra e venda de veículo. Outorga de procuração por instrumento público. Pretensão de transferência junto ao órgão de trânsito. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Descabimento. Pedido de transferência de tributos e penalidades. Limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Ofício ao órgão de trânsito. Comunicação para fim do CTB, art. 134. Possibilidade. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu desprovido. CPC/2015, art. 130.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.683.275 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 19/09/2017 - DJ 09/10/2017
Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 589.868 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 22/08/2017 - DJ 06/09/2017
Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão, negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação inexistentes. Violação dos CCB/2002, art. 1.226 e CCB/2002, art. 1.267. Legitimidade passiva do proprietário do veículo. Não comprovação da venda. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Comprovação dos danos materiais. Orçamentos. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
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TJSPTJSP (25ª CâmDirPri) - Apelação 992.090.703.234 - Rel.: Des(a). Antonio Benedito Ribeiro Pinto - J. em 24/02/2011 - DJ 00/00/0000
Obrigação de fazer c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda de veículo. Petição inicial apta. Embora a compradora não estivesse obrigada a transferir o bem para o seu nome, porque é pessoa jurídica afeita a negócios de compra e venda de veículos automotores (Portaria DETRAN 1606/05, artigos 28 e ss.), o fato é que, ao vender o veículo a terceiro, deveria ter diligenciado para que este providenciasse a transferência da documentação (Código de Trânsito Brasileiro, CTB, art. 123, I, §§ 1º e 3º), e comunicado ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior (CTB, art. 134), no prazo de trinta dias, cujo termo inicial é a tradição do veículo, pois se trata de bem móvel (CCB/1916, art. 675 e CCB/2002, art. 1.226). Configuração de danos materiais e morais. Liquidação mantida. Mantença da repartição dos ônus da sucumbência. Recursos não providos.
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TJSPTJSP (1ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 990.100.326.236 - RS - Rel.: Des(a). Carlos Augusto de Santi Ribeiro - J. em 24/08/2010 - DJ 00/00/0000
Inventário. Alvará. Expedição para transferência de propriedade de automóvel. Cabimento. Agravante que já está na posse do veículo. Plano de partilha apresentado pelo inventariante que sequer mencionou o veículo. Espólio que em nenhum momento se insurgiu contra a pretensão do recorrente ou negou a existência do negócio jurídico havido entre o agravante e o «de cujus». Propriedade adquirida pela tradição (CCB/2002, art. 1.226). Alvará deferido. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 675 (dispositivo correspondente).