Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR ENTENDER QUE NÃO FOI COMPROVADO O VÍNCULO DA ASSOCIADA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, NÃO OCORRENDO A SUB-ROGAÇÃO QUE PRETENDIA A ASSOCIAÇÃO AUTORA. INCONFORMISMO. 1.

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1. OBJETO RECURSAL.

453 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO.

454 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

455 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ -

456 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO REPARATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

457 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR.

458 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENÇÃO AO OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTE RÉ QUE ALEGA QUE A AUTORA TERIA VIOLADO O SISTEMA DE RASTREAMENTO DIAS ANTES DO EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA QUATRO MIL REAIS.

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459 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O autor alega que firmou contrato de compra e venda verbal de um veículo com a ré e que, após ter pagado parte do preço, atrasou o pagamento por 9 dias da próxima parcela, situação em que teria sido obrigado a devolver o veículo, sem, porém, que a ré lhe devolvesse as parcelas pagas. Ré que nega qualquer vínculo contratual com o autor. Ônus da prova do autor de comprovar suas alegações, que, porém, não se desincumbiu. Art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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460 - TJSP. APELAÇÃO.

461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (dpvat). Acidente de trânsito. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ. Indenização indevida. Precedentes.

462 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. CCB/2002, art. 1.361.

463 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. ILEGITIMIDADE. FINANCIAMENTO DE CONTRATO NO VAREJO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. I.

466 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Colisão lateral entre caminhão e veículo menor em via parcialmente interditada em razão de queda de barreira. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Preclusão. Prova não requerida no momento processual oportuno. Prova pericial que, ademais, era desnecessária para a solução da lide. Age com culpa o condutor que, ao se deparar com fila de veículos parados no sentido da via em que trafegava, situação decorrente da interdição parcial da pista em razão de queda de barreira, não obstante tenha acionado os freios, não consegue imobilizar o caminhão que conduzia, vindo a invadir o sentido contrário da via e colidir lateralmente com veículo que nele transitava. Circunstâncias do local do acidente que impunham ao condutor do caminhão maior cautela. Imprudência bem evidenciada. Recurso improvido.

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467 - TJSP. APELAÇÃO.

468 - STJ. Seguro. Veículo. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito (capotamento). Morte do condutor. Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V. Lesão corporal. Danos corporais. Abrangência. Incidência sobre indenização devida a terceiros. Cobertura Adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP. Ausência de contratação. Indenização securitária. Afastamento. CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, «caput», §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 765.

469 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Condomínio. Estacionamento que, em regra, não transfere a guarda à administração do condomínio nem estabelece um contrato de depósito. Inexistência de guarda ou vigilante para o fim específico de zelar pelos veículos. Simplicidade do condomínio que revela a insuficiência de recursos para assegurar a guarda de bens na garagem. Convenção do condomínio que não prevê tal responsabilidade. Alegação de negligência de uma moradora. Inovação da causa de pedir. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso improvido.

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470 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

471 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

472 - TJSP. PLANO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

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473 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Contrato celebrado entre consumidor, vendedora de veículos e financeira. Inexistência de ato danoso de sua parte não implica ilegitimidade de parte, mas falta de liame obrigacional, matéria de mérito. Preliminar que inadequadamente trata de questão de fundo. Repulsa. Apelação. Contrato bancário. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento. Ação de desconstituição de contrato, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Ajuizamento contra a empresa vendedora e contra a instituição financeira. Sentença que julgou a ação procedente contra ambas. 1. Autor que alega não ter assinado contrato. Cédula de crédito assinada juntada aos autos. Ausência, ademais, de indícios mínimos de vício no negócio jurídico entabulado. Contrato de financiamento regular. 2. Danos morais. Não configuração. 3. Sentença reformada. Provimento do recurso

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474 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

475 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Concessão Mercantil. Distribuição de veículos novos. Ação inibitória. Antecipação de tutela visando impedir a ré de abrir nova concessionária na região de exclusiva atuação da autora, mediante fixação de multa. Desacolhimento. Contrato firmado pelas partes, no item «nomeação», consta que a agravante é «revendedor não exclusivo». Caso em que, há cerca de 10 anos não comercializa nenhum veículo da montadora ré. Circunstância, ademais, em que o exame da atitude da ré de abrir nova concessionária na região de atuação da autora é matéria que diz respeito ao mérito da demanda. Ausência dos requisitos legais. Inviabilidade do deferimento. Recurso desprovido.

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476 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento e localização de veículos. Firmada avença entre proprietário de motocicleta e empresa de rastreamento, com objetivo de proteção do bem, minimização de riscos e eventual recuperação em caso de roubo ou furto, dentro do território nacional, inadmissível pretenda, o contratante, interpretação do contrato como se de seguro fosse, exigindo cobertura em razão de avarias verificadas após recuperação do veículo que fora furtado, limitados que se encontravam, seus direitos, à restituição do motociclo. Decisão de improcedência da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais mantida. Recurso não provido.

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477 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO -

478 - STJ. Tributário agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de leasing. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

479 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que comporta parcial provimento. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Descabe o afastamento da tarifa de cadastro, posto que sua cobrança se afigura lícita para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo o apelante se desincumbido de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Quanto ao seguro prestamista, não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que o apelante optou pela contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela apenas em relação à tarifa de avaliação de bem, pois devidamente comprovada a avaliação do veículo. Indemonstrada prestação de serviço atinente ao registro do veículo é reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de registro veicular, sendo o apelado condenado a restituir, de forma simples, o valor cobrado a tal título. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das verbas de sucumbência. Apelação parcialmente provida

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480 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Questionamento do autor quanto à contratação de seguro prestamista. Pedido de restituição simples do valor cobrado. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ausente comprovação da liberdade de contratar com outra seguradora. Abusividade reconhecida com base no art. 51, IV do CDC. Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Questionamento do autor quanto à contratação de seguro prestamista. Pedido de restituição simples do valor cobrado. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ausente comprovação da liberdade de contratar com outra seguradora. Abusividade reconhecida com base no art. 51, IV do CDC. Inteligência do REsp no. 1.639.259/SP. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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481 - TRT2. Salário «in natura». Veículo à disposição nos finais de semana. Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I.

482 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu e dos autores. Dinâmica do acidente demonstrada. Colisão frontal entre o veículo do réu e o da vítima fatal, filho dos autores. Veículos encontrados no acostamento da via, do lado em que trafegava o filho dos autores. Caminhonete do réu que invadiu a contramão de direção e provocou a colisão frontal com o veículo da vítima. A vítima recebeu atendimento médico de emergência na ocasião do acidente e permaneceu internado até o dia em que faleceu. Conforme laudo do IML, a causa da morte foi choque séptico em decorrência do trauma sofrido, além de complicações pela incisão da traqueostomia, à qual foi submetido, segundo restou incontroverso, em razão das lesões sofridas no acidente. Os honorários previstos no contrato de prestação de serviços advocatícios não se confundem com os honorários de sucumbência, judicialmente fixados de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85. Aqueles são devidos pelos autores a seu advogado, em razão do contrato que celebraram; estes, por sua vez, são devidos pelo réu ao patrono dos autores, em razão de sua sucumbência na ação. Pensão mensal pela morte de filho que tem fundamento no entendimento já pacificado no E. STJ de que «é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro". Indenização acolhida. Apelação do réu não provida, parcialmente provida a dos autores

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483 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor alega que alugou um carro com a ré, que foi posteriormente roubado - Afirma que foi obrigado a pagar parte do seguro contratual; que não recebeu carro reserva; que foi obrigado a pagar o valor do restante do contrato, mesmo sem poder utilizar do veículo; e que foi incluído no cadastro de maus pagadores das locadoras de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor alega que alugou um carro com a ré, que foi posteriormente roubado - Afirma que foi obrigado a pagar parte do seguro contratual; que não recebeu carro reserva; que foi obrigado a pagar o valor do restante do contrato, mesmo sem poder utilizar do veículo; e que foi incluído no cadastro de maus pagadores das locadoras de veículos - Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais pelos atos ilícitos cometidos - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não aplicabilidade do CDC ao presente caso - Recorrente que se utilizava do veículo alugado para exercer a atividade fim de motorista de aplicativo - Ausência de prova de inadimplemento ou ilícito contratual - Todas as obrigações impostas pela recorrida estavam previstas em contratos trazidos aos autos - Recorrente que assinou o termo de aceite das condições na oportunidade de retirada do veículo - Força obrigatória dos contratos e ausência das nulidades alegadas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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484 - TJSP. direito civil e processual civil. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. negativa de cobertura de seguro em locação de automóvel. acidente automobilístico com veículo locado. sentença mantida na parte em que reconheceu a responsabilidade da empresa LOCADORA pelo dano material. inocorrência de dano moral. juros e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material ajuizada pelo autor contra locadora de veículos, devido à negativa de cobertura de seguro contratada, após acidente automobilístico. II. Questão em exame 2. As questões em discussão envolvem: (i) exame da responsabilização reconhecida em sentença para verificar se a locadora de veículos é responsável pelos danos materiais decorrentes do acidente, conforme o seguro contratado; e (ii) se no caso houve ofensa que gere indenização por dano moral, e, em caso positivo, seu montante. III. Razões de decidir 3. Deve a ré responder pela cobertura dos danos materiais decorrente da colisão entre o veículo locado e o pertencente ao terceiro, não foram apresentados elementos para comprovar que ocorreu mera infração de trânsito, que foi imputada ao autor e invalidaria a cobertura do seguro, conforme disposto no CPC, art. 373 (CPC). 4. A condenação por dano moral deve ser afastada, não restou comprovado o desvio produtivo (sequer requerido na petição inicial) ou qualquer ofensa imaterial que justificasse a indenização, tratando-se de mero inadimplemento contratual. 5. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade da locadora de veículos por danos materiais decorrentes de acidente subsiste se a empresa não comprovar circunstância apta a afastar sua responsabilidade contratada no seguro do veículo locado. 2. O descumprimento de contrato, com efeitos meramente patrimoniais, é incapaz de caracterizar dano moral. 3. Aplica-se a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, Tema 810 (RE 870.947); STF, Tema 1.170 (RE 1.317.982)

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485 - TJMG. Compra de veículo financiado. Rescisão contratual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Hodômetro adulterado. Consequente desfazimento do contrato acessório de financiamento. Necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da lide. Hipótese de litisconsórcio necessário. Preliminar de nulidade processual, instalada de ofício, acolhida. Sentença cassada

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486 - TJSP. APELAÇÃO.

487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - CDC - APLICABILIDADE - FURTO DE VEÍCULO NÃO RECUPERADO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - SINISTRO POSSUI COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA A SEGURADORA - CABIMENTO - COBRANÇA DE COTA DE PARTICIPAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CLARA, OBJETIVA E DESTACADA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - O CDC

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DIVERSOS DEFEITOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

489 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,42% a.m. e 49,71% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (outubro/2023) - Aceita capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de avaliação do bem e de cadastro - Valores condizentes com a média praticada à época da contratação e presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitidos os seguros proteção financeira, residencial e veicular - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada da postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Demanda procedente em parte - Sucumbência da autora, que saiu vencida em maior proporção, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO -PRODUTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -PACTA SUNT SERVANDA - CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PREVISTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. -

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491 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

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492 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Veículo alienado fiduciariamente. Alegação de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; juros acima da média aplicada pelo mercado; tarifa de cadastro e seguro. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Medida Provisória 1.963-17/2000. Súmula 539, STJ. Percentual de juros abaixo da média aplicada pelo mercado, à época da contratação. Validade da tarifa de cadastro. Súmula 566, STJ. Seguro contratado. Ausência de comprovação de «venda casada". Autor que assinou o contrato com a cláusula do seguro e não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que foi obrigado a contratá-lo. Precedentes deste TJRJ. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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493 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda e de contrato coligado de financiamento com restituição do preço pago c./c. reparação por danos materiais e morais. Veículo usado. Decisão agravada que deferiu o pleito de tutela de urgência formulado pelo Agravado «para suspender a exigibilidade das parcelas mensais do contrato de financiamento, além de abster a agravante de promover a inserção do nome do agravo junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato discutido na exordial". Pleito recursal que não merece prosperar. Alegações de irregularidade na documentação do veículo e vício oculto que se mostram verossímeis. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia do veículo que foi adquirido da corré «Zanetti Multimarcas», tendo como beneficiário do crédito contratado o proprietário da concessionária, o corréu Wagner Zanetti Pires. Contratos de compra e venda e de financiamento que, «prima facie», mostram-se interdependentes ou coligados. Probabilidade do direito verificada. Parcelas do financiamento que estão vencendo, sem que o autor-Agravado possa usufruir do veículo comprado. Perigo de dano demonstrado. Possibilidade de retomada das cobranças do financiamento caso as irregularidades alegadas não sejam provadas. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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494 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO, SEGURO E ENCARGOS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO. 1.

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DANOS POR COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RECEBIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO CATEGÓRICA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE. ACIDENTE QUE OCORREU PORQUE O VEÍCULO DA RÉ NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO SEGURADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 29. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO A SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR USADO, OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA QUE OS VÍCIOS, QUE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO NÃO PODERIAM TER SIDO IDENTIFICADOS, TORNAM O VEÍCULO INSEGURO E IMPRÓPRIO AO USO, PREJUDICADA, POIS, A PRÓPRIA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CARACTERÍSTICAS QUE SÃO COMUNS A VEÍCULOS USADOS E COM EXPRESSIVO TEMPO DE USO, ASPECTOS QUE MERECERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA ESPECIAL ATENÇÃO E QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU NA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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499 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO PERDA TOTAL - AVARIAS - LUCROS CESSANTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIDE SECUNDÁRIA - BASE DE CÁLCULO.