551 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO NO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais. A sentença reconheceu vício oculto no veículo adquirido pelo autor, determinou a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento, condenando a instituição financeira à restituição de valores pagos pelo financiamento e à baixa do gravame fiduciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
H... ()
552 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Coligação com contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Bem móvel (veículo automotor). Rescisão de ambas as avenças. Admissibilidade. Vício do produto. Contratos que não podem ser vistos de forma isolada. Hipótese de coligação contratual. Efeitos jurídicos. Considerações. Relevância. A financiadora, como instituição que fornece os recursos para a compra e venda do bem, é inserida na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária, no limite de sua participação, em face do consumidor, ao lado da loja de veículos, que vende o automóvel. Assim, se a compra e venda é desfeita por vício do produto ou por qualquer razão que viole o direito do consumidor, o contrato de financiamento terá em regra, a mesma sorte. Cabimento, no caso, da restituição dos valores pagos pela consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com danos morais. Compra e venda de veículo usado, financiado. Fraude. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo dos corréus. Não acolhimento. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Danos morais. Inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito. Nulidade do contrato de financiamento. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era ... ()
Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Legalidade das cobranças de Seguro de Proteção Financeira e Tarifa de Avaliação de Bem. Seguro contratado com liberdade de escolha ao consumidor, e opção de cancelamento a qualquer tempo, celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Veículo usado que, para a liberação do financiamento, depende da devida avaliação das condições do bem. Comp... ()
555 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA - DESCABIMENTO -
Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/1951 - Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação de crédito - Recurso desprovido, nessa parte.
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO - A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela Lei 10.931/2004 - Recurso despr... ()
556 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Veículos sem documentos. Obrigação de indenizar que se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186.CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.
«Ação de indenização c.c. obrigação de fazer ajuizada por adquirente de veículo ao fundamento de que não recebeu os documentos necessários à sua transferência, razão pela qual não lhe foi possível circular com o carro, que também não tinha os impostos pagos. Pretensão de compelir as Rés a apresentar a documentação necessária à regularização da situação do veículo ou, subsidiariamente, a anulação do contrato. Sentença de procedência atacada pela instituição finan... ()
557 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-
Agravo de Instrumento interposto nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada em face de revendedora de veículos, objetivando a substituição do bem adquirido ou cancelamento do contrato de compra e venda, em razão de alegados vícios mecânicos e estruturais identificados no automóvel.
- Pleito de tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva, indeferido pelo Juízo de origem sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para compro... ()
558 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IOF. SEGURO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. LICITUDE DAS COBRANÇAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME
1.
A autora alegou a cobrança indevida de taxas e tarifas no contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais e a devolução em dobro dos valores pagos a título de IOF, Tarifa de Avaliação de Bem, Registro de Contrato, Seguro de Proteção Financeira e Capitalização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: definir se as tarifas e encargos cobrados no contrato de financiamento são ilegai... ()
559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VICÍO OCULTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
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Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes.
- A suspensão das parcelas de financiamento e a substituição do veículo por outro da mesma espécie não são cabíveis quando há fundada controvérsia acerca da existência de vício oculto, pendente de prova técnica e dilação probatória.
- Não há vínculo de acessoriedade ... ()
560 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Writ preventivo. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Retenção de veículo decorrente de outras condutas ilícitas não abarcadas pelo CTB. Liberação sem ônus para a parte. Possibilidade. Decreto estadual 47.072/2016 c/c Portaria/detran-mg 627/2016. Suposto abuso de direito. Atos praticados por terceiros, não imputáveis às autoridades impetradas.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, «a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado» (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020).
2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia por meio de fundamentos claros, precisos e congruen... ()
561 - TJPE. Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário parcialmente provido.
«1. Trata-se de reexame necessário em face da sentença concessiva de segurança, prolatada no writ impetrado por Eliane Maria de Lima, João Pedro de Oliveira Filho, Reginaldo Severino da Silva e Clécio Barbosa de Lucena, tendo em vista ato do Diretor Geral do DETRAN que condicionou o licenciamento do ano de 2002, de veículos de propriedade dos impetrantes, ao pagamento de multas sobre eles incidentes.
2. No panorama dos autos, exsurge evidente que o decreto anulatório das multas e a de... ()
562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CDC. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE PROTEÇÃO COM PARTICIPAÇÃO FIXA. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE CULPA GRAVE DO MOTORISTA/LOCATÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO VÁLIDA. ACIDENTE PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO À NORMA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIRO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. MEDIDA DE RIGOR.
I - O
dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano.
II - É válida a disposição contratual que prevê a perda de proteção veicular contratada, na medida em que, redigida em obediência aos princípios da boa-fé, transparência e informação.
III - No âmbito do contrato de locação de veículo, consoante ocorre em qualquer outra mo... ()
563 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE RECONHECIDA. VENDA CASADA DE SEGURO. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, determinando: (i) limitação dos juros remuneratórios a 3,03% ao mês e 43,04% ao ano; (ii) declaração de nulidade das cobranças de Tarifa de Cadastro e Seguro Proteção Veicular, com restituição ou abatimento dos valores; e (iii) distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISC... ()
564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de ação por meio da qual o autor busca a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, bem como do contrato de financiamento, com a restituição dos valores pagos, ao argumento de que desde a compra o veículo passou por constantes defeitos.
II. Questão em discussão
2. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência requerida para que o segundo réu suspenda a cobrança referente ao financiamento contratado e não insira o nome do autor nos cadastros... ()
565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO» -ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DINÂMICA DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I - O
CPC atribui o ônus da prova ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. II - Comete ato ilícito o condutor de veículo que, sem a atenção e o cuidado devidos, descurando das normas do Código de Trânsito Brasileiro, perde o controle e invade a contramão direcional em rodovia, provocando colisão com veículo que trafega no sentido contrário, sendo inequívoca a obrigação de reparar os dano... ()
566 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA.
TARIFA DE CADASTRO -
cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/SJT - valor contratado que não é abusivo.
COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifa de registro de contrato que podia ser cobrado - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelan... ()
Consórcio de veículo. Ação de declaração de nulidade contratual, de devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, embasada na alegação de que, no momento da contratação, houve vício de consentimento, pois a pretensão era contratar empréstimo bancário e não consórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. Cerceamento do direito de defesa não verificado. Aplicação do CDC. Ainda assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte a... ()
Ação Revisional (financiamento de veículo) - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de improcedência - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Comprovação do Registro e ausência de onerosidade excessiva (fl. 48) - SEGURO - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP) - Venda Casada Configura... ()
569 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Compra e venda de veículo. Redução do preço do veículo dado como entrada, após a celebração de contrato de compra e venda e antes da aprovação do financiamento com o banco. Repasse à instituição financeira de valor superior do bem financiado. Mera informação em documento da ré, que indica ter sido o bem dado como entrada objeto de leilão, que não é suficiente para ensejar a diminuição do preço do automóvel. Ré que, após a celebração do contrato com o autor, reduziu o valor do veículo dado como entrada sem comunicá-lo e enviou os dados para instituição financeira para obtenção do financiamento. Conduta abusiva que viola o contrato firmado entre as partes (pacta sunt servanda) e enseja o enriquecimento indevido da ré. Ressarcimento ao autor do valor, financiado, superior ao contratado inicialmente que é medida que se impõe. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
570 - TJRS. Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Reboque. Incêndio. Ocorrência. Indenização. Negativa. Descabimento. Contrato. Interpretação restritiva. Impossibilidade. Veículo transportador. Conjunto. Valorização. Veículo parado. Irrelevância. CCB/2002, art. 780. Produto inflamável. Perícia. Não comprovação. Indenização. Cabimento. Ação de cobrança. Seguro. Transporte de carga. Incêndio. Cobertura contratual. Fato extintivo do direito da autora não comprovado. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Correção monetária. Juros moratórios. I.
«O contrato de seguro objeto do presente processo visa garantir o pagamento de indenização para a segurada, por parte da seguradora, no caso de haver prejuízos pecuniários em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias por ela transportados e pertencentes a terceiros. II. Uma vez presentes as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, deve ser feito o pagamento da ... ()
571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO FATO DE QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE LEILÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS; DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU A TROCA DE CARROS OU RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO; E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 31, CDC. EXISTÊNCIA DE PRÉVIa LeiLÃO QUE ACARRETA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, CONFORME PRÁTICA NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. AUTOR QUE TRAZ AOS AUTOS ATA NOTARIAL CAPAZ DE ATESTAR QUE O RÉU NEGOU A EXISTÊNCIA DE PRÉVIa LeiLÃO SOBRE O BEM EM CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP NO MOMENTO DAS TRATATIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
572 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ilegitimidade processual do Requerido José Humberto (não é parte no contrato) - Revelia - Motocicleta contava com cerca de doze anos de uso na data da aquisição - Incumbia à adquirente (Autora), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao Requerido José Humberto, com fulcro no art. 485, VI (ilegitimidade processual), do CPC, E IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida S... ()
573 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor zero km. Não entrega do produto comprado pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora.
«1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor.
2. A posição jurídica da fornecedora de veículos automotores para revenda. montadora concedente. enquadra-se perfeitamente no que preceitua o CDC, art. 34, segundo o qual o «fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos», norma essa que consagra a r... ()
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Doc. 231.5240.7213.8552
574 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME
575 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Acidente de trânsito ocorrido no dia 18 de abril de 2023. Veículo locado a motorista de aplicativo que estava parado, visando à realização de conversão proibida, quando foi atingido por veículo conduzido por terceiro. Autor que reclama a contratação de seguro com a Associação demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Associação ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. R... ()
576 - TJSP. Prestação de serviços. Rastreamento, monitoramento e recuperação veicular. Furto do veículo do contratante, sem que a ré tenha logrado sucesso em sua localização. Demanda anterior em que condenada a ré ao pagamento do valor de mercado do veículo. Nova demanda ajuizada para a cobrança de prejuízos adicionais. Sentença de parcial procedência. Lucros cessantes e danos emergentes indevidos. Itens desbordantes do objeto do contrato. Serviço prometido tão somente voltado à localização do bem quando já ocorrida a subtração, e ao pagamento do valor correspondente, em caso de frustração daquele intento. Encargo financeiro da ré limitado ao que contratualmente se prometeu. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente improcedente. Apelação dos autores desprovida. Apelação da ré provida
Contrato de seguro atípico. Proteção Veicular. Sinistro. Acidente de trânsito. Aplicação do CDC à hipótese. Demora excessiva para conclusão dos reparos pela oficina credenciada e de devolução do veículo. Discussão acerca da responsabilidade da parte ré pelos atrasos. Sentença que julgou procedente o pedido de danos morais. Sentença que considerou o pedido de conserto do veículo extra petita. Pedido formulado nos autos pela autora. Juízo que sentenciou o feito sem oportunizar à... ()
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Doc. 938.4025.3340.4910
578 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOR QUE AJUIZOU DEMANDA EM FACE DE ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA E BANCO J SAFRA S/A. ALEGA QUE, EM 12/2019, TROCOU SEU VEÍCULO USADO POR UM SEMINOVO JUNTO À CONCESSIONÁRIA ITAVEMA, E PARCELOU JUNTO AO BANCO SAFRA A DIFERENÇA EM 60 PRESTAÇÕES DE R$777,37. ALEGA QUE EM 23/12/2019, ALGUNS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, O VEÍCULO COMEÇOU A APRESENTAR DEFEITOS NA DIREÇÃO, NA MARCHA, DENTRE OUTROS PROBLEMAS, SENDO REBOCADO DIVERSAS VEZES E ENCAMINHADOS PARA A FIAT ONDE PERMANECEU POR 26 DIAS, SENDO QUE OS PROBLEMAS NÃO FORAM SOLUCIONADOS. RELATA QUE ALÉM DE CUMPRIR COM A QUITAÇÃO DAS PARCELAS FEITAS, EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA DE 2020, LICENCIAMENTO, DPVAT E PROTEÇÃO VEICULAR. REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$1.322,71 E R$1.701,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 31.350,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O 2º RÉU SUSPENDA A COBRANÇA DO CONTRATO; A DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: I - RESOLVER O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A RÉ ITAVEMA; E II - CONDENAR A RÉ ITAVEMA A RESTITUIR À PARTE AUTORA TODOS OS VALORES POR ELA PAGOS PELO VEÍCULO, INCLUSIVE A TÍTULO DE FINANCIAMENTO PERANTE O BANCO CORRÉU E RESPECTIVOS ENCARGOS, DEVENDO PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EVENTUALMENTE EXISTENTE, SENDO TODOS OS VALORES ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUSIVE DANO MORAL. O JUÍZO DETERMINOU QUE, UMA VEZ PAGOS OS VALORES ELENCADOS NO ITEM II SUPRA, PROCEDA A PARTE AUTORA AO FORNECIMENTO DAS ASSINATURAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO EM CASO DE CUMPRIMENTO FORÇADO. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO AO RÉU BANCO J. SAFRA S/A. INCONFORMADO O AUTOR APELA, INSISTINDO NO DANO MORAL. ALEGA QUE ADQUIRIU UM CARRO COM VÍCIOS OCULTOS, QUE O VEÍCULO ESTÁ NA POSSE DA ITAVEMA E QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSEGUIU SE UTILIZAR DO BEM. REQUER A CONDENAÇÃO DA ITAVEMA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. LAUDO PERICIAL DATADO DE 03/01/2023 (ID 316) CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE
¿Durante da diligência o referido veículo foi analisado no pátio da 1ª Ré e ainda assim foi realizado testes com o mesmo fora da localidade isto é via pública onde não foi verificado nenhum problema que viesse a comprometer o referido veículo. Não foi constatado nenhum problema de Trepidação e também não verificado nenhuma ocorrência em relação ao mesmo puxar para a direita. Ainda assim não foi constatado nenhuma anormalidade em relação ao painel do veículo não apresentand... ()
580 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA -
Banco apelante sustenta a legalidade das cobranças. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Também não há que se falar em abusividade da contratação de «assistência 24 horas". Essa tarifa abrange ... ()
581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E IOF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, REFERENTE AO VALOR INSERIDO NO FINANCIAMENTO, A TÍTULO DE SEGURO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS DEMAIS TARIFAS IMPUGNADAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE SE REVELA ABUSIVO, NESTA HIPÓTESE, EIS QUE APLICADO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), O QUAL ESTABELECE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. CONSUMIDOR QUE FOI INFLUENCIADO A CONTRATAR O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA COM UMA SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO RÉ, BEM COMO O SEGURO FOI FIRMADO SIMULTANEAMENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, NA MESMA DATA E HORÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
582 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidora que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de registro e seguro prestamista. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade do seguro e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação do seguro prestamista, prevista no contrato de finan... ()
583 - TJSP. Contrato de proteção veicular - Perda total de veículo - Indenização securitária equivalente ao valor do bem de acordo com a tabela FIPE na data do evento danoso, descontadas as parcelas do rateio e da cota de participação - Previsão contratual expressa - Inexistência de comprovação do pagamento de R$ 3.000,00 ao autor - Correção monetária fixada com acerto desde o evento danoso - Apelo improvido
584 - TJSP. Contrato de locação de veículo - Golpe praticado por pessoa jurídica estranha à lide - Ação indenizatória contra a proprietária do bem - Sentença de parcial procedência, apenas para permitir a devolução do bem - Cerceamento de defesa não configurado - Sublocação sem anuência da proprietária do bem - Inexistência de cadeia de consumo - Responsabilidade solidária afastada - Restrição veicular legítima - Desprovimento da apelação da autora
Móvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Transpass Locadora de Veículos Ltda. e Banco Bradesco Financiamentos S. A. em virtude de ilegitimidade passiva, conforme os termos do CPC, art. 485, VI. Parcial procedência da ação com relação à ré Windmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Alegação de legitimidade pass... ()
586 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Alegação de cobrança de taxas e tarifas abusivas, gerando valores diversos do contratado. Descabimento. Hipótese em que as taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central, são exigíveis se previstas especificamente no contrato. Revisional cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.
587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO ALEGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CPC, art. 300. PRECEDENTES DO STJ.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado para o fim de determinar a rescisão contratual e suspender a exigibilidade das parcelas oriundas de contrato de financiamento com alienação fiduciária, firmado com instituição financeira, terceira ré, destinado à aquisição de veículo adquirido junto aos primeiros e segundos réus. A ausência de verossimilhança nas alegações autorais afasta a concessão da tutela de urgência para... ()
Autora pretende o pagamento de valores dispostos em contrato de seguro veicular, devidos em razão do furto de seu veículo no ano de 2.023, cuja a indenização foi negada pela ré em razão da existência de cláusula contratual excludente de responsabilidade. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual ... ()
589 - TRT3. Motorista de taxi. Taxista. Vínculo empregatício. Inexistência.
«Ausentes os elementos fático-jurídicos estabelecidos pelo CLT, art. 3º e, por outro lado, presentes os requisitos versados na Lei 6.094/74, não há que se cogitar de vínculo empregatício entre as partes contratantes. Equipara-se a condutor autônomo o proprietário de táxi que, possuindo como atividade econômica o transporte de passageiros, ajusta com terceiro contrato verbal de prestação de serviço para a condução do veículo. Conforme preconiza o § 2º da referida Lei 6.094/197... ()
590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO VEICULAR - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - LICITUDE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.
1. O contrato de seguro veicular deve ser interpretado restritivamente, sendo válidas as cláusulas excludentes do pagamento indenizatório, se são claras e bem informadas. 2. Restando evidenciado pela prova dos autos que a negativa de cobertura por furto de veículo segurado se deu por expressa previsão de exclusão da cobertura almejada, nenhuma censura se pode impor à sentença, que julgou improcedente o pedido inicial.
591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Lucélia Nogueira da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular e de repetição de indébito, movida em face do Banco Pan S/A. A autora questiona a cobrança de seguro prestamista, tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de veículo, alegando venda casada e abusividade nas cobranças.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na cont... ()
592 - TJSP. CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPÓTESE ASSEMELHADA A CONTRATO DE SEGURO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO A TABELA FIPE DA DATA DO SINISTRO, INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER PAGA AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ O LIMITE DO EVENTUAL SALDO DO FINANCIAMENTO PENDENTE, CABENDO À AUTORA O RECEBIMENTO DO REMANESCENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. IMPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES.
1. A demandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalidade de alcançar o mesmo resultado. Trata-se de situação que enseja a incidência das normas específicas e, sobretudo, do CDC. 2. Diante da evidência da contratação e da ocorrência do sinistro, inegável se apresenta o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento da respectiva pr... ()
593 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização. Proteção veicular. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte do autor e da ré.
Recurso de apelação da ré. Não acolhimento. Proteção patrimonial oferecida por associação. Similitude das atividades desenvolvidas com as operações das seguradoras de veículos, atuando a ré como fornecedora. Aplicação das normas atinentes ao contrato de seguro, bem como do CDC. Negativa de indenização. Colisão. Alegação de que o programa de proteção veicular estava suspenso em virtude do inadimplemento da mensalidade vencida no mês do sinistro. Atraso no pagamento da mensalidade não autoriza a suspensão ou o cancelamento da proteção, ainda que expressamente consignada essa possibilidade no regimento. Necessidade de prévia constituição em mora do associado. Inteligência da Súmula 616/STJ. Associação que não se desincumbiu de comprovar que tenha notificado o associado. Indenização devida. Alegação de ausência de comprovação dos danos materiais. Inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (CPC, art. 1013).
Recurso de apelação do autor. Acolhimento parcial. Danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré que em momento de vulnerabilidade do autor postergou injustificadamente o pagamento da indenização. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Impossibilidade de aquisição de novo veículo e indevida e injustificada postergação da indenização, acarretando o desvio anormal de tempo do consumidor. Fixação do quantum em R$ 5.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado e é capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente.
Sentença reformada. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.
594 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada culpa do outro condutor - 2. Presunção não elidida por prova em sentido contrário - 3. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 4. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS
595 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valor e danos morais - Compra e venda de veículo - Demanda ajuizada contra a loja e a instituição financeira que ofereceu o financiamento - Contratos coligados - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos requeridos - Veículo que era sinistrado e com vários vícios ocultos Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valor e danos morais - Compra e venda de veículo - Demanda ajuizada contra a loja e a instituição financeira que ofereceu o financiamento - Contratos coligados - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos requeridos - Veículo que era sinistrado e com vários vícios ocultos não revelados ao consumidor no momento da contração - Contrato que não teria sido firmado caso o consumidor detivesse pleno conhecimento das condições do automóvel que estava adquirindo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Ônus da prova ordinário (art. 373, II, CPC) que cabia à ré quanto à prestação de informação falsa ou de narrativa desconexa dos fatos pelos autores e que foi descumprido. Prova única... ()
597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA CONCESSIONÁRIA RÉ COM A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO RÉU (APELANTE) NO ATO DA COMPRA ¿ NA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. VALOR COMBINADO INFERIOR AO CONSTANTE NO CONTRATO, O QUAL TEVE A INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. CONTRATO QUE, NÃO OBSTANTE NÃO TER SIDO ASSINADO PELO AUTOR, FOI PARA O BANCO COM ASSINATURA FRAUDULENTA. AUTOR REQUER A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O FINANCIADO, O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONFORME ACORDADO ANTES DO CONTRATO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS E CONDENANDO-AS À RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ADUZINDO: 1.
Não estarem presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva; 2. A inexistência de ato ilícito; 3. A ausência de situação ensejadora de danos morais e 4. Alternativamente, a redução do quantum fixado. RECURSO NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO E CONTRATO FINANCIAMENTO - FRAUDE PLENAMENTE CONFIGURADA PELA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS - Na esteira do entendimento do STJ, a acessoriedade entre o contrato de compra e venda de automó... ()
Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Seguro prestamista - Serviço contratado em instrumento apartado da cédula de crédito bancário - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de cadastro - Possibilidade da cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da ... ()
Ação revisional. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ).... ()
600 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA, TARIFAS CONTRATUAIS E CUSTO EFETIVO TOTAL REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de venda casada do seguro; (ii) a abusividade das tarifas de registro e avaliação do veículo; e (iii) a necessidade de recalcular o Custo Efetivo Total excluindo as cob... ()