DOC. 640.2696.6517.4072

TJSP. CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora que deixou o veículo em consignação para venda no estabelecimento comercial dos réus. Insucesso do negócio. Demora na devolução do veículo pelos réus. Responsabilidade pelo pagamento do IPVA e licenciamento do veículo que é da autora, proprietária do veículo. Ausência de cláusula contratual dispondo em sentido contrário. Demora na devolução do veículo por parte dos réus demonstrada nos autos. Depreciação do veículo que deve ser indenizada. Situação dos autos que não gerou danos extrapatrimoniais a serem indenizados. Sentença reformada. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).