Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículos. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo provido.

603 - TJSP. APELAÇÃO.

604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

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605 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

606 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança c./c. obrigação de fazer proposta pelo depositário. Despesas relativas à estadia e remoção do veículo do réu do pátio da autora, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. Recurso distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação de cobrança ajuizada por depositário de veículos em face do credor fiduciário, pretendendo a cobrança de diárias de estacionamento do veículo depositado em seu pátio e sua retirada pelo réu, se trata de matéria que versa sobre posse, domínio e negócio jurídico de coisa móvel, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 36ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se refere apenas a cobrança de diárias por armazenamento do veículo e sua retirada, sem discussão sobre alienação fiduciária em garantia ou sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes, mas, sim, indenização devida ao depositário do bem apreendido, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.2, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio da autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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607 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Tabela fipe utilizada.

608 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TAXAS DE ESTADIA E REBOQUE. IMPOSSIIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.266/2013. CÁLCULO DO VALOR DA ESTADIA QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVIDA. LIMITAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO PRAZO DE SEIS MESES. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA EMPRESA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

609 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

610 - TJMG. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - READEQUAÇÃO DA TAXA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. -

611 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA.

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612 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Formação do contrato. Não ocorrência. Envio da proposta após o sinistro (furto do veículo). Vontade do consumidor manifestada a destempo. Ausência de aceitação expressa ou tácita da seguradora. Perda do objeto do contrato. Inexistência de risco segurável.

613 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento da quantia reclamada, com atualizações. Apelação. Pedido de reforma. Indemonstrado que a apelante autorizou seu representante a contratar os serviços prestados pela apelada. Descabimento. Contrato firmado («apesar de não estar bem redigido») pela apelante com o seu representante. Responsabilidades recíprocas caracterizadas. Abastecimento do veículo do representante no estabelecimento da autora credora por vários meses. Notas fiscais emitidas em nome da ré. Autora não pode ficar prejudicada no seu direito creditório. Aplicação da teoria da aparência. Exclusão, no entanto, dos valores que não se inserem no de simples abastecimento do veículo, arcando a autora com essa glosa. Recurso improvido, com observação.

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. JUROS. 1 -

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Receptação. Estelionato. Crime contra a fé pública. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Pretendida absolvição pelo delito previsto no CP, art. 311. Por alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo circunstanciado e porte de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Independência entre as condutas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

616 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COISA JULGADA FORMAL - POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA AÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ELIDIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ORÇAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.

617 - TJMG. Prestação de contas. Inexistência de vículo jurídico. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Desconhecimento da origem do débito. Inexistência de vínculo jurídico de direito material entre as partes. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Extinção do processo. Possibilidade. Sentença mantida

618 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR -

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619 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR -

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620 - TJSP. Seguro. Ação de reparação por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Contrato de proteção veicular. Inexistência de perda total. Danos inferiores a 75% do valor do veículo pela Tabela Fipe. Cláusula contratual que limita o valor do conserto ao menor orçamento. Validade. Taxa de participação em caso de evento. Legalidade. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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621 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Prestação de serviços de proteção veicular - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Furto do veículo protegido - Negativa de cobertura em razão de inadimplência - Previsão contratual de suspensão do serviço no primeiro dia de inadimplência - Ausência de adimplemento - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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622 - TJSP. Proteção veicular - Contrato atípico de seguro - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Incidência do CDC - Alegações de avarias preexistentes e ausência de manutenção do veículo não comprovadas pela ré - Meras suspeitas baseadas em ilações e conjecturas - Indenização devida - Admissibilidade, contudo, do desconto da cota de participação, pois assemelhada a uma franquia - Dano moral inexistente - Mero descumprimento contratual - Recurso parcialmente provido

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623 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). AÇÃO DE COBRANÇA COM PLEITO RECONVENCIONAL.

624 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cumulação com declaratória de nulidade de cláusula. Serviços de Emissão de Sinais para Rastreamento de Veículos Automotores à Distância com Pacto Adjeto de Compra. Instalação e manutenção de sistema de segurança. Furto de veículo. Prova documental. Demonstração de que a contratante deixou de fazer os testes mensais que lhe competia. Cláusula excludente de responsabilidade. Abusividade não caracterizada. Inexistência de direito à indenização. Empresa ré que não estava obrigada a notificar a apelante para o cumprimento do ajuste. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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625 - TJSP. Locação. Bem móvel (automóvel). Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Apresentação de reconvenção exigindo a totalidade do valor do bem alugado. Estabelecimento de cláusula do contrato, de que, na hipótese de furto sem culpa do locatário, obrigava-se este o ao pagamento de vinte por cento do valor do veículo locado. Validade. Locação que se celebrou com outra locadora de veículos. Incidência da cláusula da responsabilidade fracionada, sem se cogitar da pertinência da vedação à sublocação. Parcial acolhimento da demanda declaratória de inexigibilidade de débito, rejeitada a reconvenção. Recurso desprovido.

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626 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido mediante financiamento. Contrato firmado pelas partes no interior da agência ou concessionária de veículos. Nítido interesse da entidade financeira na obtenção do financiamento a ser concedido ao consumidor a possibilitar a compra do veículo. Caracterização como venda casada, a irradiar efeitos e possibilitar, em certas circunstâncias, rescisão de ambos os contratos, bem como reconhecimento de responsabilidade solidária entre a financeira e a concessionária para pagamento de indenização como a reclamada na inicial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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627 - TJSP. -

628 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da ré. Providência inútil. 1. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas para obtenção do endereço da ré pelos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Pesquisas que são destinadas a auxiliar na obtenção de endereços de pessoas, e não de veículos. Ré que foi localizada no endereço do contrato. Inutilidade da medida. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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629 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Automóvel alienado fiduciariamente, que foi objeto de roubo. Embora notificada a seguradora, não houve o pagamento do seguro devido. Demanda proposta em face do vendedor do veículo, da instituição bancária fiduciante e da associação responsável pelo serviço de proteção veicular. Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação à primeira e segunda rés e de improcedência quanto à terceira ré. Apelo da autora. Relação de consumo. Associação que oferece serviço de proteção veicular mediante pagamento, o que em nada se distingue do contrato de seguro. Autora que teve seu veículo roubado. Exigência de quitação do financiamento como condição para pagamento da indenização securitária que se mostra abusiva. Autonomia entre os contratos de mútuo e de proteção veicular. Jurisprudência desta Corte. Danos morais configurados. Transtorno e frustração da legítima expectativa do segurado. Verba arbitrada em R$ 6.000.00. Primeira e segunda rés que não contribuíram para os danos causados ao consumidor, não sendo, portanto, responsáveis por qualquer reparação. É dever da autora, após o recebimento da indenização, viabilizar a transferência do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

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630 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

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631 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

632 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

633 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Contrato de prestação de serviços de monitoramento e rastreamento veicular. Demanda que não discute a posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo o veículo, mas, sim, o contrato de prestação do serviço. Competência comum da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado para o julgamento de demandas que versem sobre prestação de serviços. Parágrafo 1º do art. 5º da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado.

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634 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO DO BEM E INDENIZAÇÃO NEGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA FINANCIADO E EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A RESSARCIR O VALOR DO AUTOMÓVEL PELA TABELA FIPE, NA DATA DO EVENTO DANOSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA QUE O VEÍCULO FOI ROUBADO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA A TESE DEFENSIVA, JÁ QUE CONSTA DO E-MAIL DE INDEX 43 QUE FALTARIAM APENAS OS DADOS BANCÁRIOS DA CONTA DO AUTOR PARA QUE SE PROCEDESSE À INDENIZAÇÃO, LEVANDO A CRER QUE NÃO HAVIA ÓBICE NA DOCUMENTAÇÃO. NO MAIS, CLÁUSULA QUE SE MOSTRA ABUSIVA, PORQUANTO AUTÔNOMOS OS CONTRATOS DE MÚTUO E DE PROTEÇÃO VEICULAR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR POR MEIO DE DEPÓSITO NOS AUTOS, CABENDO AO AUTOR DILIGENCIAR JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA A DEVIDA QUITAÇÃO DO VEÍCULO E, APÓS, RECEBER EVENTUAL REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL QUE REDUZO, DE OFÍCIO, PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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635 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Busca e apreensão em razão de inadimplemento. Alegação do autor de não estar em mora. Provas, entretanto, que demonstram o contrário. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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636 - TJSP. APELAÇÃO.

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO. APELO DA RÉ. REGISTRE-SE QUE A LIBERDADE DE CONTRATAR O SEGURO RESTOU DELIMITADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO QUAL FIXOU A ORIENTAÇÃO DE QUE «NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". SEGURO CONTRATADO EM PROPOSTA SEPARADA. NÃO RESTOU CONFIGURADA, PORTANTO, A ABUSIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COMBINADA COM INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA SEGUNDA E TERCEIRA RÉS ¿ CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO E CONTRATO FINANCIAMENTO - FRAUDE PLENAMENTE CONFIGURADA PELA COMPARAÇÃO ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR EM SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUESTIONADO - ÔNUS DA PROVA ¿ RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS - VÍNCULO DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE CONCESSIONÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA («BANCO DA MONTADORA») - INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS.

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639 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. POLO ATIVO OCUPADO PELO ASSOCIADO, PELA PROPRIETÁRIA REGISTRÁRIA DO VEÍCULO E PELA PESSOA QUE SOFREU O PREJUÍZO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPÓTESE ASSEMELHADA A CONTRATO DE SEGURO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS. DEVER DA RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO, AINDA QUE NÃO SEJA ENTIDADE AUTORIZADA PELA SUSEP. RECUSA AO PAGAMENTO PREVISTO EM CONTRATO, COM BASE NA ASSERTIVA DE QUE ESTAVA INADIMPLENTE O ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À DEMANDADA. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. VERBA DEVIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

640 - TJSP. APELAÇÃO -

641 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

642 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização lícita. Fabricante de auto-peças e montadora de veículo.

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA COMPOR O POLO PROCESSUAL PASSIVO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORATIVO ENTRE A RÉ E O CONDUTOR DO CAMINHÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. -

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644 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO, FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA, ASSOCIADO DA RÉ E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORA QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO O CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA, CONTUDO NÃO É ASSOCIADA DA RÉ OU PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA PASSAR A CONSTAR O ESPÓLIO DO FALECIDO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE OU INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME CPC, art. 110, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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645 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE CONTRATUAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

646 - TJSP. Prestação de serviço - Contrato de proteção veicular - Pedido de reparação material e moral pela demora de pagamento da indenização por sinistro ocorrido em veículo - Alegação da ré de falta de condições financeiras devido ao número crescente de sinistros indenizados - Procedência parcial da ação - Condenada a ré a pagar à autora a indenização correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE com correção desde a data do evento e juros de mora desde a citação, descontado o valor do financiamento em aberto - Danos morais afastados - Inconformismo da ré, que insiste no fato de que o grande número de sinistros é caso fortuito/força maior - Inadmissibilidade - Abusividade reconhecida - Pagamento que deve ser realizado com base no valor do veículo na tabela FIPE na data da ocorrência (junho de 2021) - Admissibilidade, contudo, do desconto do rateio e cota proporcional, pois assemelhados a uma franquia - Descontado o saldo devedor do financiamento a ser pago, o que sobejar deverá ser pago à autora - Sentença modificada nesses aspectos - Recurso parcialmente provido

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647 - TJSP. CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO PARA VENDA).

648 - TJSP. SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

649 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte durante o trajeto em veículo fornecido pelo empregador. Responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte. Indenização por danos morais e materiais.

650 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.