TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE MONITORAMENTO VEICULAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - VEÍCULO NÃO RECUPERADO - RECURSO LIMITADO AO PEDIDO DE ENTREGA DO CRV PELOS AUTORES - OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO - DILIGÊNCIA QUE DEVE SER SATISFEITA PELOS AUTORES - AUTONOMIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES - RESSALVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO ENTRE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E A ENTREGA DO CRV - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RÉ - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO
Existindo previsão contratual, é razoável exigir dos autores a entrega do CRV (antigo DUT) em função da indenização firmada em contrato para o caso de não recuperação do veículo monitorado pela ré. Ressalva, apenas, quanto à autonomia entre as obrigações, afastando qualquer condicionamento entre elas para fins de satisfação dos respectivos créditos.
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