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Lei 11.428, de 22/12/2006

Art. 23º


Capítulo III - DA PROTEçãO DA VEGETAçãO SECUNDáRIA EM ESTáGIO MéDIO DE REGENERAçãO (Ir para)
Art. 23

- O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados:

I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas;

II - (VETADO)

III - quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reserva legal, nos termos da Lei 4.771, de 15/09/65;

IV - nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei.

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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0000906-52.2021.8.16.0092 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRICULTURA FAMILIAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Ementa: Direito ambiental e processual civil. Agravo interno. Inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental e excludente de ilicitude para pequeno produtor rural na Mata Atlântica. Recurso de agravo interno conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0025204-64.2020.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Aldemar Sternadt - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5000519-15.2013.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Rodrigo Koehler Ribeiro - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ÁREA URBANA. AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. PROVIMENTO DO APELO.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Apelação 5008681-67.2023.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Matilde Chabar Maia - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO PELA PARCELA NÃO RECUPERÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0005015-80.2023.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. José Mauricio Pinto De Almeida - J. em 16/03/2026 - DJ 19/03/2026
Apelação crime. Delitos ambientais (art. 38 e 38-A, ambos da Lei 9.605/98). Condenação. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese insubsistente. Materialidade delitiva devidamente comprovada por meio do laudo pericial acostado aos autos e corroborado pelo boletim de ocorrência, auto de infração ambiental, levantamento fotográfico, termo de georreferenciamento, além dos depoimentos dos policiais militares ambientais colhidos em Juízo, os quais apontam para a ocorrência do ilícito, sendo inequívoca a competência da polícia militar ambiental para lavratura do auto de infração, inclusive porque a autuação foi ratificada pelo laudo pericial. Outrossim, Lei 11.428/2006, art. 23 que não dispensa a autorização do órgão ambiental competente, ainda que para a subsistência do pequeno produtor rural. Condenação mantida. Recurso desprovido.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001065-80.2023.8.21.0097 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Uhlein - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. MANEJO DE VEGETAÇÃO NATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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