Art. 23º
Capítulo III - DA PROTEçãO DA VEGETAçãO SECUNDáRIA EM ESTáGIO MéDIO DE REGENERAçãO (Ir para)
Art. 23- O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados:
I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas;
II - (VETADO)
III - quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reserva legal, nos termos da Lei 4.771, de 15/09/65;
IV - nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei.
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DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM BIOMA MATA ATLÂNTICA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL EFETIVAMENTE ATINGIDAS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE APROXIMADAMENTE UM HECTARE DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD NA ÁREA DE...
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRICULTURA FAMILIAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa: Direito ambiental e processual civil. Agravo interno. Inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental e excludente de ilicitude para pequeno produtor rural na Mata Atlântica. Recurso de agravo interno conhecido e não provido.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA INSERIDA NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. FLORESTA OMBRÓFILA MISTA. VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. LEI 11.428/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, COM CARACTERÍSTICAS DE ESTÁGIO INICIAL. PROVA TÉCNICA PARTICULAR INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL E DOS PARECERES DO ÓRGÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 11.428/2006, art. 23, III. EXCEÇÃO DESTINADA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL PARA ATIVIDADES IMPRESCINDÍVEIS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÁREA RURAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL CORRESPONDENTE À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUPRESSÃO PRETENDIDA SEJA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DOS RECORRENTES. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 225. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. BIOMA MATA ATLÂNTICA SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO ESPECIAL DE PROTEÇÃO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PROTEGIDA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE NATUREZA VINCULADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA AUTARQUIA AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ÁREA URBANA. AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. PROVIMENTO DO APELO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO PELA PARCELA NÃO RECUPERÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação crime. Delitos ambientais (art. 38 e 38-A, ambos da Lei 9.605/98). Condenação. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese insubsistente. Materialidade delitiva devidamente comprovada por meio do laudo pericial acostado aos autos e corroborado pelo boletim de ocorrência, auto de infração ambiental, levantamento fotográfico, termo de georreferenciamento, além dos depoimentos dos policiais militares ambientais colhidos em Juízo, os quais apontam para a ocorrência do ilícito, sendo inequívoca a competência da polícia militar ambiental para lavratura do auto de infração, inclusive porque a autuação foi ratificada pelo laudo pericial. Outrossim, Lei 11.428/2006, art. 23 que não dispensa a autorização do órgão ambiental competente, ainda que para a subsistência do pequeno produtor rural. Condenação mantida. Recurso desprovido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. MANEJO DE VEGETAÇÃO NATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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