Sindicato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1431.0000.0200

351 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Concessão do benefício da justiça gratuita. Sindicato. Substituto processual. Recolhimento de custas. Necessidade.

«No Processo do Trabalho, a isenção do pagamento das custas e demais encargos processuais é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (inteligência do , §3° do e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Nesse sentido, o benefício sequer se estenderia ao sindicato, quando atua como subst... ()

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Doc. 103.1674.7561.8200

352 - STJ. Administrativo. Sindicato. Dirigente sindical. Trabalhista. Convenção 148/OIT. Decreto 93.413/86. CLT, art. 513, «a».

«A representação dos trabalhadores nas inspeções de controle das medidas de proteção à saúde e à higiene dos locais de trabalho, previstas na Convenção 148 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto 93.413/1986 é prerrogativa dos dirigentes sindicais da respectiva categoria profissional, nos termos do , «a» - CLT.»

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Doc. 103.1674.7473.5800

353 - TRT2. Honorários advocatícios. Transação. Verba fixada na sentença em favor do Sindicato. Homologação de acordo firmado diretamente pela parte antes do trânsito em julgado. Recurso Ordinário do sindicato. Falta de legitimidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«Acordo firmado diretamente pela autora antes de transitada em julgado a sentença em que estavam fixados honorários em favor do Sindicato. Acordo que, como solução do litígio ditada pelas próprias partes, substitui a sentença. Os honorários de advogado que constavam da sentença eram mera expectativa de direito, enquanto não transitada em julgado. Direito que não se constituiu e que, por isso, afasta a legitimação do Sindicato para interpor recurso, ainda que apenas para reclamar os... ()

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Doc. 103.1674.7325.2300

354 - TRT2. Sindicato. Contribuição confederativa. Abrangência. CF/88, art. 9º. CLT, art. 671.

«A mesma assembléia geral que fixa a contribuição confederativa, define os interesses coletivos a serem defendidos, até mesmo com a suspensão do trabalho (), autoriza, também, o sindicato a manter negociações e assinar a convenção. A assembléia, além do mais, é aberta a todos os integrantes da categoria, associados ou não como se conclui da leitura do § 2º do : «Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará assembléia geral ... ()

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Doc. 231.2040.6898.9196

355 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade.

I - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é uníssona e firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. II - O aresto embargado acompanha a jurisprudência consolidada por esta Corte, tratando-se o acórdão colacionado como paradigma de precedente isolado, já superado pela jurisprudência consolidada nesta C... ()

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Doc. 103.1674.7187.0500

356 - STJ. Sindicato. Contribuição. Chamada extra. Desconto em folha.

«O desconto em folha de «chamada extra», aprovada em assembléia geral, destinada à aquisição de sede própria do sindicato, deve ser precedido de efetiva autorização do empregado. Arts. 462, 513 e 545 da CLT.»

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Doc. 691.3555.8971.4300

357 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BIOQUÍMICOS .

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da «ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independenteme... ()

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Doc. 147.3571.8000.8800

358 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Sindicato dos trabalhadores do município de goiânia. Sindigoiania. Eleições sindicais. Sindicato representativo de servidores públicos estatutários. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na adi-mc 3.395/df. Competência da justiça comum.

«1. A norma de competência prevista no , III não se aplica a demandas entre sindicato e sindicalizados regidos por normas estatutárias de direito administrativo (cf. CC 94.825/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/09/2008; CC 86.387/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 10/09/2007, p. 179). 2. Tal entendimento guarda consonância com a decisão do Pretório Excelso no exame liminar da ADI 3395/DF - DJ de 04/02/2005, segundo a qual... ()

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Doc. 591.7580.4778.1330

359 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral firmou a seguinte tese jurídica: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liq... ()

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Doc. 125.8682.9001.4000

360 - TRT3. Sindicato. Enquadramento sindical. Princípio da especialidade. CLT, arts. 511, § 3º, 579 e 577.

«Associação civil criada com o objetivo de comercialização de bilhetes de passagens e de créditos eletrônicos destinados ao uso no sistema de transporte coletivo de passageiros, não exerce, nem mesmo remotamente, atividade ligada à filantropia ou beneficência, não tendo tampouco o cunho religioso que limita a representatividade de sindicato em empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, segundo o princípio da especificidade, tratando-se antes de atividade ... ()

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Doc. 103.2110.5046.5300

361 - STJ. Servidor público. Sindicato. Direito sindical. Desconto em folha. Autorização por assembléia. Lei 8.112/90, arts. 45, parágrafo único e 240, «c». Exegese.

«O sindicato só tem direito de ver descontada, em folha de salários pagos por órgãos públicos, mensalidade que lhe é devida por associado, quando comprovar que, para tanto, está autorizado por assembléia geral. Interpretação do art. 45, parágrafo único, c/c o , «c».»

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Doc. 103.1674.7298.0300

362 - STJ. Servidor público. Sindicato. Direito sindical. Desconto em folha. Autorização por assembléia. Lei 8.112/90, arts. 45, parágrafo único e 240, «c». Exegese.

«O sindicato só tem direito de ver descontada, em folha de salários pagos por órgãos públicos, mensalidade que lhe é devida por associado, quando comprovar que, para tanto, está autorizado por assembléia geral. Interpretação do art. 45, parágrafo único, c/c o , «c».»

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Doc. 103.1674.7475.3800

363 - STJ. Sindicato. Administrativo. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade para defesa de seus filiados. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 8º, I. CLT, art. 558. CCB/2002, art. 45.

«... A quaestio trazida à baila nos presentes embargos de divergência diz respeito à necessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho para que possa ingressar em juízo na defesa de seus filiados. O v. acórdão embargado considera que as entidades sindicais passam a ter personalidade jurídica e, por conseqüência, capacidade postulatória, com a inscrição e registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo dispensável o registro junto ao Ministéri... ()

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Doc. 103.1674.7460.1400

364 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«A Turma não conheceu da Revista, por entender que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar ação de notificação interruptiva de prescrição, proposta com o intuito de interromper o prazo prescricional para o posterior ajuizamento de ação trabalhista pela Reclamante. Afastou a ofensa ao art. 8º, inciso III da CFB/88, por concluir que a tese do Regional estava em harmonia com a Súmula 310/TST. Considerou os arestos inespecíficos, à luz das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. A R... ()

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Doc. 103.1674.7141.8800

365 - STJ. Competência. Sindicato. Ação em que se busca a sindicalização.

«Compete à Justiça Comum estadual o conhecimento de ação movida por trabalhador, contra sindicato de empregados, com o propósito de filiação, sem envolver relação de trabalho.»

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Doc. 142.5855.7017.5700

366 - TST. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.

«A substituição processual, tal como prevista no , inc. III, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso.»

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Doc. 103.1674.7009.2300

367 - STJ. Competência. Sindicato. Disputa acerca da representação de categoria profissional. Competência da Justiça Estadual.

«A ação em que sindicatos disputam acerca da representação de categoria profissional deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.»

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Doc. 115.1493.3000.2600

368 - TST. Sindicato. Pedido de demissão. Validade. Contrato de trabalho existente há mais de um ano. Ausência de homologação do sindicato da categoria no ato de rescisão. CLT, art. 477, § 1º.

«A assistência sindical do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço é formalidade essencial e imprescindível à sua validação, ante a dicção do § 1º do A sua inobservância é suficiente para inverter a presunção da iniciativa da dispensa, podendo, inclusive, convolar-se em dispensa imotivada. Assim, faz-se necessário o retorno dos autos à Vara de origem para que proceda ao exame dos pedidos elencados na inicial com base na premissa da... ()

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Doc. 154.1950.6004.6900

369 - TRT3. Substituição processual. Rol de substituídos. Ação de cumprimento ajuizada por sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos. Desnecessidade.

«O artigo 8°, III, da CF/88 conferiu ao sindicato legitimidade para atuar como substituto processual defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Essa legitimação extraordinária independe da chancela pessoal do substituído ou de legislação ordinária, uma vez que tal autorização deriva da própria Constituição, de forma ampla e irrestrita, para defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos. Tanto assim que o Plenário do Tribunal Superior... ()

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Doc. 136.2322.3001.8700

370 - TRT3. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Sindicato. Substituição processual.

«Nos termos do , § 3º, os benefícios da justiça gratuita são devidos aos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição nos autos. Para a concessão do benefício é necessário que o beneficiário seja pessoa física. O TST tem entendido ser possível a conc... ()

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Doc. 103.1674.7378.5200

371 - TRT2. Prova negativa. Demonstração pela empresa que tem empregados filiados ao sindicato. Ônus da prova deste. CLT, art. 818.

«A empresa não pode produzir prova negativa, no sentido de que tem empregados filiados ao sindicato. Prova negativa é prova impossível. A prova é do sindicato que propôs a ação.»

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Doc. 774.8189.2853.7966

372 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCÁRIOS. SUPERVISORES DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO CLT, art. 224. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O

Tribunal Regional entendeu que o ente sindical não possui legitimidade ativa para representar em juízo os substituídos, sob o fundamento de que o pedido formulado na demanda exige o exame individualizado da situação de cada um dos empregados substituídos (enquadramento ou não no cargo de confiança bancário previsto no , § 2º), o que afastaria o reconhecimento da homogeneidade necessária à legitimação sindical. 2 - Demonstrada divergência jurisprudencial válida e es... ()

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Doc. 137.6673.8001.9200

373 - TRT2. Honorários advocatícios. Sindicato de classe.

«Na situação dos autos, presume-se que a reclamante não pode arcar com as despesas processuais, tendo em conta a declaração de pobreza, e que se encontra de acordo com o . Assim, tendo a autora se desincumbido do ônus de provar que não poderia assumir com as despesas do processo e estando assistida pelo seu Sindicato de Classe, verifica-se atendidos os pressupostos legais, nos termos das Súmulas nºs. 219 e 329 do C. TST, devendo ser mantida a condenação no pag... ()

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Doc. 153.6393.2010.3000

374 - TRT2. Sindicato ou federação contribuição legal as contribuições assistenciais previstas em instrumentos coletivos, ao contrário do imposto sindical, não se revestem de caráter impositivo geral, atingindo somente os empregados associados aos sindicatos.

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Doc. 103.1674.7343.0300

375 - STJ. Sindicato. Liberdade sindical. Amplitude. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 515 e ss.

«... A vigente CF, em seu art. 8º, assegurou liberdade sindical muito ampla, proibindo até mesmo à lei de exigir autorização do Estado para a fundação de um sindicato. Não pode o Poder Público estabelecer condições, restrições para se criar uma associação sindical. Hoje não se discute mais sua liberdade de instituição e total autonomia para organizar-se e sua imunidade perante o Estado. Está bem claro pelo texto constitucional (art. 8º, I) serem vedadas ao Poder Público «a... ()

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Doc. 181.7845.3000.0000

376 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.

«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o , III, ao estabelecer que compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu» e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos indi... ()

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Doc. 172.6745.0002.0800

377 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.

«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o , III, ao estabelecer que compete ao sindicato «a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria», autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu» e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos ... ()

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Doc. 922.1612.2567.4256

378 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR PROVIDO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ação coletiva tem regência das disposições contidas na Lei da Ação Civil Pública e no CDC. 2. Nesse contexto, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, não é devida a condenação em custas ou honorários advocatícios salvo comprovada má-fé, não evidenciada nos autos. Precedentes desta Primeira Turma. 3. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interp... ()

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Doc. 161.9070.0011.1600

379 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Sindicato substituto processual. Declaração de hipossuficiência dos substituídos na petição inicial. Concessão dos benefícios da justiça gratuita.

«A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria profissional que representa está prevista no , III, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e/TST. Dentre os poderes que a Lei Maior outorga à entidade sindical, está incluído o de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos, integrantes do rol apresentado pelo sindicato com a petição inicial. Isso porque, se... ()

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Doc. 233.6575.8166.5549

380 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SÃO PAULO. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS PELO SINDICATO AUTOR

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso dos autos trata de ação coletiva proposta pelo Sindicato autor, ora agravante, requerendo a condenação ao pagamento de multa convencional e de verbas trabalhistas aos substituídos, devidas pela primeira reclamada (ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA) aos empregados que prestam serviços nos postos da segunda reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) no município de São... ()

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Doc. 103.1674.7476.5800

381 - STJ. Competência. Ação de improbidade administrativa. Afastamento da diretoria de sindicato. Reflexo na representação sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Entendimento que se estende à hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical. Conflito de competência provi... ()

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Doc. 153.6393.2018.9700

382 - TRT2. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual ação coletiva. Execução promovida pelo sindicato nos próprios autos ou individualização. Possibilidade. A CLT não dispõe especificamente sobre a execução de decisão proferida em ações promovidas pelo sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, devendo, pois, serem aplicadas subsidiariamente as normas contidas no CDC, como autorizado pelo art. 769 consolidado. Não se trata de legitimidade isolada do sindicato na promoção da execução, mas sim o respeito à legitimação concorrente prevista em Lei (art. 82 e CDC, art. 97), que permite também a iniciativa individual. Entretanto, inadmissível a imposição jurisdicional para tal alternativa, cuja restrição poderá acarretar prejuízos ao empregado, inclusive em razão do desgaste no enfrentamento direto com o empregador. Agravo de petição do sindicato-autor a que se dá provimento para que a execução prossiga de forma coletiva.

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Doc. 103.1674.7551.7300

383 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Assistência por sindicato. Necessidade. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«O Regional consignou que os honorários advocatícios são devidos ainda que a reclamante não esteja assistida por seu sindicato de classe, deferindo-os com base apenas na hipossuficiência econômica, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, que determina como requisito para a concessão dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria.»

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Doc. 955.4534.1689.9467

384 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - BANCO DE HORAS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Segundo exegese da , III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato ajuizou reclamação trabalhista objetivando discutir o sistema de compensação de jornada de trabalho através de banco de horas sem prévia negociação coletiva. Constata-se que o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa ... ()

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Doc. 161.9070.0016.6600

385 - TST. Gratuidade de justiça. Sindicato. Substituição processual.

«Este Relator possui o entendimento de que, em demanda de caráter coletivo, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa dos interesses individuais homogêneos de parte da categoria que representa, é inafastável a aplicação do princípio da gratuidade previsto no , razão pela qual não há falar em pagamento de despesas processuais pelo autor. Assim, estando legitimado o sindicato para propor ação em nome próprio para defender os direitos de membros da categ... ()

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Doc. 103.1674.7409.0900

386 - TRT2. Mandado de segurança. Sindicato. Execução. Liberação do crédito incontroverso. Lide paralela sobre a representatividade dos sindicatos. Credores trabalhista que não devem ser obrigados a esperar pela solução.

«A lide paralela que se formou sobre a representatividade dos dois Sindicatos não pode ser posta em prejuízo dos credores trabalhistas, nem estes devem ser obrigados a esperar a solução judicial da lide sindical para que tenham acesso ao crédito. Segurança concedida. A matéria sobre a lide sindical não é própria para a ação de segurança.»

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Doc. 103.1674.7286.1400

387 - TST. Honorários advocatícios. Substituto processual. Sindicato vencido. Verba indevida. Enunciado 310/TST, VIII. Lei 5.584/70.

«Quando o sindicato for autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios. (Enunciado 310/TST, VIII). Em sendo assim, cuidando-se de hipótese em que o Sindicato-Autor é sucumbente na demanda, não pode ser condenado ao pagamento de lion de advogado da parte vencedora.»

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Doc. 178.1730.2000.8000

388 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Causa envolvendo sindicato - CF/88, art. 114, III. Honorários advocatícios. Assistência Sindical. 3. Irregularidade de desconto compulsório instituído pelo sindicato em assembleia para cobrança de honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Lei 5.587/1970. Impossibilidade em sede extraordinária. 4. Agravo regimental não provido.

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Doc. 154.1731.0006.0300

389 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual em favor de um único substituido ou de um número ínfimo de substituídos. Desvirtuamento do instituto. Ilegitimidade.

«Tendo em vista que o principal escopo da ação coletiva no processo do trabalho é evitar a exposição do trabalhador em face da empresa, no caso de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato em favor de apenas um empregado substituído, ou um número ínfimo de substituídos, como na hipótese dos autos, essa proteção ao empregado decorrente da impessoalidade da demanda não acontece, deixando de ter razão a substituição processual operada, em face do flagrante desvirtuamento do instituto... ()

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Doc. 103.1674.7451.7000

390 - STJ. Competência. Direito sindical. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Disputa entre sindicatos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. «Perpetuatio jurisdicionis». CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) . Lei 8.984/95, art. 1º. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 890. CLT, art. 769.

«Após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. As ações de consignação em pagamento de contribuição sindical proposta pelo empregador contra os... ()

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Doc. 885.2743.8628.7564

391 - TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL À VERBA HONORÁRIA PELA MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. É entendimento deste Tribunal que o sindicato, na qualidade de substituto processual, não deve arcar com honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Por outro lado, é também indene de dúvida que os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência sempre que o sindicato pleitear direito próprio. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se a completa improcedência do feito ora sub judice, correspondente a uma ação de cumprimento de sentença coletiva, enseja ou não a imposição ao sindicato autor do ônus referente aos honorários advocatícios pela mera sucumbência. A jurisprudência pacificada deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, independentemente de seu objeto, a ação de cumprimento jamais terá natureza jurídico-processual idêntica à do dissídio coletivo. Desse modo, conclui-se que se trata de substituição processual típica pelo sindicato autor, e não de postulação de direito próprio, em nome próprio, o que inviabiliza a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. Recurso de revisa não conhecido .

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Doc. 143.1824.1040.5600

392 - TST. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Pedido de regularização dos depósitos do FGTS dos empregados da reclamada. Direitos individuais homogêneos.

«Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato postula a regularização dos depósitos do FGTS do contrato de todos os empregados da CELSP. Logo, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser conside... ()

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Doc. 165.9911.6000.4000

393 - TRT4. Ilegitimidade ativa do sindicato autor. Substituição processual. Rol de associados.

«Em face do disposto no , III, é inquestionável a legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual, para o ajuizamento de ação coletiva que vise à tutela de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional que representa. O sindicato está na defesa da categoria, o que abarca a totalidade dos trabalhadores a ele vinculados. [...]»

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Doc. 181.9575.7006.1800

394 - TST. Devolução de descontos. Contribuição sindical. Empregados não associados ao sindicato profissional.

«O TST pacificou o posicionamento de que só é válido o desconto salarial a título de contribuição assistencial na hipótese de o empregado ser associado ao sindicato profissional. Entendimento contrário afrontaria os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical, insculpidos, respectivamente, nos artigos 8º, V, e 5º, XX, da CF/88. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Precedentes de... ()

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Doc. 143.1824.1024.6900

395 - TST. Recurso de revista. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Irregularidade de enquadramento. Jornada de trabalho. Direitos individuais homogêneos.

«Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional requer o enquadramento dos trabalhadores que ocupam o cargo de assistente de negócios, como bancários não excepcionados pela regra do , § 2º, uma vez que exercem funções merame... ()

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Doc. 137.9861.9003.1200

396 - TST. Sindicato substituto processual. Declaração de hipossuficiência dos substituídos elencados no rol apresentado nos autos feita por advogado na petição inicial. Validade.

«A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria profissional que representa está prevista no , inciso III, conforme entendimento pacífico do excelso Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Dentre os poderes que a Lei Maior outorga à entidade sindical, está incluído o de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos, integrantes do rol apresentado pelo sindicato juntamente com a ... ()

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Doc. 150.4673.1012.9500

397 - TJSP. Sindicato. Contribuição confederativa. Exigência somente dos filiados ao respectivo sindicato, e não de todos os membros da categoria representada. Contribuição caracterizada por ser espontânea e fixada através de assembléia geral da entidade sindical, sendo diversa daquela ressalvada na parte final do CF/88, art. 8º, IV, conhecida como «contribuição sindical», que foi criada com caráter compulsório e tributário. Aplicação da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 142.1281.8004.8900

398 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade e adicional noturno. Interesses individuais homogêneos.

«1. O , III de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos... ()

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Doc. 415.5274.2234.5504

399 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATUAÇÃO DE SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Acordo realizado entre a empregadora e o ente sindical na esfera trabalhista - Verbas não repassadas ao trabalhador - Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual - Competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, bem como de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho - Art. 114, III e VI da CF/88- Recurso não conhecido, ... ()

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Doc. 155.1272.4000.0600

400 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX, primeira parte. Confederação sindical.

«Categoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional, porquanto integrada não por federações, mas por sindicatos e associações de classe. Ilegitimidade para o exercício das ações da espécie. Precedentes do STF. Ação de que não se conhece.»

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