Regime Semi Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0954.2444

351 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Fixação de regime prisional. Vício processual configurado. Aplicabilidade do regime aberto. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve o regime prisional mais gravoso para réu primário condenado por tráfico de drogas, sem a negativação das circunstâncias judiciais do O embargante alega vício processual, por ausência de aplicação do regime inicial aberto, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado... ()

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Doc. 176.5725.8016.0400

352 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 33, «caput», c.c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos. CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor máximo. Pretendida fixação do regime inicial semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base com base nas consequências do crime, deve ser mantida a valoração negativa da referida circunstância judicial. 2. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que quando reunidos os requisitos para a aplicação do redutor de pena previsto no , § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que a alteração da concl... ()

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Doc. 103.1674.7556.4700

353 - TJRJ. Pena. Execução da pena. «Habeas corpus». Alegação de constrangimento ilegal por parte do MM Juízo da Vara de Execuções Penais, porquanto não obstante ter o paciente preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício de visita periódica ao lar, o mesmo restou indeferido, sob o argumento de o apenado ainda teria uma longa pena a cumprir. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 1º, 122, I, 123, III e 124.

«O paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 17 anos e 09 mesesde reclusão em regime fechado, pela pratica dos delitos de roubo, quadrilha e porte de arma de fogo, tendo iniciado o cumprimento da pena em 10/03/2005, e obtendo progressão de regime para o semi-aberto em 17/09/2008. A d. Autoridade apontada como coatora houve por indeferir o pedido de visita periódica ao lar, por entender não estar satisfeito o requisito do inciso iii do , ou seja, a concessão do b... ()

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Doc. 230.2240.4202.6856

354 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de condições impostas no regime aberto. Falta grave. Regressão de regime. Ilegalidade. Ausência.

1 - O paciente não compareceu em juízo para justificar suas atividades, bem como realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, hipóteses, estas, que caracterizam descumprimento das condições impostas ao regime aberto e justificam a transferência para o regime mais gravoso. 2 - «Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao s... ()

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Doc. 226.7911.9832.9523

355 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Indeferimento, diante da ausência do requisito subjetivo - Requisitos preenchidos - Ausência de prática de falta disciplinar de qualquer natureza - Bom comportamento carcerário - Agravante que realizou o exame criminológico, com conclusão favorável, para a progressão anterior - Ausência de conduta que pudesse alterar seu comportamento - Detento que se encontra no regime semiaberto desde 29/06/2022, retornando de todas as saídas temporárias - Parecer psicológico e da assistência sem ... ()

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Doc. 144.9060.0010.2800

356 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Agravado condenado ao cumprimento de pena, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Abandono, todavia, do condenado, sem qualquer justificativa, do cumprimento das atividades. Conversão em privativa de liberdade, fixado o regime aberto, estabelecido na sentença condenatória, com condições especiais. Admissibilidade. Impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial ao regime aberto, sob pena de «bis in idem». Aplicação do disposto no CP, art. 44. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7545.0300

357 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos defensivos de absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria fartamente comprovadas no que tange ao crime de tráfico. O mesmo não se vislumbra com relação ao crime de associação para o tráfico. Absolvição que se impõe. Réus primários e portadores de bons antecedentes. Aplicação de causa de diminuição. Liberdade de apreciação pelo julgador das peculiaridades do caso. Abrandamento para o regime prisional semi-aberto, mais adequado «in casu». Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.

«A negativa dos apelantes constitui elemento isolado nos autos, contrastando com o conjunto probatório, que convence, justamente, de sua culpabilidade. A diligência, livre de qualquer tentativa de incriminação infundada, ressoa dos depoimentos firmes e coerentes operados pelos policiais, que merecem total credibilidade, nos termos da Súmula 70/TJRJ, e de onde foi possível depreender, com segurança, que os réus teriam em depósito droga com a finalidade de traficar. O simples fato de ... ()

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Doc. 241.0110.6435.4514

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- [...] 2. A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). 2- Nos termos do próprio LEP, art. 146-B, é possível o monitoramento em dois casos. Saídas temporárias e prisão domiciliar. 3- Embora o CP, art. 36, § 1º, descreva que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, o lep, art. 115, estabelece que o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias. 4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 334, em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Regime semiaberto harmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em prisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado), tendo em vista a mesma questão. Falta de vagas no regime aberto. Desse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora alega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em situação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no aberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5- Agravo regimental não provido.

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Doc. 926.5977.0629.7691

359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.

Recurso da Defesa. Pretensão de reconversão da pena para pagamento de prestação pecuniária ou de alteração de uma das condições do regime aberto para que o sentenciado possa se ausentar da comarca a trabalho, sem prévia autorização judicial. Impossibilidade. O sentenciado, conquanto intimado para dar início ao cumprimento da pena, não compareceu perante o ofício judicial, razão pela qual o Juízo, acertadamente, converteu as penas alternativas em sanção segregativa. Não interp... ()

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Doc. 589.6935.3506.6610

360 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Cláudio Costa de Araújo Filho contra a decisão que indeferiu o pedido de modificação das condições do cumprimento do regime aberto. O recorrente alega que o pedido para trabalhar fora de Presidente Prudente não anula a eficácia da sanção penal, invocando o direito ao trabalho e os princípios da individualização das penas e da ressocialização. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 992.9212.9576.2573

361 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DO REGIME ABERTO.

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto reconhecendo a nulidade da decisão proferida por falta de oitiva prévia do executado. Pleito subsidiário de manutenção no regime aberto fixado em sentença. Não acolhimento. Descumprimento confessado nos autos. Agravante que, sem motivo justo, deixou de comparecer para justificar suas atividades por 4 (quatro) meses. Causa potencial de regressão a regime mais gravoso. Desnecessidade de i... ()

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Doc. 888.7132.6677.1800

362 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto, argumentando que o benefício não pode ser concedido de forma indiscriminada e que o monitoramento eletrônico é previsto no art. 146-B, IV, da LEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a concessão da prisão domiciliar especial no regime aberto pode ocorrer sem monitoramento eletrônico, considerando o d... ()

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Doc. 304.4782.6457.5701

363 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO FOI INDEFERIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA POR FUNDAMENTO INIDÔNEO. 1.

Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o , e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova. 2. Paciente que possui uma carta de execução de sentença tombada na VEP ( 0234413-23.2018.8.1... ()

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Doc. 532.5562.8144.9062

364 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Recurso do Ministério Público. Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico. Não acolhimento. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, mais gravosa, que alterou a , § 1º. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Bom comportamento carcerário atestado em boletim informativo. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do senten... ()

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Doc. 982.8804.6770.0266

365 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA CAUSA DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM SEU PATAMAR MÁXIMO, AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), DETRAÇÃO, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, A SER CUMPRIDA POR MEIO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUSENTE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REFORMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, APLICANDO-SE O AUMENTO SOBRE A PENA MÍNIMA - DIMINUIÇÃO ADEQUADA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO, ANTE A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO), SENDO 3 (TRÊS) OS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE FOI BENEFICIADO PELO REGIME SEMIABERTO - AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - ADOÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE - PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 492.3356.4395.5483

366 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Determinação de realização de exame criminológico. Pedido de apreciação do pleito sem a necessidade de realização da avaliação criminológica. Decisão fundamentada. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para análise das razões do Juízo que determinaram a realização do referido exame. Paciente que deve aguardar o trâmite necessário, após o qual seu pedido será apreciado. Ordem denegada

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Doc. 528.3624.6840.1660

367 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena de 10 anos, 11 meses e 10 dias por furtos e roubo majorado. O regime aberto foi sustado cautelarmente após flagrante por novo delito e o impetrante pretende o restabelecimento do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a sustação do regime aberto e se há ilegalidade na decisão que determinou a regressão cautelar... ()

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Doc. 163.9273.9012.6000

368 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo simples. Modalidade semi-aberta. Admissibilidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Subtração mediante simulação do emprego de arma de fogo. Ação delituosa executada sem perversidade e sem colocar em risco a vida da vítima, permanecendo a ofensa tão-somente na esfera patrimonial. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0004.1600

369 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto, e em ato contínuo converteu o benefício em prisão albergue domiciliar ao condenado, sem o cumprimento do lapso temporal no regime intermediário, e sem a realização de prévio exame criminológico. Anulação da decisão, retornando o sentenciado ao regime intermediário, determinando-se a oportuna realização de exame criminológico e posterior análise do pedido de progressão ao regime aberto, vedada a progressão por salto. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 240.6866.1044.4817

370 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a sustação do regime aberto e a expedição de mandado de prisão - Superveniência de decisão tornando sem efeito o r. decisum que sustou o regime aberto e determinando a expedição de contramandado de prisão - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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Doc. 886.0388.6376.4455

371 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de que o paciente faz juz à progressão de regime para o aberto. Paciente que preenche os requisitos subjetivo e objetivo. Paciente que, após ter seu requisito subjetivo reconhecido como favorável para a progressão do regime fechado para o semiaberto, sem mais desabonos supervenientes, teve posterior pleito de progressão para o regime aberto indeferido por falta de requisito subjetivo fundamentado numa fuga, em 2019, e no cometimento de novo delito quando evadido, que não macularam o requisito subjetivo para a progressão para o semiaberto em 16 de janeiro de 2024, não sendo coerente, agora, servir de fundamento para respaldar suposta falta de mérito carcerário para a progressão para o regime aberto. Ordem concedida para deferir ao paciente a progressão para o regime aberto. Comunique-se para cumprimento.

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Doc. 207.3231.7627.5168

372 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Iara Renata Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigindo observação em regime intermediário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos para progressão ao regime aberto ou livramento condicional sem a necessidade de observação em regime intermediário. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 241.0310.7521.7580

373 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Remição. Apenado que cumpre pena em regime aberto. lep, art. 126. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o apenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da , que prevê expressamente tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 211.2161.1310.7111

374 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na . 2 - Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manute... ()

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Doc. 762.1784.1949.4031

375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PENA JULGADA EXTINTA ANTE O SEU CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PENA ANTE O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO QUE CONFIGURA, NO MÁXIMO, FALTA GRAVE, NÃO SENDO APTO A DESCARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS SEU TERMO FINAL.

O descumprimento de condição imposta ao regime aberto, fato que configura a prática de falta disciplinar de natureza grave, se verificado somente após o término do cumprimento da pena, não é apto a afastar o decreto de extinção daquela. Não há se falar, ao contrário do alegado pelo Parquet, em não cumprimento da pena durante o período em que ocorreu o descumprimento de condição imposta ao regime aberto, sem que tenha ocorrido a suspensão cautelar do regime ou a regressão. Agra... ()

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Doc. 971.1583.4143.8122

376 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE.

Sentenciado que, durante o cumprimento de sua pena em regime aberto, foi surpreendido na posse de entorpecente, conduta que, em tese, constitui crime e, igualmente, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52, caput, primeira parte, da LEP. Fato que recomenda a sustação cautelar do benefício. Poder geral de cautela do magistrado, sem que se incorra em violação ao contraditório e à ampla defesa. Questões de mérito que serão oportunamente debatidas. Agravo defensivo não p... ()

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Doc. 166.5440.8000.0200

377 - STF. Recurso extraordinário. Execução penal. Processo penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 423. Julgamento do mérito. Constitucional. Direito Processual Penal. Execução da penal. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. Violação da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 423/STF - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.Tese jurídica fixada: - I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se... ()

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Doc. 682.1102.3730.4621

378 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de cassação da progressão, por ausente comprovação do requisito subjetivo, com realização de exame criminológico. Pertinência. Conquanto não demonstrada, com grau mínimo de segurança, a aptidão do penitente para obter progressão ao regime aberto, haja vista cuidar-se de execução complexa (sentenciado, reincidente, em cumprimento de pena oriunda de condenações por roubo e receptação), sem possibilidade de aferição dos requisitos legais senão com realização de p... ()

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Doc. 955.6817.8912.0744

379 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO DE PRISÃO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que manteve o regime aberto de prisão, mesmo diante da notícia do cometimento de novo delito, e declarou extinta a pena pelo integral cumprimento - não acolhimento - advento de término da pena, sem notícia de nova condenação e consequente expedição de nova guia de recolhimento - ausência de benefício ou prejuízo ao reeducando - impossibilidade de manutenção, por tempo indeterminado, de feito executório com pena integralmente cumprida - observância ao... ()

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Doc. 226.6942.9651.0211

380 - TJSP. Agravo. Deferimento de regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão e determinada a realização do exame criminológico. Inadmissibilidade. Ausência de anotação de faltas praticadas pela sentenciada. Decisão concedeu o regime aberto em junho de 2023. Cumprimento de pena sem intercorrências até o momento. Agravo improvido

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Doc. 163.4184.3004.4500

381 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto impediriam a fixação do regime aberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade e quantum de pena estabelecido inferior a 4 (quatro) anos. Regime aberto. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do , sendo primário o recorrente e o quantum de pena estabelecido não excede 4 (quatro) anos, não há razão para que não se conceda ao recorrente o regime aberto para início de cumprimento de pena, ex vi do , § 2º, alínea c, e § 3º, do CP. II - Ademais, não é idônea a utilização da quantidade de droga exclusivamente no momento de fixação do regime prisional, sem que tal circunstância tenha... ()

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Doc. 147.9762.6007.6900

382 - TJSP. «habeas corpus». Regime prisional. Impetração contra decisão que regrediu o paciente para o regime semiaberto, determinando a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Postula concessão da ordem, a fim de que o paciente seja prontamente reconduzido ao regime aberto. Possibilidade. Regressão que representa ilegal constrangimento, na medida em que o regime aberto não poderia ter sido indevidamente clausulado, com idêntica prestação de serviços à comunidade. Prática que deve ser reservada para situações excepcionais, em que se evidencie a necessidade da medida para o pleno atendimento do binômio reprovação/prevenção. Necessidade do pronto restabelecimento do regime aberto, sem a condição especial de prestação de serviços à comunidade, que foi indevidamente instituída. Ordem concedida.

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Doc. 210.8200.9109.0793

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Faltas graves. Prática de novo crime doloso. Descumprimento de condições impostas ao regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 – A , I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso, mesmo per saltum, se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Outrossim, o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento do regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave, implicando na regressão de regime prisional. Precedentes. 2 - No caso, sendo a regressão de regime fundamentada na prática de crime doloso no curso da ex... ()

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Doc. 166.0632.8000.0800

384 - STF. Recurso extraordinário. Tema 423/STF. Execução penal. Processo penal. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Direito Processual Penal. Execução da penal. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. Violação da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CP, art. 33, § 1º, «b» e «c». Lei Complementar 79/1994, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 423/STF - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.Tese jurídica fixada: - I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se... ()

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Doc. 147.4303.6005.5100

385 - TJSP. Peculato. Apropriação. Funcionário Público Municipal. Réu que, nas dependências da oficina mecânica municipal, apropriou-se de inúmeros pneus recauchutados fornecidos em decorrência de licitação. Posse dos bens em razão da qualidade de servidor responsável pela oficina. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Condenação lastreada em sólida prova testemunhal. Impossibilidade da aplicação apenas da pena de multa em face do disposto no CP, art. 312, «caput». Dosimetria das penas mantida, alterado de ofício o regime prisional para o semi-aberto porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 592.1163.6684.1952

386 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO LEP, art. 115, QUE DEVEM SER OBSERVADAS, ADMITINDO-SE MODIFICAÇÕES APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A colocação do sentenciado em regime aberto pressupõe a observância de regras mínimas, a fim de que seja possível a fiscalização do cumprimento da pena, mostrando-se excepcional a hipótese de alteração, de forma justificada, das condições impostas. Por outro lado, o juiz pode estabelecer condições especiais, a fim de adequar a execução da pena, para viabilizar o direito ao exercício de atividade profissional, de acordo com a situação pessoal do sentenciado. Contudo, eventuais... ()

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Doc. 934.7952.8733.0185

387 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Extinção da Punibilidade. Descumprimento das Condições do Regime Aberto. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado Nathan, sem cumprimento das condições do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de descumprimento das condições do regime aberto; (ii) a impropriedade da extinção da punibilidade sem comprovação do cumprimento das condições impostas. III. Razões de Decidir 3. O não comparecimento em Juízo durante o regime aberto caracteriza falta grave e justifica a regressão de regime, impedindo a extinção da punibilidade. 4. A decisão de extinção da pena pelo mero decurso do tempo sem cumprimento das condições do regime aberto é inadequada, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da punibilidade. 2. A extinção da pena requer comprovação do efetivo cumprimento das condições impostas. Legislação Citada: LEP, art. 50, V; art. 115, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.06.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012930-65.2022.8.26.0071, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.11.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012698-89.2020.8.26.0502, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.04.2021.

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Doc. 930.2156.4023.0718

388 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. CONDENADO EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a prisão domiciliar especial ao agravado, sem monitoramento eletrônico, considerando a indisponibilidade de vaga para o regime aberto e a Recomendação 01/2023-CGJ. O agravante sustenta que, na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da pena deve ocorrer com monitoramento eletrônico, inexistindo justificativa para sua dispensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em dis... ()

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Doc. 647.0209.8433.3323

389 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA SEM LIGAÇÃO COM A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido. Considerando que o sentenciado já ostentava bom comportamento carcerário, deve ser utilizada a data que atingiu o requisito objetivo. 2. Recurso provido

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Doc. 400.3249.6992.1545

390 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pena extinta em face do integral cumprimento. 2. Recurso ministerial: (i) cassação da r. sentença de primeiro grau, para que o agravado retome o cumprimento da reprimenda e seja considerado como interrupção de pena o período no qual ele não cumpriu com as obrigações do regime aberto, (ii) descumprimento de condição do regime aberto consistente em comparecimento periódico em Juízo para justificar suas atividades. 3. Integralidade da reprimenda transcorreu normalmente, sem qualquer ... ()

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Doc. 164.7400.5004.9100

391 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Preenchimento do requisito objetivo. Mérito analisado tão-somente com base em atestado de conduta carcerária. Sentenciado condenado por crimes praticados com emprego de violência que, ao ser reconduzido ao convívio social, voltou a delinquir, praticando crime ainda mais grave. Readaptação à vida em sociedade não comprovada. Avaliação por especialistas, para a correta aferição de seu mérito à obtenção do benefício. Necessidade. Agravo ministerial parcialmente provido para converter o julgamento em diligência, a fim de que o sentenciado seja submetido a exame criminológico.

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Doc. 153.9805.0030.1000

392 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Crime hediondo. Progressão de regime. Lep. Lei 7.210/1984, art. 112. Cumprimento de um sexto da pena. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional inadequado. Agravo em execução. Progressão para o regime aberto. Delito equiparado a hediondo. Requisito objetivo. Data do cometimento do delito. Lei 11.464/07. Exigência de maior lapso temporal para a primeira progressão. Aplicação do LEP, art. 112 para a segunda progressão. Do semiaberto para o aberto. Regime aberto nas condições de prisão domiciliar. Superlotação e precariedade estrutural. Excepcionalidade.

«1 - Para a progressão de regime relativa às execuções por condenações por crimes hediondos praticados após o advento da Lei 11.464/07, o lapso temporal para aferição do requisito objetivo, quando da primeira progressão, é o constante no § 2º do (cumprimento de 2/5, se primário, e 3/5, se reincidente, da pena). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, por se tratar de crime hediondo, esse lapso temporal é exigido quando da pr... ()

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Doc. 551.2743.8854.8942

393 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pela Defesa contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto cumulada com monitoramento eletrônico. O agravante sustenta fazer jus à prisão domiciliar sem tornozeleira eletrônica. II. Questão em Discussão: (i) Se é possível conceder a progressão de regime ao aberto com monitoramento eletrônico. III. Razões de Decidir: A análise considerou os parâmetros estabelecidos no Tema 423 de repercussão geral (RE Acórdão/STF) e a Súmula ... ()

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Doc. 146.8983.5005.1000

394 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9004.4300

395 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Tentativa. Fixação do regime fechado. Inadequação. Fixação de forma diversa da prevista em lei. Réus reconhecidos como primários e sem antecedentes. Alteração para o regime aberto. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 615.0374.3904.8305

396 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME

intermediário E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, REGISTRO DE PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE regime aberto e do livramento condicional - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 244.9234.1826.9073

397 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO

ou semiaberto E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 150.2024.3005.1000

398 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ordinário e revisão criminal. Não cabimento. Roubos duplamente qualificados praticados em continuidade delitiva. Nulidade. Ausência de intimação de réu e defensor. Audiência realizada por carta precatória. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato. Reexame de prova. Não-cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade. Motivos, consequências. Agravante de reincidência afastada. Duas majorantes. Redução da fração de aumento. Continuidade delitiva. Fixação da fração em 1/2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do , II. 3. Não demonstrado prejuízo na aus... ()

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Doc. 940.3304.0312.3695

399 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Doc. 230.3280.2376.7416

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento de condições do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , V, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. 2 - Na situação vertente, após ter sido convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e concedida a prisão domiciliar, por falta de vagas no regime aberto, a polícia não encontrou o executado em três oportunidades. Justificou a defesa que o recorrente trabalha em várias fazendas. No entanto, é seu dever informar à justiça o endereço... ()

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