Regime Semi Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9003.5300

151 - TJPE. Penal e processual penal. Lei 11.340/2006, art. 33. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação. O apelante requer a redução da reprimenda aplicada no mínimo legal. Redução da pena-base. Equívocos cometidos pelo juizo sentenciante na dosimetria da reprimenda. Reforma da sentença para diminuir o quantum da pena. Regime inicial de cumprimentro da pena. Semi-aberto. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, destacando-se o Laudo Pericial, o Auto de Prisão em Flagrante Delito e os testemunhos dos policiais colhidos durante as fases criminal e judicial; 2. Quando da análise da «culpabilidade», no que se refere aos «antecedentes», o Magistrado contrariou o disposto na súmula 444/STJ, valorando negativamente a referida circunstância utilizando-se de ação penal em curso para agravar a pena, assim como se baseo... ()

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Doc. 145.4862.9003.3100

152 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Preliminar de nulidade. Não conhecida. Absolvição. Provas frágeis. Inocorrência. Inobservância do sistema trifásico (CP, art. 68). Inocorrência. Diminuição da pena. Impossibilidade. Aplicação do regime semi-aberto. Impossibilidade. Recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Apelo improvido. Unanimidade.

«I - Não se conhece de preliminar que pugna pela nulidade da sentença ante inobservância do sistema trifásico previsto no , uma vez que tal inconformismo se confunde com o mérito. II - Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. III - Atendidas as disposições do , bem como o sistema trifásico determinado no art. 68 do mesmo diploma legal, não há que se falar em ilegalidade ... ()

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Doc. 155.1030.9006.3000

153 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 44. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CP, art. 33. Ocorrência. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Regime semi-aberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, «quando há circunstância judicial considerada em desfavor do réu, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no , III,» (HC 217.567/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 25/06/2012). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. A jurisprudência neste Superior Tribunal é firme ... ()

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Doc. 103.1674.7368.4100

154 - TJRJ. Porte de arma. Detenção. Regime mais gravoso. Desnecessidade. CP, art. 33. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«O regime prisional deve adequar-se à pena de detenção imposta porque, apesar dos antecedentes desabonadores e de uma condenação por uso de entorpecentes, não se trata de caso especial a exigir um regime mais gravoso, devendo ser fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, segundo as prescrições gerais do »

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Doc. 147.2802.8016.2200

155 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. «Habeas corpus». Condenado que tem deferida progressão ao regime semi-aberto ausente, todavia, da tomada de medidas tendentes à transferência para estabelecimento prisional adequado ao novo regime. Alegação de constrangimento ilegal. Apontamento, como autoridades coatoras, do Secretário da Administração Penitenciária e do Juiz da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente. Impetração do remédio heróico junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Ilegitimidade de parte evidenciada. Remoção de condenados entre estabelecimentos prisionais no Estado de São Paulo é atribuição dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária. Artigo 2º, da Resolução SAP 52/03. Caso, ademais, em que não foi atribuído foro por prerrogativa de função. Eventual «habeas corpus» contra atos de tais agentes públicos deveria ter sido impetrado no primeiro grau de jurisdição. «Habeas corpus» não conhecido.

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Doc. 150.5244.7001.8600

156 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Prova comprovada. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime carcerário. Regime semi-aberto.

«RECEPTAÇÃO. PROVA. INDÍCIOS. VALOR. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. I - Não se discute que, para a caracterização do delito previsto no , caput, é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto. Contudo, tendo em vista que se trata de um comportamento subjetivo, a prova, neste caso, é sutil e difícil. Assim, torna-se importante à verificação dos fatos circunstanciais que envolvem a infraçã... ()

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Doc. 103.1674.7080.2900

157 - STJ. Pena. Execução. Recurso.

«Tendo respondido solto ao processo, sendo primário e de bons antecedentes, o Réu condenado a regime semi-aberto tem direito a aguardar em liberdade o resultado da apelação.»

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Doc. 138.5771.4004.1300

158 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 33, § 2º, «c», e 59, ambos do CP. Regime inicial. (i). Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. (ii) pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Esta Corte tem assentado que «mostra-se devida a fixação do regime inicial semi-aberto ao condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do , § 3º». (HC 170.719/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO RE... ()

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Doc. 103.3733.4001.4400

159 - TJRJ. Advogado. Apropriação indébita. Profissão. Quantia aproximada de um mil e duzentos reais, que levantou por alvará da Justiça do Trabalho, tendo poderes de receber e dar quitação; não repassada ao reclamante, seu cliente. Reprimendas fixadas em 02 anos e 08 meses de reclusão, sob regime semi-aberto, e pagamento de 32 dias-multa; substituída a corporal por duas restritivas de direito. CP, art. 168, § 1º, III.

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Doc. 103.1674.7089.9900

160 - STF. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Regime de cumprimento.

«Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que, reconhecendo a primariedade do réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta também no mínimo de um terço em razão das qualificadoras, mas estabelece o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa da liberdade. A norma do , § 2º, «b», deve ser interpretada como faculdade conferida ao Juiz para aplicar ou não o regime semi-aberto. «Habeas corpus» ... ()

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Doc. 146.8743.5015.3400

161 - TJSP. Licitação. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput»». Agentes que, na qualidade de ex-dirigentes de empresa pública, previamente ajustados e unidos no mesmo desígnio, dispensaram ou inexigiram licitação ou deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade em contratações. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo específico. Desnecessidade, sendo suficiente o dolo genérico. Dosimetria das penas alterada ante o reconhecimento do concurso material de crimes nos termos do CP, art. 69. Fixação da pena de seis anos de detenção, em regime semi-aberto e, vinte dias-multa no valor diário mínimo, além da perda dos cargos públicos que exerciam. Extinta, entretanto, a punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, declarada a cada um dos réus. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.6435.3000.0600

162 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubos. Pedido de progressão. Negativa por meio de óbices não previstos. Pedido não conhecido pelo tribunal estadual. Alegação de necessidade de interposição do agravo. Entendimento equivocado. Pedido que não se conhece. Ordem concedida de ofício para determinar a progressão, devendo o tempo cumprido no regime fechado ser considerado como cumprido no semi-aberto, desde a data que o paciente a ele fez jus.

«1. Não há limite para interposição do writ, mesmo existindo recurso próprio, quando é manifesto o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. 2. Apesar de o cidadão se encontrar preso, ele continua titular de direitos e estes devem ser respeitados, pois o contrário é inadmissível num Estado de Direito. 3. A progressão de regime faz parte da individualização da pena, na sua terceira etapa, e não pode ser negada àquele que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que po... ()

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Doc. 103.1674.7075.1500

163 - STJ. Execução penal. Pena de detenção. Regime inicial.

«Tratando-se de pena de detenção, a regra é o regime inicial semi-aberto ou aberto; a exceção é o regime fechado por efeito de regressão (, «caput», 2ª parte). A aplicação do regime inicial fechado, por interpretação extensiva da ressalva final do preceito em exame («... salvo necessidade de transferência a regime fechado»), depende de fundamentação convincente da necessidade excepcional da medida, tal como se exigiria para a hipótese de regressão. Recurso de «h... ()

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Doc. 174.8110.8007.4500

164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Esbulho possessório. Afastamento do crime e reconhecimento da tentativa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade e indeferimento da juntada de documento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perda do cargo público e regime semi-aberto. Legitimidade. Agravo desprovido.

«1. As teses de que a extinção da punibilidade quanto ao delito de esbulho possessório não pode viabilizar a acusação do post factum impunível e de que houve o indeferimento indevido da juntada de documento essencial à defesa da recorrente não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e sequer foram levantadas nos embargos declaratórios aviados pelas rés. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual ... ()

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Doc. 103.1674.7493.4300

165 - STJ. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Declaração de inconstitucionalidade de todo o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º pelo plenário do STF. CP, art. 33, § 2º, «c».

«O Plenário do STF, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do , § 1º, remeteu para o as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da condenação.»

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Doc. 103.1674.7102.1200

166 - STF. Crime hediondo. Inaplicabilidade aos fatos anteriores.

«Aos fatos verificados anteriormente à sua vigência, não se aplica o disposto no § 1º, do , que veda a progressão do regime penal, quanto aos crimes hediondos. Pedido deferido, para imediata progressão ao regime semi-aberto.»

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Doc. 150.5244.7011.8800

167 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Fixação. Majoração. Apelação criminal. Roubo. Confissão. Prova. Reconhecimento. Duas causas de aumento.

«1. Presentes a prova de autoria e materialidade, porquanto a vítima reconheceu um dos acusados como o executor do assalto. Além disso, os acusados são confessos ao narrar os detalhes de como procederam em concurso para realizar a subtração. 2. Na fixação da pena do crime de roubo qualificado, ainda que dupla a causa de aumento, a majoração deve limitar-se a um terço, reservando-se o acréscimo superior ao mínimo a casos excepcionais, tal como na eventual hipótese de número exce... ()

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Doc. 103.1674.7512.9000

168 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto. Impossibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59.

«Fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa tratar-se de crime de roubo, cuja natureza e gravidade recomendariam sua adoção. Ordem de «habeas corpus» concedida para garantir ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto.»

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Doc. 144.9591.0002.3300

169 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Exclusão da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Desnecessidade. Incidência do brocardo pas de nullité sans grief. Pena. Redimensionamento. Circunstâncias judiciais. Falta de fundamentação hábil. Inobservância da atenuante do CP, art. 65, I. Impossibilidade de substituição da pena prisional por restritivas de direitos. Requisito objetivo não satisfeito. Modificação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade para o semi-aberto. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta ao réu e para, de ofício, modificar o regime inicial de cumprimento da pena prisional para o semi-aberto.

«1. Considerando que não trouxe qualquer prejuízo ao réu a equivocada menção feita na sentença à majorante do , § 2º, inciso I, uma vez que ela não foi utilizada para agravar a pena, inexiste razão para a anulação da sentença. Deve ser observado, neste caso, o princípio do pas de nullité sans grief, materializado no 2. Da análise da sentença, vê-se que o juiz deixou de apresentar fundamentação hábil quando do exame das circunstâncias judiciai... ()

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Doc. 103.1674.7178.6300

170 - STF. «Habeas corpus». Pena. Concurso de pessoas. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu «writ» a co-réu. Progressão de regime prisional. Paciente que se encontra em prisão especial. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Se o co-réu em situação idêntica foi assegurada a progressão para o regime semi-aberto, sem necessidade de ingressar no sistema penitenciário, em face de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há como recusar-se ao paciente o mesmo benefício, à vista da regra do , em face da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo.»

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Doc. 103.1674.7107.0200

171 - STJ. Pena. Execução penal. Cumprimento da pena. Regime. Constrangimento ilegal. Lei 7.210/84, art. 203.

«É fato que o paciente foi condenado a cumprir pena no regime semi-aberto, isto é, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Contudo, inexiste coação ilegal, se o Juízo adotou as providências que lhe competiam visando a transferir o réu do regime fechado para o estabelecimento penal próprio. Se não o fez, desde o início, deve à omissão do Poder Executivo, deixando de cumprir o que está expresso no (LEP). Já assentou o STJ que a pena, em... ()

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Doc. 143.1804.3005.6100

172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 61 e 65, ambos da lcp. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPP. art. 386, VII absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CP. art. 33, 2º, «c» regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de pr... ()

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Doc. 145.3760.0006.7800

173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 33, § 2º, «c». (i). Tese jurídica. Falta de prequestionamento. (ii). Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Vilipêndio ao CF/88, art. 5º, XL. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica prec... ()

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Doc. 103.1674.7463.1200

174 - STJ. Pena. Fixação. Roubo majorado. Regime prisional. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c» e § 3º e 59.

«Para que o réu inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, c/c , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes). Se, in casu, os recorrentes foram condenados a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20... ()

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Doc. 148.0310.6011.7700

175 - TJPE. Agravo execução. Progressão para o regime semi-aberto concedida pelo juízo originário 1. O juízo originário concedeu ao agravado a progressão para o regime semiaberto em 16/09/2012 por ter considerado a fração de 2/5 da pena. 2. O questionamento referente à progressão de regime sofreu a perda superveniente do objeto pelo decurso do tempo, uma vez que se o prazo para progressão fosse considerado como o dia 05/10/2013, como advoga a parte agravante, contudo já estamos no mês de julho de 2014, logo não há razão para modificar a decisão recorrida porque agora de uma forma ou de outra o recorrido já teria satisfeito o requisito material e a situação se consolidou no tempo. Por conseguinte, constatada a ausência superveniente de interesse de agir.

«3 - A Promotoria de Justiça nas razões recursais também discute o livramento condicional. Ocorre que sequer há decisão concedendo o livramento condicional nos autos, logo o recurso é incabível pela ausência de decisão acerca da questão impugnada e evidencia a falta de pressuposto recursal (cabimento). 4- DECISÃO UNÂNIME: NÃO CONHECIMENTO deste Agravo de Execução no que tange à progressão do regime, ante a perda superveniente do objeto pelo decurso do tempo; e NÃO RECEBIMENTO ... ()

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Doc. 103.1674.7562.4100

176 - STJ. Pena. Execução penal. Portaria expedida por magistrado. Autorização de saída de presos. Inobservância dos Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). Ilegalidade. Desvio de execução.

«Constitui desvio de execução a autorização de saídas de presos, por Portaria, sem análise individual de cada caso, conforme exigência do artigo 123 e incisos, da LEP, ainda mais beneficiando sentenciados que se encontram em regime fechado, ou mesmo em regime semi-aberto, mas sem direito a saídas temporárias.»

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Doc. 193.9241.1000.0300

177 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo qualificado. Fixação. Regime fechado. Fundamentação. Acórdão impugnado. Gravidade abstrata do crime. Ordem concedida.

«1. «1. Preceituando o CP, 33, § 2º, «b», que, nos casos de (...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...), o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. 2. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza abstrata do delito, cabe... ()

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Doc. 103.1674.7485.9700

178 - STJ. Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 66, IV, 122 e 123.

«Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da conveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária.»

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Doc. 138.2413.0000.0600

179 - STF. Ação penal. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Três julgamentos da mesma causa. Reconhecimento da legítima defesa, com excesso, no segundo julgamento. Condenação do réu à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto. Interposição de recurso exclusivo da defesa. Provimento para cassar a decisão anterior. Condenação do réu, por homicídio qualificado, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, no terceiro julgamento. Aplicação de pena mais grave. Inadmissibilidade. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Reconhecimento de outros fatos ou circunstâncias não ventilados no julgamento anterior. Irrelevância. Violação conseqüente do justo processo da lei (due process of law), nas cláusulas do contraditório e da ampla defesa. Proibição compatível com a regra constitucional da soberania relativa dos veredictos. HC concedido para restabelecer a pena menor. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Ofensa. CPP, art. 617 e 626. Inteligência. CP, art. 121.

«Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não ventilada no julgamento anterior.»

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Doc. 103.1674.7535.8400

180 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.

«Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante conc... ()

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Doc. 103.1674.7413.6900

181 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na fixação da pena-base e no estabelecimento do regime. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.

«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo t... ()

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Doc. 241.1060.8626.7144

182 - STJ. Recurso especial. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, razão pela qual não se conhece da irresignação. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTUPRO TENTADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/2007. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1 - A despeito de o habeas corpus ser ação constitucional que se presta a repelir constrangimen... ()

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Doc. 153.9805.0014.6900

183 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Caracterização. Coação. Inocorrência. Pena. Cumprimento. Regime semi-aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Indenização. Descabimento. Sentença extra petita. Acr 70.032.675.902 ac/m 2.566. S 12.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Autoria comprovada nas declarações da vítima e na confissão do réu. Ausência de prova concreta e segura sobre a alegada ocorrência de coação moral irresistível por parte de um dos corréus. Prova que evidencia a ocorrência de típico concurso de agentes. Condenação mantida. Penas carcerária e de multa reduzidas. Isenção do réu do pagamento das custas processuais. CP, art. 22.

«Prova segura da autoria nos depoimentos da vítima e na confissão do réu, que confirma ter praticado o assalto, contudo, afirmando ter sido coagido a tanto por um dos coautores. Declarações da vítima que indicam o concurso de agentes entre o réu e os dois demais coautores do fato, pois cada um deles teve ação determinante para o sucesso da empreitada. Conduta do réu que se definiu em ameaçar a vítima e revistá-lo a procura de bens para subtrair, enquanto os demais o auxiliavam e ap... ()

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Doc. 150.5244.7013.9600

184 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Regime fechado. Execução. Permanência de preso no regime fechado após recaptura. Inexistência do constrangimento ilegal.

«Não há nenhum constrangimento ilegal na manutenção do apenado no regime fechado, pois este será o regime que cumprirá após o exame do Procedimento Administrativo Disciplinar. De acordo com as informações de sua execução, ele, paciente, cumprindo pena em regime semi-aberto, empreendeu fuga em 27 de janeiro de 2007. Só foi capturado em 19 de dezembro de 2008. Esta prisão se deu em razão de flagrante por tentativa de roubo. O entendimento unânime desta Câmara é no sentido da regr... ()

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Doc. 153.9805.0022.1800

185 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Possibilidade. Trabalho externo. Regime semiaberto. Concessão. Requisitos. Execução. Remição. Concessão tanto para o serviço interno quanto o externo. Possibilidade do benefício.

«Interpretando o artigo 126, este Tribunal entende que não há na Lei de Execuções Penais exigência alguma no sentido que só haja remição pelo serviço interno. Desse modo, se o apenado, no regime semi-aberto, prestou serviço externo, ele terá direito ao benefício citado. A discussão só é cabível sobre a natureza do trabalho e não sobre a sua realização. Assim, é possível a concessão da remição ao agravante. Contudo, para tanto (concessão) deve-se examinar os requisitos l... ()

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Doc. 140.4030.8002.1400

186 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. CP, art. 33, § 2º, «b». Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

«1. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF). 2. «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea» (Súmula 719/STF). 3. A gravidade do delito em abstrato não é causa suficiente para a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei (, § 2º).... ()

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Doc. 103.1674.7149.7600

187 - STJ. Execução penal. Autorização para visita à família. Pressupostos. «Habeas corpus». Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123.

«Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para fazer visita à família atendidos os pressupostos inscritos no , com destaque para a exigência de cumprimento mínimo de um sexto da pena. Compreende também o período de cumprimento de parte da pena a que se refere o citado dispositivo legal o tempo de prisão processual, inclusive sob a forma de prisão especial.»

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Doc. 150.4705.2011.5000

188 - TJPE. Agravo execução. Lei de execuções penais. Deferimento de progressão de regime.remição por estudo.

«1 - O juízo das Execuções Penais não concedeu a progressão para o regime semi-aberto ao Agravante. 2 - No que tange à progressão, foi concedido 177 dias de remição por estudo conforme prevê o artigo 126,§ 5º da LEP. 3 - Precedentes do STJ. 4 - PROVIMENTO. UNANIMIDADE.»

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Doc. 150.4705.2012.2700

189 - TJPE. Agravo execução. Lei de execuções penais. Indeferimento de progressão de regime. Processo administrativo. Falta grave.

«1 - o juízo das Execuções Penais não concedeu a progressão para o regime semi-aberto ao Agravante. 2 - No que tange à progressão, correto os argumentos expendidos pelo juízo de primeiro grau, pois o sentenciado ao praticar falta grave tem por efeito a interrupção do prazo de cumprimento de pena para progressão do seu regime prisional, por corolário lógico do 3 - A ocorrência de falta disciplinar de natureza grave sujeita o sentenciado a dois efeitos: o primei... ()

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Doc. 403.7899.8100.0192

190 - TJSP. Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis circunstâncias judiciais aditadas pelo CP, art. 59 e consideradas na fixação da pena-base. Agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão espontânea. Não preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 para os substitutivos penais ou concessão de sursis. Regime semi-aberto por conta das desfavoráveis circunstâncias judiciais e da reincidência técnica. Apelante em cumprimento de pena. Apelo parcialmente provido para o redimensionamento da sanção e redução do valor do dia-multa ao patamar mínimo.

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Doc. 152.4880.9000.6600

191 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de furto sob a alegação de que houve apenas a simulação do emprego de arma de fogo durante a subtração dos bens. Impossibilidade. Roubo majorado. Consumação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime prisional semi-aberto. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

«I - Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Em outras palavras, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. II - Quanto ao pleito de desclassi... ()

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Doc. 103.1674.7494.6800

192 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Recurso. Liminar concedida em mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo no agravo em execução interposto pelo Ministério Público. Lei 7.210/84, art. 197.

«Não possuindo efeito suspensivo o recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais, deve ser assegurado ao paciente o direito de permanecer no regime fixado pelo Juízo das Execuções, compatível com a progressão de regime. Ordem concedida para que o paciente permaneça no regime semi-aberto, conforme fixado pelo Juízo das Execuções, até o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público estadual.»

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Doc. 103.1674.7265.1000

193 - TJMG. Pena. Execução. Prisão domiciliar. Pedido. Sentenciados com idade superior a 70 anos. Peculiaridade do caso. Exame diferenciado. Concessão.

«A inexistência de casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio. Condenado um ancião, com 84 anos de idade, à falta de condições para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, não constitui heresia alguma o deferimento ... ()

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Doc. 138.0724.5003.6900

194 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Fração de redução implementada pelo reconhecimento da tentativa. Adoção do critério objetivo (proximidade da consumação). Ausência de ilegalidade. Alteração do quantum implementado. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Regime prisional semiaberto. Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos de reclusão. Inviabilidade de modificação para o inicial aberto. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. De acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. 2. Para se modificar o entendimento acerca do trecho do iter criminis percorrido pelo Réu, adotado nas instâncias ordinárias, far-se-ia necessário proceder a exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, providênci... ()

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Doc. 103.1674.7498.2200

195 - STJ. Pena. Execução penal. Apenado em regime fechado. Concessão de saídas temporárias. benefício usufruído. Decisão judicial. Ausência de efeito suspensivo. Recurso posterior. Decisão válida e eficaz. Lei 7.210/84, art. 122.

«O Juízo da Execução Criminal concedeu saídas temporárias para o ora recorrido, que encontrava-se cumprindo pena em regime fechado, muito embora o , disponha ser possível a concessão de tal benefício somente aos condenados que cumpram pena em regime semi-aberto. O agravo em execução do Ministério Público, visando atacar tal decisão, somente foi interposto após o gozo do benefício. Não obstante o reconhecimento da ilegalidade da decisão, verifica-se que t... ()

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Doc. 103.1674.7385.0600

196 - STJ. Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o , «caput».»

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Doc. 145.4862.9005.1700

197 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 172 c/c art. 71 (duplicata simulada. Crime continuado). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Redução da reprimenda. Possibilidade. Circunstâncias judiciais mais favoráveis à ré.

«Recurso Provido para reduzir a pena corporal para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime semi-aberto e 8 (oito) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 103.1674.7393.7100

198 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.»

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Doc. 103.1674.7182.3100

199 - STJ. Pena. Execução. Autorização para visita à família. Pressupostos. «Habeas corpus». Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123.

«Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para fazer visita à família atendidos os pressupostos inscritos no (LEP), com destaque para a exigência de cumprimento mínimo de um sexto da pena. Compreende também o período de cumprimento de parte da pena a que se refere o citado dispositivo legal o tempo de prisão processual, inclusive sob a forma de prisão especial, o que não pode constituir obstáculo para o deferimento d... ()

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Doc. 210.8250.9796.3246

200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tentativa de roubo. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Ausência de fundamentação além da reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Regime semi-aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência consolidada desta corte admite que, ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, aplica-se o regime prisional semiaberto. Verbete 269 da Súmula do STJ.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de liberdade.

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