Regime Semi Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.5412.4002.4000

451 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisio... ()

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Doc. 103.1674.7345.7100

452 - TJMG. Pena. Regime prisional. Sentença condenatória. Imposição de regime aberto. Casa do albergado. Inexistência de vagas ou do próprio estabelecimento. Cumprimento da pena em cadeia pública local. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Deferimento. Controle da atividade do preso. CP, art. 36. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 93.

«Na sentença condenatória que impõe ao réu cumprimento de pena em regime aberto, não pode o magistrado determinar que o condenado se recolha diariamente, após as 20 horas, e nos finais de semana, na cadeia pública local, sob pena de transformar o regime prisional em semi-aberto. A falta de estrutura da comarca não justifica tal procedimento, pois, se não possui estrutura para proporcionar ao condenado condições adequadas para o cumprimento de sua pena, quer por ausência de vagas na ... ()

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Doc. 164.4075.4003.8800

453 - TJSP. Furto. Invasão de residência sem rompimento de obstáculo. Subtração de bens móveis. Prática do delito confessada em juízo pelo acusado. Suficiência. Alegação de que agiu sobre influência de entorpecentes e de ter trocado a «res» por drogas. Irrelevância. Exame toxicológico realizado onde restou provado não sofrer ele de transtornos psiquiátricos. Não demonstração de que estivesse privado da sua capacidade de entendimento, sendo que o consumo foi voluntário. Personalidade distorcida e mal formada voltada para a prática de crimes. Pena fixada em um ano e dois meses de reclusão, mais onze dias multa. Alteração do regime fixado de fechado para semi-aberto não obstante a reincidência do acusado. Recurso provido em parte para esse fim

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Doc. 191.7705.3138.7740

454 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto. Pleito almejando a elaboração de exame criminológico. Desnecessidade. Livre convencimento do juízo. Atestado de conduta carcerária e ausência de faltas graves recentes (a última é datada de 27.07.2019), que permitem concluir o bom comportamento do recorrido, o qual vivenciou o regime intermediário e, desde dezembro, vem cumprindo adequadamente as regras do regime aberto, sem qualquer intercorrência, reforçando a dispensabilidade do exame. Presentes os requisitos autorizadores da progressão. Improvido.

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Doc. 176.9255.5005.3100

455 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado ao regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Descumprimento reiterado das condições impostas. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Paciente condenado a regime inicial aberto, com a pena substituída por restritiva de di... ()

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Doc. 220.4041.1387.4931

456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Pedido genérico, sem demonstração do risco concreto à saúde do apenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na . 2 - Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manute... ()

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Doc. 857.6980.9638.5946

457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO «TESTE DE RORSCHACH» - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão agravada

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Doc. 303.4142.0941.7930

458 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 218-C, § 1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.

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Doc. 190.1601.1005.7600

459 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação ao regime aberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade.

«É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para garantir aos recorrentes o direito de recorrerem em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva previ... ()

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Doc. 221.1251.0157.1236

460 - STJ. Habeas corpus. Execução. Revisão das condições gerais do regime aberto na comarca. Violação ao princípio da individualização da pena. Necessidade de análise da situação de cada sentenciado. Flagrante ilegalidade.

1 - Sabe-se que é permitido ao juízo da execução modificar, de ofício ou a pedido, as condições estabelecidas no regime aberto, podendo inclusive estabelecer condições especiais, mas desde que «as circunstâncias assim o recomendem», nos termos da e . 2 - Nos termos da , § 3º «são vedadas as sanções coletivas». É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «não se pode confundir sanção ... ()

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Doc. 387.1029.8846.4898

461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO ANTECIPADO - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL SOMENTE EM 11/04/2023 - SENTENCIADO JÁ SE ENCONTRA EM UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA AO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1081.0518.1354

462 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Arma desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime aberto.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a majorante de emprego de arma do roubo pode ser comprovada pela palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. Daí que não se torna indispensável a apreensão da arma, com a posterior perícia, a fim de se constatar a sua potencialidade lesiva. 2 - Não obstante, no caso em apreço, a arma de fogo foi devidamente apreendida... ()

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Doc. 250.2280.1549.1771

463 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Monitoramento eletrônico em regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da consonância do ato coator com a jurisprudência da Corte. 2 - A defesa reitera argumentos afirmando que, embora haja autorização legal para monitoramento eletrônico na prisão domiciliar, tal medida não pode ser imposta no regime aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o monitoramen... ()

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Doc. 103.1674.7562.5300

464 - TJRJ. Furto. Tentativa. Dez latas de azeite no interior de um supermercado, avaliadas em R$ 130,00. Pleito de absolvição. Princípio da intervenção penal mínima e da insignificância. Pequeno valor da coisa quase subtraída e rudimentar modo de execução da conduta a denotar a falta de ofensividade do comportamento. Irrelevância da lesão ao bem jurídico protegido. Ausência de tipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância, ou bagatela. CP, arts. 14, II e 155.

«Apelante condenado pela prática de tentativa de furto de dez latas de azeite de um supermercado. Mercadorias avaliadas em R$ 130,00 (cento e trinta reais). As penas aplicadas foram de um ano de reclusão e dez dias-multa, fixado o regime semi-aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Princípio da insignificância que se aplica ao caso concreto. Cezar Roberto Bittencourt, citando a doutrina de Klaus... ()

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Doc. 309.3739.3638.1694

465 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, SEM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

NO ESPECÍFICO CASO EM TELA, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL AO APENADO, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AS PARTICULARIDADES DO CASO DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO; ISSO PORQUE SE ESTÁ DIANTE DE APENADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA E QUE, DO QUE CONSTA NA GEP, REGISTRA UMA ÚNICA INTERCORRÊNCIA, H... ()

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Doc. 211.0050.9467.7914

466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Descumprimento de condições impostas no regime aberto, consistentes em atualizar o endereço nos autos e comparecer mensalmente em juízo. Suspensão do comparecimento em virtude da pandemia. Data final. 31/8/2020. Provimento csm 2564/2020. Recurso improvido.

1 - [...] sendo a regressão de regime fundamentada [...] no descumprimento das condições impostas ao regime aberto (o paciente extrapolou injustificadamente o horário de recolhimento doméstico e realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo), não há falar-se em constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 2 - No caso, o executa... ()

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Doc. 308.4456.0142.7904

467 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA. REGIME ABERTO. I.

Caso em Exame Gilmar Souza Almeida e Dulcineia Souza Almeida foram condenados por tráfico de drogas, com base na , caput, por manterem em depósito 69 invólucros de cocaína destinados ao tráfico. A defesa busca a absolvição ou desclassificação para uso próprio, enquanto o Ministério Público requer regime inicial fechado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de d... ()

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Doc. 240.3040.2222.3283

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo que se limitou a discorrer sobre a possibilidade de utilização do HC como substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte entende que, de acordo com Lei, art. 50, V de Execuções Penais, o descumprimento das condições fixadas em regime aberto, mesmo se em gozo de uma prisão domiciliar ou em exercício legítimo do trabalho externo, constitui infração disciplinar de natureza grave. Precedentes. III - Este STJ já firmou o entendimento de ... ()

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Doc. 167.2392.0002.7500

469 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime aberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 873.4497.9296.6118

470 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Histórico prisional indisciplinado e prática de novo crime quando beneficiado com o regime aberto. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido.

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Doc. 595.4942.1809.0288

471 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pela Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, na qual foi deferida a progressão de regime, determinando-se o encaminhamento do apenado à prisão domiciliar especial, sem o uso de tornozeleira eletrônica. 2. Em suas razões, sustenta que o apenado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de concessão da prisão domiciliar previstas na Expôs q... ()

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Doc. 381.6477.4694.5264

472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu à agravada a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 146.8743.5001.2200

473 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prática de roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça de duas blusas e quantia em dinheiro das vítimas. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada, mormente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Inimputabilidade do réu afastada. Ausência de provas de que eventual dependência toxicológica tenha influenciado na prática delitiva. Absolvição imprópria repelida. Causa de aumento de pena evidenciada, sendo impossível o reconhecimento do crime tentado pois nem todos os bens subtraídos foram recuperados. Pena corporal fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão, fixado o regime inicial semi-aberto e pagamento de treze dias multa, no valor mínimo legal. Recurso provido.

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Doc. 923.3139.5502.4468

474 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NOTÍCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELA RECORRENTE. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESACOLHIMENTO.

No caso, a apenada estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, quando foi presa em flagrante pela prática de novo delito. Nesse cenário, o Juízo a quo, acolhendo requerimento do parquet, determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto. A decisão combatida encontra-se alicerçada nos arts. 118, I c/c 52, ambos da LEP, que dispõem que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, constituindo falta... ()

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Doc. 603.3948.4735.5565

475 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AGRAVAMENTO DAS PENAS E REGIME. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PERDA DE DIA DE TRABALHO, CONSEQUÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONDUTA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA EMBOSCADA. REGIME ABERTO COM PREVISÃO LEGAL. 1.

A posse de um galho de árvore alterou a capitulação delitiva de furto para roubo. Tal artefato não é perfurocortante, de modo que não pode ser considerado como uma «arma branca», mormente porque não houve perícia que comprovasse sua ofensividade. 2. As consequências, que ensejariam a elevação da basilar, são aquelas que extrapolam o resultado típico previsto, sendo uma repercussão do crime sofrido. A demora na elaboração de boletim de ocorrência, que ocasionou a perda do dia ... ()

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Doc. 241.1051.2613.1228

476 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime aberto para o cumprimento da pena. Cometimento de falta grave. Evasão do estabelecimento prisional. Regressão cautelar ao regime mais gravoso. Inexigibilidade da oitiva prévia do apenado. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

1 - Cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 210.8181.1205.9613

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar. Descumprimento das condições do regime aberto. Desproporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. 2 - O condenado por furto e tentativa de furto descumpriu as condições do regime semiaberto a partir do de 2017. Não há razoabilidade em determinar a regressão cautelar anos depois do seu comportamento, em tempos de pandemia. A decisão do Juiz da VEC, que tem melhores condições... ()

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Doc. 103.1674.7353.1000

478 - TJMG. Pena. Cumprimento. Imposição de regime aberto. Casa do albergado. Inexistência de vagas ou do próprio estabelecimento. Cumprimento da pena em cadeia pública local. Impossibilidade. CP, art. 36. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 93.

«Na sentença condenatória que impõe ao réu cumprimento de pena em regime aberto, não pode o magistrado determinar que o condenado se recolha diariamente, após as 20 horas, e nos finais de semana, na cadeia pública local, sob pena de transformar o regime prisional em semi-aberto. A falta de estrutura da comarca não justifica tal procedimento, pois, se não possui estrutura para proporcionar ao condenado condições adequadas para o cumprimento de sua pena, quer por ausência de vagas na ... ()

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Doc. 541.9530.0788.6350

479 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO PARA FRAÇÃO DE 20%. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que utilizou a fração de 30% da pena, e não 20%, para o cálculo do lapso temporal necessário à progressão de regime, tendo em vista a reincidência do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente concessão de progressão ao regime aberto acarreta a perda do objeto de agravo que busca a revisão da fração aplicada no cálculo de cumprimento de pena para fins de progressão. ... ()

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Doc. 240.3220.6566.9588

480 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime aberto. Cabimento. Réu primário, sem antecedentes e pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 156.0777.3650.3308

481 - TJSP. Crimes de Trânsito. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor sob efeito de álcool agravados por falta de habilitação, (art. 303, «caput» c/c art. 306, «caput», e art. 298, III, todos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunhas. Confissão judicial, ademais. Enredo probatório que evidencia imprudência manifesta por parte do acusado. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Apelante semi-imputável. Inviável a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Redução da pena corretamente aplicada. Regime inicial aberto, único possível, com substituição por restritiva de direitos. Apelo não provido

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Doc. 599.2376.5234.1687

482 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Laudo pericial que concluiu que o réu demonstrava à época dos fatos satisfatória integridade das capacidades de discernimento e entendimento e prejudicado comprometimento da capacidade de determinação impondo a redução mínima pela semi-imputabilidade. Fixado regime aberto em observância ao disposto no art. 387 CPP. Recurso não provido

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Doc. 560.8520.7775.1564

483 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 672.3286.5760.0938

484 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DAS MINORANTES DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA SEMI-IMPUTABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL INDICADO EM LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão extrajudicial do réu, possibilitando a sua condenação nos exatos termos da denúncia. 2. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP)... ()

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Doc. 210.6091.0336.1740

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - A menção, na , a atestado de bom comportamento carcerário não impede o indeferimento da progressão de regime, desde que em decisão motivada, que indique dados concretos, mais ou menos recentes, relacionados ao período de cumprimento da pena, que sinalizem a falta de ajustamento do apenado ao retorno à convivência social. 2 - Atos de indisciplina muito antigos também não podem impedir, permanentemente, a obtenção de benefícios do sistema progressivo, pois a própr... ()

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Doc. 151.5922.7006.7700

486 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena no patamar de 3/8 na terceira fase fundada apenas em critério matemático. Súmula 443/STJ. Semi-imputabilidade. Aplicação da fração mínima. Fundamentação concreta. Fixação do regime fechado em razão apenas da gravidade do delito. Súmula 440/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exig... ()

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Doc. 175.6753.4884.5420

487 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados Enoc e Winther pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Recurso da acusação pugnando: (i) pelo afastamento do tráfico privilegiado em relação ao apelado Enoc ou a redução do percentual de diminuição, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; (ii) pela exclusão da semi-imputabilidade quanto ao apelado Whinter ou, alternativamente, seja a sua pena diminuída na fração mínima de 1/3. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade dos apelados pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a manutenção da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com diminuição da pena em 2/3, ao acusado Enoc. Circunstâncias que permitem o estabelecimento do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituída por duas penas restritivas de direito. 3. De outro norte, mantido o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado Winther, a hipótese reclama que a diminuição da reprimenda se dê na fração de 1/3 (e não 2/3). Manutenção do regime fechado (réu reincidente e portador de maus antecedentes). Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 168.3874.3003.2400

488 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime aberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 467.0565.2968.8114

489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 306, CAPUT, E art. 306, AMBOS DA LEI 9.503/97. DEFESA PUGNA PELO ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Apelante que no dia 06 de fevereiro de 2022, no horário compreendido entre 21h10min e 21h40min, na Rua General Osório, Centro, na Comarca de Nova Friburgo, consciente, voluntária e livremente, conduzia o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. Ainda no mesmo contexto fático, conduzia a motocicleta Yamaha YBR 125, placa KWU1129, sem a devida permissão/habilitação para dirigir, gerando perigo de dano. Dosimetria irretocável. Regime... ()

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Doc. 210.8310.9571.7879

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não implemento da condição especial imposta ao regime aberto. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) 2 - Considerando que a obrigação de que o apenado concluísse a obra do matadouro municipal no prazo de 60 dias não se fez po... ()

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Doc. 756.4960.8727.7049

491 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROGRESSÃO «PER SALTUM". IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 491, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática de crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, cujo término de cumprimento está previsto para 22/11/2027, e ostentando o registro de uma falta disciplinar de natureza grave (reabilitada), tudo conforme o boletim informativo a fls. 29/33. Ao analisar o pedido de progressão ao regime aberto formulado p... ()

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Doc. 608.7354.4036.4479

492 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime aberto. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Alegação de constrangimento ilegal. Liminar parcialmente deferida. 1. Autoridade judiciária que deferiu o pleito defensivo, progredindo o paciente ao regime aberto, no último dia 27 de agosto. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada

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Doc. 161.5984.5002.2000

493 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso e falsificação de documento. Regime aberto. Fundamentação da prisão preventiva. Medidas cautelares. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e não lhe foi permitido recorrer em liberdade porque persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva 3. A sentença e o acórdão mantiveram a prisão pr... ()

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Doc. 554.3788.2650.3099

494 - TJSP. Apelação Criminal. art. 129, «caput», do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão Ementa: Apelação Criminal. art. 129, «caput», do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo, não cabe o acolhimento de arguição de violação ao devido processo legal, face o oferecimento e subsequente recebimento da denúncia, restando prejudicada a realização de audiência preliminar da Lei 9.099/95, art. 72, ato que redundaria em inócua designação. As medidas despenalizadoras dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 não constituem direito público subjetivo do acusado, mas sim, poder-dever do Ministério Público em analisar o atendimento dos requisitos legais para eventual proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Demais prejudiciais afastadas posto que não comprovado prejuízo consoante o princípio pas de nullité sans grief. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpe com uma foice. Conduta imputada que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Condenação mantida. Alteração do regime prisional fechado para o semi-aberto. O crime com pena de detenção somente admite os regimes aberto e semiaberto, em observância ao disposto no art. 33, «caput», segunda parte, do CP. O regime fechado para a pena de detenção só é cabível em sede de execução de pena, na hipótese de regressão e transferência do semi-aberto para o fechado. Recurso provido em parte.

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Doc. 922.6800.8180.3081

495 - TJSP. Roubo tentado - Recurso acusatório reclamando a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena - Descabimento - Regime aberto suficiente - Réu primário e sem antecedentes e que demonstrou aparente arrependimento - Simples gravidade do delito que não impõe, isoladamente, a fixação de regime mais gravoso - Súmula 440/STJ - Recurso ministerial improvido.

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Doc. 168.3874.3003.3600

496 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime aberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 103.1674.7316.1900

497 - TJPR. Peculato. Crime continuado. Condenação. Pena de três anos, cinco meses e seis dias de reclusão e multa de 160 dias-multa, no regime aberto. CP, art. 312.

«Recurso Ministerial com argumentação de ausência de fundamentação na individualização da pena e, alternativamente, pela elevação do «quantum» condenatório, com fixação do apenamento básico entre cinco e sete anos de reclusão, mantendo-se a elevação de um terço pela continuidade delitiva, consideradas as diversas circunstâncias desfavoráveis ao réu. Recurso da defesa calcado em ausência de prova da existência do fato (, II). Prova suficiente à condenação. ... ()

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Doc. 211.0290.8182.3399

498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto com recolhimento noturno mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Legalidade. Medida eficaz. Reiterados descumprimentos das condições do regime. Não atendimento das chamadas por vídeo. Ausência de prejuízo para o apenado. Recurso não provido.

1 - Na hipótese vertente, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, durante o recolhimento noturno do apenado, era realizada por meio de chamada de vídeo; contudo, o executado deixou de atender essa condição, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. 2 - [...] IV - A adaptação do sistema de monitoramento às condições específicas do regime aberto, com restrições apenas nos horários e regiões previamente determinados, portanto, a... ()

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Doc. 176.2771.4001.4400

499 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Delito de roubo. Afeta a analise da detração penal ao juízo das execuções penais, conforme preceituado no LEP, art. 66, III, c, inadmissível apreciação em sede de apelação, mormente em se tratando de conduta violenta do praticante de roubo que vem a ocasionar lesões na vítima, indicando o regime prisional fechado como o mais adequado para a prevenção e reprovação do delito. Decisão que fixa a modalidade semi-aberta reformada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 347.2364.4992.3219

500 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS EM REGIME ABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 993 DO STJ. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA.

I. CASO EM EXAME 1. O juízo de retratação foi submetido ao colegiado após determinação da 2ª Vice-Presidência desta Corte, sob a alegação de possível afronta ao Tema 993 do STJ. 2. O agravo em execução penal discutia a manutenção de decisão que concedeu prisão domiciliar ao condenado, ante a ausência de vagas no regime aberto. 3. O acórdão recorrido manteve a concessão da prisão domiciliar, considerando a impossibilidade de alocação do apenado em estabelecimento adequa... ()

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