DOC. 241.0291.0816.3152

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Demissão. Nulidade do acórdão recorrido. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 128, 165, 458, 460 e 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A mera alegação de nulidade do acórdão recorrido, bem como de afronta ao princípio da proporcionalidade, desacompanhada da indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

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