TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ILEGALIDADE DAS PROVAS, AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 16 PARA A CONDUTA DO art. 14, EM RAZÃO DE ERRO DE TIPO, BEM COMO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRATO NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), EIS QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO E EM FASE RECURSAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE IGUAL FORMA, DEVEM SER AFASTADAS AS NULIDADES DECORRENTES DE SUPOSTA ATUAÇÃO ILEGAL DA POLÍCIA. NO CASO DOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES EM OPERAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DA MORTE DE UM SARGENTO, SE DIRIGIRAM A UM HARAS ONDE HAVIA UMA DENÚNCIA DE SER LOCAL DE DESOVA. EM VERIFICAÇÃO, O APELANTE, AO SER QUESTIONADO, DISSE QUE POSSUIA ARMA, PROSSEGUINDO A GUARNIÇÃO ATÉ SUA CASA, LOCAL ONDE FOI APREENDIDO UMA PISTOLA DE FABRICAÇÃO ISRAELENSE, CALIBRE 9MM, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE 04 (QUATRO) CARREGADORES 9MM E 62 (SESSENTA E DUAS) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, TODOS DE USO RESTRITO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS COLHIDAS EM JUÍZO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA TANTO NO HARAS COMO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE FOI FRANQUEADA PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA EVENTUAL NULIDADE ACERCA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. QUANTO À SUPOSTA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA, IMPENDE DESTACAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS NÃO ADVERTIRAM O RÉU ACERCA DE SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O JULGADOR SENTENCIANTE NÃO EMBASOU SUA DECISÃO NA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE AOS POLICIAIS, MAS SIM EM TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. ALÉM DO MAIS, O RÉU CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS EM SEDE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO FOGO ADULTERADA OU COM NUMERAÇÃO RASPADA SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO Lei 11.826/2003, art. 16, NÃO SENDO RELEVANTE SE A ARMA ERA DE USO PERMITIDO, RESTRITO OU PROIBIDO. POR FIM, ASSISTE RAZÃO À DEFESA, O VALOR ARBITRADO NA PENA PECUNIRÁ MOSTROU-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER READEQUADO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR SER MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
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