STJ. Constitucional e administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Possibilidade. Sequestro de recursos financeiros. Incidência de juros moratórios. Pagamento que não desrespeitou o prazo previsto na constituição. Não caracterização da mora. Juros compensatórios em continuação.
1 - O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito