DOC. 230.5010.8941.9154

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Falta de fundamentação e nulidade do processo administrativo. Multa punitiva. Juros moratórios e atualização da multa. Reexame de fatos e provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se mandado de segurança objetivando o recálculo do débito tributário descrito no AIIM 4.061.375-6, afastando a incidência dos juros fixados pela Lei Estadual 13.918/2009 e aplicando juros não excedentes à taxa SELIC, bem co mo a redução da multa para o patamar correspondente a, no máximo, a 100% do valor atualizado do tributo devido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo, deu parcial provimento ao recurso.

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