Precatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3703.8384

351 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 140.6591.0001.2400

352 - TJSP. Desapropriação. Precatório Judicial. Saldo devedor. Complementação. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 e da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal no que toca aos juros de mora e correção monetária. Inadmissibilidade, no caso. Resíduo de pagamento não se confunde com o precatório já expedido, pago intempestiva e insuficientemente. Inviabilidade da incidência de diplomas emitidos após o início do processo da obrigação em que expedido o precatório. Pena de ofensa à coisa julgada e à própria preclusão, ao que se associa pedido incondicionado de extinção da execução por cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.7820.5704

353 - STJ. Processual civil. Nomeação à penhora de precatório. Desrespeito da ordem legal. Recusa. Cabimento.

1 - Conforme iterativos precedentes desta Corte, é admissível a recusa por parte do exequente da nomeação à penhora de precatório, desde que justificada por qualquer das causas previstas no - no caso presente, em razão do desrespeito à ordem legal. 2 - Na hipótese, a Fazenda recusou a penhora de precatório oferecido pela recorrida por pretender que seja realizada a penhora on-line, ou seja, de dinheiro. Logo, perfeitamente cabível o entendimento acima. 3 - Recurso esp... ()

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Doc. 11.3264.6000.0700

354 - TRT2. Execução trabalhista. Precatório. Ação plúrima, possibilidade de individualização do crédito apurado. Conversão de precatório em ofício requisitório de pequeno valor. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, § 3º.

«Mostra-se correta a aplicação da sistemática procedimental elaborada para a cobrança de crédito como de pequeno valor, individualizando o quanto devido a cada exequente. Ao caso, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno, que prevê: «Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do , deve ser realizada consi... ()

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Doc. 136.9464.9003.6900

355 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Embargos à Execução. Diferenças de precatório. Controvérsia a REspeito da possibilidade de incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, § 5º (Emenda Constitucional 62/2009) . Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Diferenças de precatório. Índices de correção monetária. IPCA- E a partir da data da elaboração da conta. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5015.3700

356 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidentária – Diferença de precatório. Cálculo aprovado por interlocutória não reformada por acórdão do Tribunal. Pendência de recursos extraordinário e especial. Prosseguimento da execução. Levando-se em conta que os recursos extraordinário e especial manejados, objetivando a modificação do cálculo de liquidação que apontou o saldo remanescente de precatório já aprovado, têm efeito apenas devolutivo, não há óbice ao prosseguimento da execução no feito principal em seus ulteriores termos, condicionado, entretanto, o levantamento da quantia que vier a ser depositada ao desfecho final de tais recursos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5003.8600

357 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial, determinado a expedição de ofício precatório. Alegação da autarquia de incidência de juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do referido prazo, e não desde a inscrição do precatório. Desacolhimento. Juros em caso de descumprimento do prazo constitucional de pagamento de precatório. Interpretação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o pagamento a destempo acarretará a incidência de juros sobre todo o período. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1011.1901.5302

358 - STJ. Constitucional. Precatório. Natureza alimentícia. Existência de cessão. Poder liberatório do pagamento de débitos tributários (contribuição previdenciária). Inviabilidade. Art. 78, caput, e § 2º da cr/88.

1 - O art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não autoriza o credor de precatório a obter a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, até que haja a satisfação de seu crédito pelo ente público, quando se tratar de precatório de natureza alimentícia e decorrente de cessão. Precedentes da Primeira Turma. 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 138.7560.4001.8000

359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Julgado da Corte Especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Caráter protelatório. Multa.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor. RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.»

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Doc. 241.1011.1341.7614

360 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Precatório. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Precatório complementar. CPC, art. 730. Desnecessidade de nova citação.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se pronuncia adequadamente sobre a controvérsia apresentada em embargos de declaração. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de dispensar a citação da Fazenda Pública, na forma do , a cada fase de atualização do débito para pagamento via precatório complementar. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 773.0942.7757.1889

361 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Saldo de precatório - Decisão que julgou extinta a execução, nos termos do , II - Alegação de pagamento extemporâneo do precatório e sua insuficiência - Pretensão de complemento do precatório, com o cômputo dos juros compensatórios e moratórios até o efetivo pagamento - Impossibilidade - Cálculos elaborados pela contadoria judicial que aplicou corretamente os índices de correção monetária, e que estão de acordo com o Tema 810 do STF e ... ()

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Doc. 579.1058.0532.3714

362 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Saldo de precatório - Decisão que julgou extinta a execução, nos termos do , II - Alegação de pagamento extemporâneo do precatório e sua insuficiência - Pretensão de complemento do precatório, com o cômputo dos juros compensatórios e moratórios até o efetivo pagamento - Impossibilidade - Cálculos elaborados pela contadoria judicial que aplicou corretamente os índices de correção monetária, e que estão de acordo com o Tema 810 do STF e ... ()

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Doc. 912.4380.1824.8424

363 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Saldo de precatório - Decisão que julgou extinta a execução, nos termos do , II - Alegação de pagamento extemporâneo do precatório e sua insuficiência - Pretensão de complemento do precatório, com o cômputo dos juros compensatórios e moratórios até o efetivo pagamento - Impossibilidade - Cálculos elaborados pela contadoria judicial que aplicou corretamente os índices de correção monetária, e que estão de acordo com o Tema 810 do STF e ... ()

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Doc. 900.6196.1931.7307

364 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Saldo de precatório - Decisão que julgou extinta a execução, nos termos do , II - Alegação de pagamento extemporâneo do precatório e sua insuficiência - Pretensão de complemento do precatório, com o cômputo dos juros compensatórios e moratórios até o efetivo pagamento - Impossibilidade - Cálculos elaborados pela contadoria judicial, que aplicou corretamente os índices de correção monetária, e que estão de acordo com o Tema 810 do STF e... ()

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Doc. 222.8136.3056.9822

365 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Cessão de crédito inscrito em precatório - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, com utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Validade. ACIDENTÁRIA - Cumprimento de sentença - Cessão de crédito inscrito em precatório - Cessão fiduciária em cédula de crédito bancário - Reconhecimento da validade do referido negócio jurídico - Possibilidade de levantamen... ()

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Doc. 103.2110.5044.4500

366 - STJ. Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). Há fumaça do bom direito e «periculum in mora» em pedido cautelar que ataca bloqueio de verbas públicas autorizado por juiz de primeiro grau para pagamento de quantias liquidadas em execução, sem obediência ao regime do precatório. Medida Cautelar procedente para sustar o bloqu... ()

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Doc. 103.1674.7294.9500

367 - STJ. Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). Há fumaça do bom direito e «periculum in mora» em pedido cautelar que ataca bloqueio de verbas públicas autorizado por juiz de primeiro grau para pagamento de quantias liquidadas em execução, sem obediência ao regime do precatório. Medida Cautelar procedente para sustar o bloqu... ()

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Doc. 226.2546.6427.9270

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofício requisitório complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada. Possibilidade apenas nos casos de erro material, de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Precedentes do STF. ADI 4Acórdão/STF. Pedidos de providência CNJ ns. 0001555-81.2020.2.00.0000 e 0003340-15.2019.2.00.0000. Incidência dos juros de mora e correção monetária que não se enquadra nas hi... ()

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Doc. 241.1081.0715.6624

369 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo.

1 - De acordo com o prescrito no o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 2 - Não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9636.6497

370 - STJ. Execução fiscal. Art. 11 da lef e 656 do CPC. Ordem legal. Penhora de precatório. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e no é relativa, adequando-se, portanto, a cada caso concreto, o que torna perfeitamente possível a penhora de precatório judicial, ainda que oriundo de pessoa jurídica distinta da exeqüente. 2 - Hipótese em que o precatório judicial foi emitido pela própria Fazenda exeqüente. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 191.4092.8001.5700

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 1579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). 2 - Agravo interno provido.»

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Doc. 157.8651.9000.8300

372 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime especial. Emenda Constitucional 62/2009. Precatório complementar. Matéria decidida pelo juízo da execução. Modificação por ato da presidência do tribunal. Aditamento. Função administrativa. Impossibilidade.

«1. Discute-se na lide o ato praticado pelo Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE - por delegação do Presidente da Corte Estadual Paulista - que determinou o aditamento de precatório submetido ao regime especial disposto no art. 97 do ADCT, a despeito de o juízo da execução ter concluído pela expedição de novo requisitório complementar, em virtude da insuficiência dos valores aportados para a satisfação da dívida. 2. Não pode o Tribunal de origem, na a... ()

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Doc. 150.1382.8002.5900

373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a apresentação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Reexame de matéria. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 100.

«1. «Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório, porquanto correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim, a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública» (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJe de 10/11/2008). ... ()

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Doc. 190.1062.5007.5200

374 - TST. Correção monetária. Precatório. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 24/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da sua... ()

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Doc. 181.9292.5021.4100

375 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Execução. Correção monetária. Precatório. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 26/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da sua... ()

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Doc. 181.9292.5021.4200

376 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Execução. Correção monetária. Precatório. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 26/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da sua... ()

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Doc. 147.4303.6005.5000

377 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Precatório. Incidência de juros de mora em continuidade sobre o valor principal devido até a efetiva inscrição do precatório no orçamento. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4002.4400

378 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Ação acidentária. Precatório. Pagamento da verba honorária mediante expedição de ofício requisitório. Inadmissibilidade. Fracionamento do precatório vedado pela Constituição Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 241.1120.1128.2121

379 - STJ. Tributário e processual civil. Precatório. Substituição de bem penhorado.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se na impossibilidade de substituição de penhora por precatório. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7292.8400

380 - STF. Precatório. Ordem de complementação do depósito. Natureza jurídica. Ato administrativo. Precedente do STF.

«O ato mediante o qual o presidente da corte determina a complementação do depósito relativo a certo precatório é de natureza administrativa, não cabendo contra a decisão do colegiado que o confirma recurso extraordinário - Precedente: ADIn. 1.098-1/SP.»

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Doc. 103.2110.5043.0000

381 - STF. Precatório. Ordem de complementação do depósito. Natureza jurídica. Ato administrativo. Precedente do STF.

«O ato mediante o qual o presidente da corte determina a complementação do depósito relativo a certo precatório é de natureza administrativa, não cabendo contra a decisão do colegiado que o confirma recurso extraordinário - Precedente: ADIn. 1.098-1/SP.»

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Doc. 150.1382.8002.7700

382 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Fazenda Pública. Embargos parciais. Valor incontroverso. Precatório. Expedição. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do , § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.2110.5001.8700

383 - 1TACSP. Mandado de segurança. Execução contra a Fazenda Pública, impetrante. Precatório. Complementação do valor devido. Inclusão do índice de 70,28% de Jan/89. Ordem judicial para depósito imediato da diferença, independente da ordem cronológica dos precatórios. Admissibilidade. Inexistência de nova execução ou prosseguimento por saldo. Segurança denegada. (Há voto vencido. Indica precedente).

A Fazenda do Município é executada e, conforme o precatório expedido, pagou a menor. Assim, com relação à parcela vencida, ordenou-se a complementação em 30 dias. Portanto, não se trata de nova execução, nem de prosseguimento por saldo. Cuida-se de complementação de valor já requisitado em que devia ter sido pago corretamente.

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Doc. 327.1508.6918.5614

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Ordem para expedição de precatório. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Indisponibilidade de ativos da Fazenda Estadual. Descabimento. Regime de pagamentos por meio de precatórios. Art. 100 da CF. , § 3º. Honorários advocatícios. Falta de impugnação ao cumprimento de sentença. , § 7º. Jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 142.0272.2000.3600

385 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.0280.9697.3856

386 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Precatório. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela . 2 - «O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados» (REsp. 1.859.409, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Tu... ()

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Doc. 211.0130.8933.8923

387 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Precatório. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela . 2 - «O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados» (REsp. 1.859.409, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Tu... ()

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Doc. 203.4010.1001.7100

388 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução. Precatório/rpv. Incidência de juros moratórios. Entre a liquidação e a expedição. Notória ausência de divergência. Acórdãos com os mesmos fundamentos. Alegação de cabimento de juros moratórios entre a data da expedição e a data de levantamento dos valores. Dissociação entre a tese e o paradigma indicado.

«I - Trata-se na origem, de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução que afastou a incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório ou RPV no Tribunal competente. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para considerar cabível a incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e da data da expedição do precatório. Opostos embargos de divergência foram liminarmente indefer... ()

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Doc. 114.7920.6000.1900

389 - STJ. Execução fiscal. ICMS. Penhora de precatório adquirido de terceiro, cujo devedor é o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. CPC/1973, art. 685-A e CPC/1973, CF/88, art. 673, e §§. ADCT, art. 78, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 13 e 14.

«... A penhora de crédito transforma-se em pagamento por dois modos: ou pela sub-rogação, ou pela alienação em hasta pública (, e §§). É para esta segunda finalidade que se faz indispensável a avaliação. Realmente, não se pode imaginar – até porque seria rematado absurdo – que a alienação de qualquer crédito se desse pelo seu valor nominal. O deságio é, nesses casos, a natureza da operação. Isso se mostra mais evidente em se tratando de precatório. Não se... ()

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Doc. 565.8545.9190.7101

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em fase de precatório, indeferiu a nulidade do acordo entre a exequente e o Município de São Paulo, alegando a necessidade de dilação probatória a ser discutida em ação própria, e determinou a extinção do incidente devido à quitação do precatório. O agravante sustenta que houve negócio jurídico simulado em razão de duplicidade de cessões de crédito e requer a nulidade do negócio ou, alternativamente, o retorno dos aut... ()

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Doc. 148.2679.7910.4695

391 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS SUBMETIDOS A PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA, ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. A AUTARQUIA NÃO É CONSIDERADA EM MORA SOMENTE A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO OU O TÉRMINO DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O QUE OCORRER PRIMEIRO. SÚMULA VINCULANTE 17 DO E. STF.

Não há incidência de juros no crédito sujeito ao precatório no período compreendido entre a data da inscrição do precatório e a do efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. RECURSO IMPROVIDO, REVOGANDO-SE O PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.» INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁR... ()

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Doc. 146.2751.5000.5500

392 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 168/STJ. CPC/1973, arts. 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2. Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC/1973 e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penho... ()

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Doc. 241.1081.0987.4128

393 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A , III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de ... ()

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Doc. 241.0260.7404.4143

394 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A , III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de ... ()

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Doc. 241.0260.7556.4743

395 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A , III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de c... ()

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Doc. 182.4873.7000.0900

396 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Precatório. Pagamento sob o regime especial. Acordo direto. Art. 97, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Emenda constitucional 62/2009. Juros moratórios no período de vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Princípio da especialidade. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do precatório. Tema 96/STF. Não observância do prazo constitucional. Juros de mora do 1º dia do exercício financeiro subsequente ao fim do prazo constitucional à data da audiência de conciliação. Correção monetária. Ipca. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Precatório referente a verbas de natureza remuneratória, decorrente de pensão por morte, devida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Requisição do pagamento datada de 2004 e pagamento efetuado em... ()

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Doc. 212.2642.6001.4300

397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de precatório. Inexistência de valor incontroverso. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo obstou a expedição imediata do precatório, ao concluir que, na execução, não há parcela incontroversa. No caso concreto, a alteração do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 794.0498.1459.3725

398 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais no ofício de requisição do precatório, formulado pelo agravante em favor do espólio de seu advogado, falecido no curso da demanda. Ação originária de concessão de auxílio-acidente, com sentença transitada em julgado e em fase de cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o destaque dos honor... ()

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Doc. 140.8133.0004.6900

399 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Juros moratórios. Incidência desde a data da elaboração da conta de liquidação até a inscrição do precatório. Cabimento. Interpretação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do exequente parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5005.2100

400 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Precatório judicial. Inadmissibilidade. Créditos decorrentes que não podem ser equiparados a depósito judicial. Necessidade de autorização legal para a pretendida compensação tributária. Hipótese, ademais, de precatório de natureza alimentar. Recurso não provido.

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