Pis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6293.2546

351 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis e Cofins. Frete na revenda de mercadoria. Tributação monofásica. Impossibilidade de creditamento. Provimento negado.

1 - O tema referente à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à incidência monofásica dessas contribuições, foi apreciado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ), sendo fixada a tese de que « a , apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cum... ()

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Doc. 164.8410.5000.6300

352 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão de créditos do pis e da Cofins. Sistema não cumulativo. Cabimento.

«I - Os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL - , § 10. II - Recurso Especial improvido.»

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Doc. 231.0260.9355.9520

353 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Os valores da taxa selic integram a base de cálculo do pis e da Cofins.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de segurança que reconheça a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre o valor correspondente à SELIC incidente na restituição de indébito tributário, assegurando o direito à compensação do montante indevidamente recolhido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela SELIC. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito de excluir... ()

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Doc. 150.5412.1000.4000

354 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

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Doc. 134.3333.5002.5700

355 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do iss. Precedentes. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Aplicação por analogia.

«1. Em situação semelhante à presente controvérsia, está consolidado o entendimento, por força das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ, de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. 2. Na mesma linha, deve o valor do ISS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica. Precedentes: AgRg. no RESP. 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,... ()

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Doc. 201.9565.3000.0100

356 - STJ. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Créditos do pis e da Cofins apurados no regime não cumulativo. Inclusão. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.1030.1768.0415

357 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins importação. Incidência. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Greve. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O fato gerador do PIS/COFINS-Importação ocorre no registro da Declaração de Importação. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a interferência de movimento grevista não modificaria a incidência tributária. Infirmar o entendimento, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 152.1951.5002.2900

358 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes.

«1. A decisão agravada não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.0774.6002.8700

359 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cooperativa de serviços médicos. Atos praticados com terceiros não-associados. Incidência pis/cofins sobre a receita.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da incidência tributária de PIS/COFINS sobre a prestação de serviço médico realizado por cooperativa constituída com essa finalidade, a terceiro não associado, porquanto ausente a caracterização de ato cooperativo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.4031.2780.3496

360 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Pis. Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.093 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, «b» da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) ". 2 - Incide na hipótese o óbice da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribun... ()

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Doc. 324.3828.7246.5378

361 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS, com a suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do CTN, art. 151, IV. Inadmissibilidade. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Recurso não provido

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Doc. 214.5721.1774.7493

362 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Decisão que manteve o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS - O cômputo do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS decorre de expressa previsão legal - Não se aplica, no presente caso, o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69) - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5038.2100

363 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ.

«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela , não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ.»

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Doc. 103.1674.7280.8200

364 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ.

«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela , não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ.»

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Doc. 241.0301.1919.9686

365 - STJ. Pis e Cofins. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-De-Obra temporária. Salários e encargos sociais. Base de cálculo.

I - Na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária, em homenagem ao princípio da legalidade. Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 13.11.... ()

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Doc. 157.5101.3001.1500

366 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. É firme a orientação do STJ no sentido de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 240.1080.1695.5228

367 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a Agravante entende que a decisão monocrática merece ser reformada, eis que os juros atinentes à Taxa Selic recebidos quando da repetição de indébitos tributários possuem natureza eminentemente indenizatória e, portanto, não configuram receita nova tributável, não incidindo, por consectário lógico, o PIS e a COFINS. Em seu argumento, a recorrente destaca que a referida taxa é o único índice de correção monetária e, ao mesmo tempo, de juros na repetição de indéb... ()

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Doc. 241.1081.0958.6961

368 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Combustíveis derivados de petróleo. Incidência monofásica. Creditamento. Inviabilidade.

1 - É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas. 2 - A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela Lei 10.865/2004. 3 - Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a contribuinte p... ()

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Doc. 185.5330.3002.0800

369 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Pis/cofins. Reporto. Regime especial não cumulativo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição da , não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributaçã... ()

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Doc. 240.3220.6541.4971

370 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na zona franca de manaus. Incidência. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus. 2 - Tese controvertida: definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoa... ()

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Doc. 240.3220.6430.5464

371 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na zona franca de manaus. Incidência. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus. 2 - Tese controvertida: definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoa... ()

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Doc. 210.8200.7918.0207

372 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade.

1 - Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do , segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7455.4800

373 - STJ. Tributário. Compensação. PIS. Demais contribuições administradas pela secretaria da Receita Federal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66.

«A Primeira Seção do STJ, interpretando o Lei 8.383/1991, art. 66 - com as alterações advindas das Leis 9.069/95 e 9.250/95 -, firmou entendimento de que só pode haver compensação entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação constitucional. Com efeito, afigura-se inviável a compensação do PIS com as demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, visto tratar-se de exações de natureza jurídica diversa com destinações orçamentárias p... ()

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Doc. 144.0281.1000.0600

374 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. PIS/COFINS. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos a terceiros. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A Corte firmou o entendimento de que a possibilidade de exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo do PIS e da COFINS paira no âmbito da legislação infraconstitucional, sendo a eventual ofensa à Constituição meramente reflexa, o que não viabiliza o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.3624.1001.2200

375 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos atípicos. Agravo regimental desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG, julgados sob o rito do , concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2. Agravo Regimental da cooperativa desprovido.

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Doc. 200.7332.6000.3400

376 - STJ. Processual civil e tributário. Incidência do Pis e Cofins sobre os atos cooperativos próprios. Superveniência do julgamento no RE Acórdão/STF. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.

«I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração de inexigibilidade da cobrança do PIS incidente sobre a receita dos atos cooperativos típicos da cooperativa. Após a procedência do mandamus, sobreveio decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional para declarar ser devida a incidência do PIS/COFINS sobre os referidos atos. II - O recurso especial da Cooperativa foi provido por decisão monocrática,... ()

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Doc. 220.2170.1657.7994

377 - STJ. Processual civil. Compensação de valores recolhidos a título de pis e Cofins sobre a receita bruta. CPC, art. 535. Omissão não ocorrida.

1 - As questões ventiladas nos embargos de declaração, basicamente duas (base de cálculo do PIS prevista na Lei 9.715/1998 e os efeitos concretos da inconstitucionalidade do dispositivo), são ambas de natureza constitucional, só pertinentes para discussão em RE 2 - As ditas omissões ademais, inexistem, porque as instâncias de origem esquadrinharam todos os aspectos da querela, inclusive a extensão do benefício em favor das empresas que efetuaram pagamento «a maior», indicando o per... ()

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Doc. 220.2170.1876.5431

378 - STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ .

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 145.7535.2001.5900

379 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.4460.3001.1500

380 - STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ .

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7350.2500

381 - STJ. Competência. Alvará judicial. Movimentação de FGTS e PIS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.858/80, art. 1º. CF/88, art. 109, I.

««Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.» (ROMS 14.258/MA, Rel.: Min. Luiz Fux, DJU 27/05/2002, Pág. 126).»

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Doc. 144.0560.7001.3800

382 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.8201.2544.5370

383 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando provimento judicial que declare a não incidência do PIS/Cofins sobre os valores recebidos a título de juros de mora e/ou correção monetária (Selic) decorrentes de restituição do indébito tributário e de levantamento de depósitos judiciais. 2 - O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Contudo, o Tribunal de origem reformou em parte a sentença e julgou parcialmente procedente a demanda para afastar a incidência do PI... ()

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Doc. 147.0482.6000.9300

384 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2. Com relação ao conceito de faturamento, é assente nesta Corte, que a sua interpretação para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS, é matéria com nítidos contornos constitucionais, a atrair a competência da Suprema C... ()

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Doc. 152.2300.3001.0300

385 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. 2. Com relação ao conceito de faturamento, é assente nesta Corte que a sua interpretação, para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS, é matéria com nítidos contornos constitucionais, a atrair a competência da... ()

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Doc. 848.1338.9818.0786

386 - TST. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). IRREGULARIDADE. CADASTRAMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível ofensa ao , § 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). IRREGULARIDADE. CADASTRAMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de in... ()

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Doc. 220.2220.1204.0267

387 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Zona franca de manaus. Operações na mesma localidade. Desoneração.

1 - O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do STJ, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contri... ()

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Doc. 231.0260.9969.9810

388 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp 2.022.851 /RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2... ()

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Doc. 499.0428.3178.9947

389 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de improcedência, nos termos do , I. PRELIMINAR - Suspensão processual, com base na afetação do Tema Repetitivo 1.223J - Descabimento - Determinação de suspensão restrita, expressamente, a «processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial» - Precedente deste E. Tribunal - Rejeição. MÉRITO - Pretensão de exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Inaplicabilidade, à espécie, do Tema 69/STF (RE Acórdão/STF) - Mero repasse... ()

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Doc. 144.5251.5001.5000

390 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmulas 68 e 94/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O posicionamento uniforme do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que «o valor do ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica» (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2013). II. Ademais, a matéria encontra-se sumulada nesta Corte, conforme estabelecem as Súmulas 68 e 94/STJ: «... ()

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Doc. 103.2110.5048.2000

391 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial para movimentação de PIS/PASEP/FGTS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ. Precedentes do STJ.

«Pedido de movimentação de PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela , não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7298.5200

392 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial para movimentação de PIS/PASEP/FGTS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ. Precedentes do STJ.

«Pedido de movimentação de PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela , não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal.»

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Doc. 230.3150.9790.4583

393 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Direito.

1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em ... ()

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Doc. 143.2294.2039.7900

394 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização substitutiva. Abono. Pis.

«O Regional asseverou que reclamada retificou o equívoco constatado no RAIS de forma que possibilitou o recebimento do abono anual do PIS, ainda em 2013, e que a reclamante não comprovou a alegação de que necessitou de empréstimos para complementação de sua renda com o objetivo de saldar compromissos assumidos, não havendo falar em prejuízos. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogit... ()

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Doc. 143.2294.2019.3900

395 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização substitutiva. Abono. Pis.

«O Regional asseverou que reclamada retificou o equívoco constatado no RAIS de forma que possibilitou o recebimento do abono anual do PIS, ainda em 2013, e que a reclamante não comprovou a alegação de que necessitou de empréstimos para complementação de sua renda com o objetivo de saldar compromissos assumidos, não havendo falar em prejuízos. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogit... ()

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Doc. 241.1090.3719.1467

396 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos utilizados na prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação da alíquota zero à incidência de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes da utilização de medicamentos e fármacos na prestação de serviços médicos por hospitais e clínicas. 2 - A Lei 10.147/2000 introduziu a sistemática da incidência monofásica de PIS e Cofins sobre a comercialização de produtos farmacêuticos e de perfumaria. Para tanto, majorou as alíquotas das exações (de 0,65% para 2,1% e 2,2%, no caso do PIS,... ()

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Doc. 136.4032.1001.0100

397 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Issqn. Base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor do ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica» (EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 18/3/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2202.3001.8100

398 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Inclusão do ISS no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Precedente vinculativo.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do , pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.0293.2003.3300

399 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma do STJ entende que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003» (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 201.4332.0005.1000

400 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis-cofins importação. Equiparação de mercadoria nacional a estrangeira. Retorno ao país de mercadoria nacional. Conflito entre a Lei 10.865/2004 e o CTN. Matéria constitucional.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia relativa à aplicabilidade do inciso I do § 2º da , no que tange à equiparação de bem nacional a estrangeiro para justificar a incidência de PIS - Importação e COFINS - Importação foi dirimida com enfoque eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o seguinte excerto do... ()

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