STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de indenização. Falecimento de genitor atingido por arma de fogo acionada por policial militar em serviço. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 37, § 6º e 114.
«O processo objetiva, na origem, condenar o Estado de Goiás a ressarcir os alegados danos materiais e morais resultantes do falecimento do pai dos autores, vitimado por disparo de arma de fogo acionada por policial militar no exercício do múnus público. A causa de pedir repousa na responsabilidade civil do Estado por dano que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro. O pedido não se fundamenta na existência de relação trabalhista, que justificaria o deslocamento do feito à Justiça laboral.»
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