Art. 1º
- Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
§ 3º - Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei 10.048, de 8/11/2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.
Lei 13.977, de 08/01/2020, art. 2º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ATENDIMENTO PARTICULAR. CUSTEIO OU REEMBOLSO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO TÉCNICA DOS PRESTADORES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS EFETIVOS. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. TEMA 1.097 DO STF. Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. PRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR ROBUSTA E SUFICIENTE. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. REGULARIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CUMPRIMENTO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA A CADA SEIS MESES. EXTIRPAÇÃO DE OFÍCIO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DA VEDAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 55. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO ENTREGA DA CARTEIRINHA E CANCELAMENTO DE TERAPIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO À LUZ DO TEMA 1.365 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA E DA FREQUÊNCIA ESCOLAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TEMA 1.082/STJ. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. MÉTODOS ABA, PROMPT, TEACCH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL. PSICOMOTRICIDADE E PSICOPEDAGOGIA. REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA OU INAPTIDÃO DE PRESTADOR. REEMBOLSO INTEGRAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A CAPÍTULOS FAVORÁVEIS À OPERADORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. PARENTALIDADE RESPONSÁVEL. REDUÇÃO NÃO JUSTIFICADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES. PRECLUSÃO INOPONÍVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.
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