TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMETO COMUM. LIMINAR. LICENÇA SAÚDE.
Ação objetivando o reconhecimento do direito à concessão de licença saúde, considerando de efetivo exercício o período que lhe fora indeferido, com o pagamento dos vencimentos correspondentes e reflexos na aposentadoria. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Divergência entre o atestado emitido pelo médico que acompanha a parte recorrente e indicou o afastamento e a conclusão dos peritos oficiais, que não concederam o afastamento postulado. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do art. 300, «caput», do CPC. Negado provimento ao recurso.
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