TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão de recálculo do benefício previdenciário - Incidência do teto remuneratório constitucional - Necessidade de observar o recálculo, conforme o IRDR 29, TJSP, que fixou a tese de que «a base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF/88), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório.» - Precedentes - Aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. R. sentença parcialmente reformada.
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