TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19.
NÃO HÁ VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR CÔNJUGE EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS, PRESENTE O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DE PENSÃO INTEGRAL, POR MORTE, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, CUIDANDO-SE DE PESSOA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, COMO DISPOSTO NO ART. 23, §2º, I, EC/19.
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