DOC. 189.6351.4383.5962

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PREVIRG. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI MUNICIPAL 6.500/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por ex-companheira de servidor público municipal falecido, objetivando a concessão de pensão por morte sob o argumento de dependência econômica, evidenciada pelo recebimento de pensão alimentícia fixada em processo de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de improcedência, com interposição de Recurso Inominado pela parte autora.

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