Lei Excepcional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8181.1767.9783

351 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de ânimo associativo para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de drogas. Pleito de absolvição sumária por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2 - A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1415.7424

352 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Publicidade enganosa. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Inépcia da denúncia. Não configuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Instrução criminal não concluída. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por sócios de empresas denunciados pela prática de crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, VII) por supostamente induzirem consumidores a erro, veiculando publicidade enganosa sobre a qualificação de médicos especialistas. A defesa alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa, requerendo o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1147.2713

353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso acolhido.

1 - De acordo com a norma prevista no (CPC), são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. 2 - Hipótese na qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto a petição dos embargos de declaração de número 770.259/2020 foi protocolada pelo ESTADO DO AMAZONAS e não pela FUNDAÇÃO AMAZONPREV. Além disso, reconhece-se a omissão na análise do agravo em recurso esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.8785.7129.3393

354 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar ante a existência de filho menor - Sentenciada cumprindo pena em regime semiaberto, sem preencher os requisitos previstos no art. 117, III, da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Inexistência de situação excepcional a justificar a interpretação extensiva da norma - Agravo em execução desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.4929.0570.4553

355 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar ante a existência de filhos menores - Sentenciada cumprindo pena em regime semiaberto, sem preencher os requisitos previstos no art. 117, III, da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Inexistência de situação excepcional a justificar a interpretação extensiva da norma - Agravo em execução desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8247.8149.2600

356 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar ante a existência de filho menor - Sentenciada cumprindo pena em regime fechado, sem preencher os requisitos previstos no art. 117, III, da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Inexistência de situação excepcional a justificar a interpretação extensiva da norma - Agravo em execução desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4245.8001.6500

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do termo previsto na Lei 11.101/2005, art. 53 para a apresentação do plano. Peculiaridades do caso concreto. Obstáculo externo e ausência de má-fé. Hipótese excepcional. Revisão do julgado impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Caso concreto em que o Tribunal a quo, ao aceitar a apresentação do plano de recuperação fora do prazo legal, ponderou acerca da razoabilidade, da lealdade processual, da boa-fé das recorridas e da ausência de prejuízo aos envolvidos. 2 - Nesse contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não pode ser objeto de reexame em sede de recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Não apresentação pela parte agravante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.2236.7373.7594

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBIRGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - LEI 8.080/90 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CONITEC - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS AUSENTES - ÔNUS PROBATÓRIO - art. 373, I DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2024.4300

359 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Ausência. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Cinge-se a demanda sobre o direito à percepção de adicional de insalubridade por parte de agente comunitário de saúde integrante do quadro da administração pública do município de Serra Talhada. 2. Decorre do a completa submissão da Administração Pública à lei, motivo pelo qual não pode dar a ela interpretação extensiva ou restritiva, de modo a conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados por mero ato de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4002.7600

360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prova ilícita. Ocorrência. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária sem autorização judicial. Ilegalidade.recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Afigura-se decorrência lógica do respeito aos direitos à intimidade e à privacidade (, X) a proibição de que a administração fazendária afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.8716.3094.1676

361 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.0989.4904.9394

362 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Órtese craniana em favor de paciente portadora de braquicefalia. Pretensão que encontra amparo na jurisprudência tanto do C. STJ quanto desta Câmara. Recusa de cobertura com base no rol taxativo da ANS que, ademais, não se justifica. Hipótese excepcional de tratamento extrarrol, conforme previsto na Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/98, especialmente os parágrafos 12 e 13 do art. 10. Reembolso devido. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6503.6001.6300

363 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da ADPF 130. 3. Ato reclamado que não aplica dispositivos da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). 4. Ausência de identidade entre a decisão impugnada e o acórdão-paradigma. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 8. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2468.7693

364 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 12, I. Trancamento da ação penal. Alegação de que a denúncia não descreve na totalidade as circunstâncias delituosas. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8005.6000

365 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Hospital credenciado. Recusa de atendimento. Pagamento a título particular. Situação excepcional. Reembolso parcial de despesas. Limites da tabela praticada pelo plano. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injusti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7560.7800

366 - STJ. Competência. Furto. Obras de artes em museu. Tombamento pelo IPHAN. Efetivo interesse da União. Preservação e manutenção de bens de excepcional valor cultural e artístico. Julgamento pela Justiça Federal. concessão de «habeas corpus» de ofício, para anular a sentença condenatória proferida pelo juízo estadual. Precedentes do STJ. Decreto-lei 25/37, arts. 19 e 20. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.

«O objetivo do tombamento é a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, cabendo ao IPHAN a sua manutenção e vigilância, conforme o disposto nos Decreto-lei 25/1937, art. 19 e Decreto-lei 25/1937, art. 20. A União, por intermédio do IPHAN, tem efetivo interesse na preservação e manutenção do patrimônio histórico e artístico nacional, resguardando os bens de excepcional valor cultural e artístico. Determinada a competência da Justiça Federal, não se pode manter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3002.5100

367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fgts. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do fgts. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste «nulidade do contrato». Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0601.4000.0200

368 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Revogação de medida liminar. Efeitos prospectivos. Mudança jurisprudencial que, em conjugação com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, autoriza excepcional e pontual afastamento da regra do Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º. Precedentes do plenário e de ambas as turmas.

«1. Eficácia prospectiva da revogação da medida liminar, com pontual e excepcional afastamento da regra do Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º, que encontra justificativa na alteração da jurisprudência hegemônica desta Suprema Corte, bem como na necessidade de prestar reverência aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes: MS 25.430, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 12.5.2016; MS 31543 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fach... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2005.1300

369 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ilicitude das medidas investigativas. Incompetência do juízo. Inocorrência. Apenas posterior surgimento de indícios em face de prefeito municipal. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada de outro membro. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Válido foi o deferimento das interceptações pelo magistrado à época competente para a causa, ainda que após, no curso das investigações, tenham se concretizado eventuais indícios de autoria no que toca ao Prefeito Municipal, o que, somente a partir de então, geraria a alteração da competência para a investigação criminal. 2 - A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe, dentre as competências do Procurador-Geral de Justiça, a designação de seus integrantes para, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0015.0900

370 - TJSP. Servidor público municipal. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Pretensão de receber verbas previstas na CLT. Inviabilidade. Contrato firmado com base na Lei Municipal 10.793/89, editada por força do CF/88, art. 37, IX, cuja investidura provisória, de caráter precário, não gera vínculo empregatício. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.6200

371 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Indeferimento. Caráter excepcional. Outros bens. Diligência. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Constrição sobre o faturamento da empresa.

«Conforme o disposto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11 e o entendimento dominante no STJ, é possível, como medida excepcional, a penhora sobre faturamento da empresa, devendo ser observado se há a possibilidade, antes de se adotar essa medida, de se penhorarem outros bens. No caso, restou constatado que o Estado não diligenciou suficientemente em busca de outros bens penhoráveis. AGRAVO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4030.8291.5338

372 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Taxa de Mandado. Embargos de declaração e segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 13.549/2009, art. 18, II. Carteira de previdência dos advogados. Contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial. Ausência de efeito repristinatório de norma anterior à CF/88. Omissão, no ponto: inocorrência. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica e excepcional interesse social. Atribuição de eficácia ex nunc. Lei 9.868/1999, art. 26. CPC/2015, art. 1.022. Lei SP 10.394/1970, art. 51.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1905.2820

373 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Aquisição de veículo automotor. Isenção. Não atendimento dos requisitos legais. Revisão do julgado que demanda análise de Lei local. Impossibilidade nesta via excepcional. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8580.5000.7800

374 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Cobrança pela alíquota mínima segundo a destinação do imóvel. Aplicação ao caso da sistemática da repercussão geral. Re Acórdão/STF. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 precedentes. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Ao julgamento do RE Acórdão/STF, esta Suprema Corte, ao decidir o Tema 226/STF da Repercussão Geral, consignou a seguinte tese: «Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel». 2 - Admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência do art. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8580.5000.7700

375 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Cobrança pela alíquota mínima segundo a destinação do imóvel. Aplicação ao caso da sistemática da repercussão geral. Re Acórdão/STF. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 precedentes. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Ao julgamento do RE Acórdão/STF, esta Suprema Corte, ao decidir o Tema 226/STF da Repercussão Geral, consignou a seguinte tese: «Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel». 2 - Admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência do art. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.3654.0098.9027

376 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROG... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7494.4000

377 - STJ. Recurso especial retido. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento utilizado para destrancancamento. Decisão interlocutória que apreciou pedido de antecipação de tutela. Hipótese excepcional. Admissibilidade. Qualquer meio é idôneo quando verificada a excepcionalidade do caso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Prevalece nesta Corte o entendimento, segundo o qual qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial retido (cf. .Agr. Reg. MC 5.737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; MC 10.596, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/9/2005; Agr. Reg. MC 5737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; e, PET 4.518- RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/03/2006).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.3610.3838.4877

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEM EFEITO SUSPENSIVO - NATUREZA EXCEPCIONAL - NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO - HIGIDEZ DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. -

Embargos à execução ordinariamente processados sem efeito suspensivo (, caput). Efeito suspensivo excepcionalmente deferido quando presentes os «requisitos da tutela provisória» e a garantia do juízo (art. 919, §1º, da Lei 13.105, de 2015) - inviável o deferimento sem garantia com base no poder geral de cautela. RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4015.8200

379 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Contratação temporária de excepcional interesse público. Termo de Adesão ao Programa Frente Temporária de Trabalho. Município de Itararé. Lei Municipal 2911/2005. Remuneração inferior ao salário mínimo. Admissibilidade. Necessidade temporária não se confunde com exercício de cargo ou emprego público. Inaplicabilidade das garantias previstas no CF/88, art. 39, § 3º. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1000.2500

380 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/1998). Apelo extremo interposto contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Contexto que enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pela turma.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8865.6000.1400

381 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade de Lei municipal. Violação de dispositivo de constituição estadual. Norma de reprodução obrigatória. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2004.2900

382 - STJ. Recurso especial. Impugnação. Execução. Extinção. Recurso cabível. Dúvida. Aplicação excepcional do princípio da fungibilidade recursal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.0351.0055.8002

383 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - MODALIDADE EXCEPCIONAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA - EDITAL PGE/TR 01/2024 -

Pretensão de transação tributária, prevista na Lei 17.843/23, para os débitos de ITCMD - Sentença que denegou a segurança - Modalidade de transação tributária específica para os consectários dos débitos de ICMS - Inteligência dos arts. 43 da Lei 17.843/1923 e 111 do CTN - Adesão à transação tributária não é direito subjetivo do contribuinte - Impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo Poder Judiciário - Ausência de direito líquido e certo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.9630.2812.0438

384 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL INVOCADA COMO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. PRETENDIDOS ABRANDAMENTO DA PENA BASE, APLICAÇÃO DO REDUTOR E COMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO, COM APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Pena base justificadamente cominada acima do piso, em razão da quantidade e natureza do entorpecente, o que sustentado pela Lei 11.343/2006, art. 42. Bem fundada nos elementos de convicção colacionados aos autos a negativa de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, incom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1524.0213

385 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso. Situação excepcional. Ilegalidade manifesta configurada. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o habeas corpus não se preste como substitutivo de recurso, sua admissibilidade é excepcionalmente reconhecida quando verificada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, como no caso presente. 2 - É vedada a aplicação retroativa de norma mais gravosa, em respeito ao disposto no , XL e no 3 - A exigência de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime deve estar fundamentada em elementos concretos e contemporâneos relacio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1678.0877

386 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso. Situação excepcional. Ilegalidade manifesta configurada. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o habeas corpus não se preste como substitutivo de recurso, sua admissibilidade é excepcionalmente reconhecida quando verificada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, como no caso presente. 2 - É vedada a aplicação retroativa de norma mais gravosa, em respeito ao disposto no , XL e no 3 - A exigência de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime deve estar fundamentada em elementos concretos e contemporâneos relacio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1810.0001.4500

387 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Fumus boni iuris. Presença de indícios de atos ímprobos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8488.2787

388 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório, calcado na ausência do laudo químico definitivo. Improcedência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal (EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção). Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.6413.4784.1323

389 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida indeferiu pedido de prorrogação do prazo do «stay period» pela segunda vez - Inconformismo das recuperandas - Prorrogação do «stay period» admissível, por igual período e uma única vez, em caráter excepcional (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º) - Prorrogação já operada na espécie - Precedentes jurisprudenciais - Desacerto não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2343.8062.2594

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEMANDA PARCIMÔNIA. ADEMAIS, ELEMENTOS DOS AUTOS ALIADO À LEI COMPLEMENTAR 105/2001 QUE NÃO AUTORIZAM A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.1758.2650.3536

391 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Inexistência de elementos indicativos da necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, do bom andamento da instrução processual ou da futura aplicação da lei penal. Particularidades do caso que autorizam a concessão excepcional da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida, ratificada a liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5804.1000.8300

392 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Serventuários de cartórios não oficializados. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 20/98. Lei Estadual 2.349/69. Vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1214.4000.7600

393 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resolução 117/2014. Ato normativo do qual não decorrem efeitos concretos, imediatos, instantâneos. Inviável a impugnação de lei ou ato normativo em tese pela via excepcional do mandado de segurança. Ação mandamental não é sucedânea de ação direta de inconstitucionalidade. Jurisprudência consolidada do STF. Não cabimento do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. Se do ato coator (Resolução 117/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)) não decorrem efeitos concretos, imediatos, instantâneos, é inviável questioná-lo pela via excepcional do mandado de segurança. 2. A ação mandamental, por não ser sucedânea da ação direta de inconstitucionalidade, não constitui via adequada para a impugnação de lei ou ato normativo em tese. Jurisprudência consolidada da Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9280.9127.3436

394 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado (CP, art. 157, § 2º, II e V), extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) e organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º).trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2 - A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8342.3000.0300

395 - STJ. Mandado de segurança. Reclamação. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Turma recursal. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade. Situação excepcional. Segurança concedida. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 184. CF/88, arts. 5º, LXIX e 105, I, «f».

«1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, por considerá-la intempestiva. Na ocasião, considerou-se que o prazo para o ajuizamento da demanda deveria ser contado a partir da veiculação do acórdão combatido no diário oficial eletrônico. 2. Para o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial exige-se, além dos requisitos gerais da açã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0991.3864

396 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF de repercussão geral. Irretroatividade do novo regime prescricional. Ausência de inércia da parte autora durante lapso prescricional. Frustrar caráter competitivo da licitação. Ausência de abolição conduta. Excepcional remessa dos autos ao órgão julgador.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, também tratam-se de agravos internos contra a decisão que conheceu dos agravos para negar provimento dos recursos especiais. II - O regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021 não se aplicada retroativamente, conforme decisão do STF no Tema 1199. III - Não se admite a incidência da prescrição intercorrente sem que haja inércia da parte autora du... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0649.8169

397 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF de repercussão geral. Irretroatividade do novo regime prescricional. Ausência de inércia da parte autora durante lapso prescricional. Frustrar caráter competitivo da licitação. Ausência de abolição conduta. Excepcional remessa dos autos ao órgão julgador.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, também tratam-se de agravos internos contra a decisão que conheceu dos agravos para negar provimento dos recursos especiais. II - O regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021 não se aplicada retroativamente, conforme decisão do STF no Tema 1199. III - Não se admite a incidência da prescrição intercorrente sem que haja inércia da parte autora du... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6693.0001.9900

398 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento aos recursos extraordinário e especial. Matéria referente ao direito à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subsequente, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no «leading case» RE 561.836/RN. Registre-se que a aplicação compulsória da Lei 8.880/1994 a Estados e Municípios, inclusive aos respectivos regimes vencimentais, com afastamento da chamada prescrição de fundo de direito, reconhecida a feito de trato sucessivo da relação material, é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.101.726/SP. Reestruturação de carreira. Questão não aventada nas instâncias ordinárias e em recurso excepcional. Preclusão consumativa. Não é dado ao recorrente, mercê de agravo interno desfiado contra a decisão denegatória de recurso excepcional, introduzir fundamento não suscitado no apelo extremo. No julgamento do agravo interno, cumpre a Câmara Especial de Presidentes deliberar sobre a correção da decisão agravada à luz das razões versadas nos recursos excepcionais. Negado provimento ao agravo interno.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9690.3002.3900

399 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Medida excepcional. Ausência de motivação concreta. Mera referência a elementos da conduta criminosa e a aspectos genéricos da prisão. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9007.2100

400 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agentes na condição de mula. Bis in idem não verificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Execução provisória da pena em regime domiciliar. Situação excepcional não demonstrada. Criança residente no exterior. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como acolher a tese defensiva acerca da ocorrência de bis in idem pela dupla valoração da quantidade e da natureza de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria, pois observa-se, na verdade, que o quantum de entorpecente (cerca de 28 kg de cocaína) foi aferido exclusivamente para majorar a pena-base, e a condição de «mula» das agentes foi utilizada como justificativa para se estabelecer o redutor em 1/6, pela incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações