Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Locação de imóvel. Ação renovatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Falta de provas acerca da possibilidade de dano grave irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão excepcional do duplo efeito. Decisão que não interfere nos serviços de telefonia, e sim na comercialização de mercadorias e na celebração de novos contratos, interesses privados da recorrente. Recurso improvido.

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502 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o livramento condicional. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

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503 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva que busca a absolvição de falta grave e o restabelecimento do regime intermediário, ou, subsidiariamente, a desclassificação da indisciplina. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

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504 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o livramento condicional. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que, eventualmente, justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida

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505 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, reconheceu a prática de falta grave. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ indeferido liminarmente

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506 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a concessão da prisão domiciliar. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu a benesse. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder a justificar a excepcional concessão da ordem, de ofício. Impetração não conhecida

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507 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo.  Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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508 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo.  Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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509 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pedido de remição de penas. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

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510 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca a concessão da prisão domiciliar. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu a benesse. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

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511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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512 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesa médica. Exame relacionado a melanoma maligno da pele. Ausência de previsão no Rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura extrarrol, nos termos do julgamento do C. STJ acerca da natureza do Rol da ANS (Embargos de Divergência 1886929/SP e 1889704/SP) e da Lei 14.454/2022. Reembolso devido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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513 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a concessão da prisão domiciliar. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu a benesse. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder a justificar a excepcional concessão da ordem, de ofício. Impetração não conhecida

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514 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo.  Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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515 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via excepcional do apelo extremo. Súmula 279/STF. Compatibilidade do CPP, art. 593, III, «d» com a cláusula que consagra o postulado da soberania do veredicto do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»). Precedentes. Recurso improvido.

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516 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extensão, por via judicial, a servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral reconhecida (Tema 915). 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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517 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Precedentes. 3. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Trancamento do recurso especial. Inexistência. Precedentes. 4. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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518 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Pedido de instauração do incidente denegado. Exequente que deve demonstrar indícios do abuso da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134, § 4º. Medida excepcional que se fundamenta apenas nos casos previstos expressamente em lei. CCB/2002, art. 50. Mera ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

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519 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Aposentadoria excepcional. Substituição por prestação mensal continuada. Revisão dos valores. Impossibilidade. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente. Pretensão de rejulgamento da causa. Incabível. Precedente.

520 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Excepcional submissão aos efeitos da recuperação judicial.

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521 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Fundamentos dissociados do recurso interposto - Retificação necessária - Professora da rede estadual - Incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI - Descabimento - Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo) - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Lei Complementar Estadual 1.164/2012 revogada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Fundamentos dissociados do recurso interposto - Retificação necessária - Professora da rede estadual - Incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI - Descabimento - Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo) - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Lei Complementar Estadual 1.164/2012 revogada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 - Repetição do indébito - Possibilidade - Precedentes - Embargos interpostos acolhidos com excepcional efeito infringente para julgar procedente a ação

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522 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (CP, art. 312, «caput») e fraude à licitação (Lei 8666/1993, art. 90, «caput»). Pretensão de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Presença de indícios de autoria e materialidade dos delitos. Ordem denegada

523 - TST. Competência. Servidor público. Contrato por tempo determinado. Atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). Natureza da relação jurídica. Incompetência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114). CF/88, art. 37, I.

524 - STJ. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia. Medida excepcional. Agravo interno desprovido.

525 - TJSP. Agravo regimental. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo sobre matéria controvertida na jurisprudência. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Ofensa à isonomia. Não configuração. Aquela corte superior somente admite o afastamento de tal entendimento sumulado, de maneira absolutamente excepcional, quando o dispositivo violado for norma constitucional. Norma violada pelo acórdão rescindendo não se encontra na CF/88 e nem mesmo em lei, mas apenas em ato infralegal, afastando qualquer cogitação de inaplicabilidade da Súmula 343 daquela corte. Recurso improvido.

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526 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge e pais doentes. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de diagnóstico realizado por junta médica oficial. Doença tida como incontroversa, pela ré. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Abrandamento da norma. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

527 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Advogado. Procuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 106.

528 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Excepcional modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido. Recomendações.

529 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Recomendação cnj 62/2020. Caráter excepcional da medida. Deproporcionalidade. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

530 - STF. Recurso extraordinário. Tema 612/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos da CF/88, art. 37, II e IX. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

531 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

532 - TJMG. Direito Imobiliário. Agravo De Instrumento. Ação De Despejo Cumulada Com Danos Materiais. Liminar Condicionada Ao Depósito Da Caução. Ausência De Situação Excepcional. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo, sob o fundamento da ausência de prestação da caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da liminar de despejo sem o depósito da caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, diante da alegação de dificuldades financeiras do locador. III. Razões de decidir 3.Nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX, a concessão de liminar para desocupação do imóvel por falta de pagamento de aluguel e acessórios está condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. 4.O deferimento da liminar sem caução só é admitido em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas, o que não se verifica no caso concreto. 5.A mera alegação de dificuldades financeiras pelo recorrente, ainda que idoso e aposentado, não é suficiente para afastar a exigência legal. 6.A jurisprudência majoritária é no sentido de que a dispensa da caução deve ser analisada com rigor, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a proteção ao locatário. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão de liminar de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX exige a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, salvo situação excepcional devidamente comprovada.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.450247-2/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, j. 12/03/2025, pub. 14/03/2025.

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533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Regime fechado. CPP, art. 318. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Situação excepcional não demonstrada, conforme assinalado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

535 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento. Retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Lei 6.015/73, art. 109.

536 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ausência de situação excepcional.

537 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida concessão de prisão domiciliar - Assistência médica - Doença grave - Sentenciado acometido de doenças graves - Reconhecimento pela penitenciária da impossibilidade do tratamento médico. Necessidade de assegurar a integridade física do apenado e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Custódia domiciliar admitida em caráter excepcional - Precedentes STJ e do STF - Recurso provido. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

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538 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a quebra do sigilo bancário das agravadas - Descabimento - Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos, do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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539 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Agravo regimental de decisão que converte agravo de instrumento em retido. Cabimento. Lei 8.038/90, art. 39. Princípio da colegialidade das decisões. Conversão. Medida excepcional. Art. 527, II, c/c o CPC, art. 523.

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Não conhecimento do reclamo. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a alegação genérica de violação da Lei. Sem indicar, de forma precisa, artigo, parágrafo ou alínea da legislação tidos por violados, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei. Demonstra a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional, conforme os termos da Súmula 284 /STF. 2. Agravo interno desprovido.

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541 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Medida excepcional. Não cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Demais teses de atipicidade. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

542 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.

543 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.

544 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art.1º, I e II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Ausência de justa causa ou inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia geral. Crimes societários. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória.agravo regimental não provido.

545 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

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546 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de imóvel. Arguição de impenhorabilidade nos termos da Lei 8009/90. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Ausência de provas efetivas a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento do imóvel constrito nos termos do previsto pela Lei 8.009/90. A proteção legal da impenhorabilidade é excepcional e o ônus da comprovação competia ao executado, que dele não se desincumbiu. Bem de família não caracterizado. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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548 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

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549 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, ademais, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

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550 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, ademais, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

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